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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000576-65.2025.8.16.0205

Recurso: 0000576-65.2025.8.16.0205 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): Clarice Parteka Zaniolo
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PRODUÇÃO
DE FUMO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial
procedência dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o
indeferimento do pedido de vistoria na propriedade da autora e a não exibição
das notas fiscais configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a
produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se restou
configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos
suportados no âmbito de interrupção do fornecimento de energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de
cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a
imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a
alegações genéricas. Ademais, sequer houve pedido liminar tempestivo.
Também não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição
das notas fiscais.
4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios
de demonstração da alegação das partes.
5. Sendo a interrupção no fornecimento de energia elétrica incontroversa, o
simples cumprimento de prazo previsto na norma administrativa não afasta a
responsabilidade civil da ré, devido à independência entre as duas esferas.
5. Os danos materiais sofridos pela requerente, bem como o nexo causal com
a interrupção da energia, restaram devidamente demonstrados por meio de
laudo técnico da perda de qualidade do fumo, tabela de preços, contrato de
compra e venda e por oitiva testemunhal, sem contraprovas que infirmassem
o relato autoral, razão pela qual a indenização deve ser fixada.
6. Não é possível transferir à consumidora a obrigação pela manutenção do
fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador e outros
equipamentos, pois legalmente cabe à ré o fornecimento deste serviço
essencial.
7. Dever de indenizar mantido.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei nº 8.987
/1995, art. 6°, § 1º; CF/1988, art. 37; CPC, arts. 369 e 373, II; CC, arts. 927, p.
ú., e 944; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, V.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, o recurso inominado comporta conhecimento.
Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente os
pedidos iniciais. Inconformada, pretende a parte ré a reforma da sentença, para afastar a
condenação imposta, tendo em vista que as interrupções decorreram de força maior.
Não há que ser declarada nulidade do processo em razão da alegação de
cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria, ou pela não exibição das notas fiscais.
O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que é possível o
indeferimento de todas e quaisquer diligências – inclusive aquelas ligadas à atividade
probatória – capazes de serem qualificadas como inúteis ou meramente protelatórias.
Inclusive, sequer houve pedido liminar para realização de vistoria na propriedade
do fumicultor de forma tempestiva, e ainda assim, conforme afirma Nelson Nery, a inspeção é
prova subsidiária e facultativa, tendo lugar somente quando não se puder fazer prova pelas
vias ordinárias, em outras palavras, a inspeção judicial deve ser a última razão da prova (Nery
Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro
eletrônico], 3. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1111).
Além disso, não houve alegação ou prova do prejuízo, apenas afirmando que o
simples fato de ter sido indeferida a prova, ou não juntado notas fiscais gera nulidade por
cerceamento de defesa, quando o art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que necessária a
comprovação do prejuízo para a pronúncia de nulidade.
Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, a ré justifica a
necessidade de “produção de prova pericial em engenharias elétrica (para comprovar as
condições das instalações internas da unidade, a obrigatoriedade de adoção e a existência de
medidas protetivas) e agronômica (para comprovar a inexistência ou a superestimação dos
danos alegados pelo Recorrido, o tempo necessário a desencadear a deterioração do fumo)”.
Entretanto, as informações mencionadas podem ser demonstradas por meio da
apresentação de provas documentais, como o laudo técnico da perda do fumo.
O afastamento da competência do Juizado Especial Cível é relegado tão somente
aos casos em que a produção de prova pericial complexa constitui o único modo de resolver a
questão, devendo estar relacionada à aspecto fático central à demanda, como prevê o
Enunciado 2 da Turma Recursal Plena dos Juizados Especiais.
No presente caso, havia meios compatíveis com o procedimento da Lei 9.099
/1995 para as partes comprovarem suas alegações e se desincumbirem de seu ônus
probatório, não havendo que se falar em imprescindibilidade da realização de perícia para
solução da lide.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que se amoldam aos conceitos
de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em razão disso e em sendo a parte autora hipossuficiente perante a ré, é devida a inversão do
ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, do CDC.
Da análise das provas anexadas ao processo, constata-se que a interrupção no
fornecimento de energia elétrica é confirmada pela própria requerida, pois o relatório de
interrupções apresentado (seq. 26.4) demonstra que a unidade consumidora da parte autora, a
partir do dia 25/01/2025, ficou cerca de 2h01min sem o serviço.
No que diz respeito à alegação de que as interrupções não ultrapassaram os
prazos previstos na regulação, nomeadamente no art. 362, V, da Resolução ANEEL 1.000
/2021, é certo que a obrigação prevista na norma expedida pela agência reguladora, de
natureza administrativa, não se confunde com a responsabilidade civil da ré por vícios na
prestação do seu serviço, devido à independência das duas searas.
Nesse sentido, a simples observância à regulação não redunda,
necessariamente, na inexistência da responsabilidade civil, cumprindo analisar se restaram
caracterizados os requisitos ensejadores desta, sob o regime da responsabilidade objetiva do
fornecedor (ato ilícito, dano e nexo causal).
Ademais, apesar de a ré alegar que o produtor assume o risco do
empreendimento, devendo adotar formas alternativas de energia para seu uso comercial, é
certo que a parte autora no caso em tela figura como parte hipossuficiente na relação, razão
pela qual se aplica o diploma consumerista, o que nem sequer é controverso nos autos.
Por conta disso, não se pode relegar os riscos inerentes à atividade da requerida,
que dela aufere proveito na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, para o
consumidor do serviço, uma vez que é de responsabilidade do fornecedor reparar os danos
causados por falhas na prestação dos seus serviços.
Com efeito, não pode a reclamada, grande empresa, exigir que os reclamantes,
pequenos fumicultores, equipem sua estufa com gerador de energia ou outros equipamentos,
numa tentativa de transferir sua responsabilidade, de acordo com o art. 14, § 3º, do Código de
Defesa do Consumidor. Isso porque ela é responsável pelo fornecimento de um serviço público
essencial, o qual deve ser prestado de forma eficiente e contínua, conforme determina o art. 37
da Constituição Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995.
Outrossim, vale ressaltar que a ocorrência de eventos climáticos não configura
força maior capaz de excluir a responsabilidade da reclamada, por consistir em fortuito interno
à atividade desempenhada, o que afasta a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, do
CDC.
Quanto aos danos materiais relatados pela consumidora, foi apresentado laudo
técnico (seq. 1.7) com termo de responsabilidade técnica (seq. 1.9), nos quais constam
informações sobre a interrupção da energia elétrica e a forma como tal corte do serviço afetou
a produção da parte autora, ao impedir que o fumo fosse curado em condições normais. Ainda,
houve indicação da qualidade e do valor aproximado esperado para o fumo em condições
normais de cura (R$ 29.198,00), como referência para a comparação com as classes atingidas
devido à falta de energia.
Além de haver fotos do fumo juntado nos autos (seq. 1.8), contato de compra e
venda (seq. 33.2), a parte autora trouxe tabela de valores do fumo dos anos de 2023 e 2024
(seq. 1.10), com valores próximos ao estimado para a venda no ano do laudo (2024), assim
como a mesma qualidade.
No que diz respeito às alegações de que o laudo pericial não se presta a
comprovar o dano material suportado, não merece prosperar a argumentação da ré.
Primeiramente, ressalta-se que o fato de a prova ser unilateral não retira sua
credibilidade, pois permanece sendo admissível no processo, nos termos do art. 369 do
Código de Processo Civil. Ademais, a requerida se limita a impugná-la em razão de sua
natureza, deixando de infirmar as informações contidas no documento, o qual cumpre
suficientemente o que determina o art. 944 do Código Civil.
Com efeito, a requerida não esclareceu a razão pela qual o laudo técnico estaria
em desacordo com as “práticas de mercado”, não passando de meras alegações que não
impugnam especificamente o conteúdo do documento em questão, tampouco o valor nele
estimado.
Quanto à alegação de que não foi empregada estimativa de preço baseada em
tabela do segmento e análise de notas fiscais da produção, há que se destacar que a
requerida não produziu qualquer prova que infirmasse o teor da documentação produzida pelo
autor, conforme lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC.
Nesse contexto, vale ressaltar que o laudo técnico conta com fundamentação
suficiente para comprovar o dano material e o nexo causal com a interrupção de energia,
contendo descrição fática e metodologia adequada, além de ter sido elaborado por profissional
especializado (técnico agrícola, com registro no CREA). Além disso, houve a juntada de tabela
de preços referenciais do fumo dos anos de 2023/2024 (seq. 1.10), que corroboram a prova
produzida.
Logo, há provas suficientes para demonstrar o prejuízo patrimonial
experimentado pelo autor, de modo que deve ser mantida a indenização por danos materiais,
no valor de R$ 19.716,00.
Em suma, ficou configurado o dever da ré de indenizar o dano material suportado
pela consumidora, não prosperando a alegação de que a autora deveria ter comprovado o
adequado manejo do fumo, na medida em que comprovou, antes, que a perda da qualidade se
deu por efeito direto e imediato da interrupção de energia.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos,
em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (voto vencido) e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora