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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000375-73.2025.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial Cível de Irati
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): Reinaldo Parteka
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SECAGEM DE FUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO.
DANOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação
indenizatória por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia
elétrica que comprometeu a secagem de fumo, condenando a concessionária ao
pagamento de indenização.
2. A recorrente suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial e
cerceamento de defesa, além de inexistência de falha do serviço, ausência de nexo
causal, insuficiência do laudo técnico e culpa concorrente da parte autora.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial ou
cerceamento de defesa; (ii) saber se estão configuradas a responsabilidade da
concessionária e o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da interrupção
do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a prova produzida mostrou-se
suficiente para solução da controvérsia, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº
2 da TRU/PR, inexistindo também cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in
loco.
5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da
Constituição Federal e art. 14 do CDC, não configurando excludente de responsabilidade
a interrupção classificada como emergência ou “dia crítico”, por se tratar de fortuito interno.
6. Comprovados a interrupção do serviço, o nexo causal e a extensão dos danos por
laudo técnico corroborado por demais provas, correta a manutenção da condenação, nos
termos do art. 22 do CDC e art. 944 do Código Civil.
7. Jurisprudência citada: STF, ARE 705.643 AgR/MS; TJPR, RI nº 0000284-
84.2025.8.16.0139; AC nº 0002883-34.2018.8.16.0141; RI nº 0001279-80.2021.8.16.0093.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade dos recursos, merecem conhecimento.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou
procedente a ação indenizatória, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos
materiais decorrentes da perda de produção de fumo ocasionada por interrupções no fornecimento de
energia elétrica.
Sustenta a parte recorrente, em síntese, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da
ação, diante da complexidade da causa, cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de vistoria in
loco, a inexistência de falha na prestação do serviço em razão de interrupção classificada como emergência
e dia crítico, a ausência de nexo causal entre as interrupções e o prejuízo alegado, a insuficiência do laudo
técnico e a ocorrência de culpa concorrente do recorrido, que não teria adotado medidas para mitigar o risco
inerente à sua atividade.
Preliminarmente, quanto à alegação de complexidade da causa, esta Turma Recursal já pacificou o
entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente se alega quando a prova pericial é a
única forma de trazer luz acerca dos fatos, conforme o enunciado n. 2 da TRU/PR.
Além disso, a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação
abarcados pela Lei n. 9.099/95.
Assim, quando outras formas de prova se mostram suficientes para a resolução do feito, como
ocorre no presente caso, não há que se falar na necessidade de realização de perícia.
Outrossim, não se verifica cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de vistoria
in loco, tendo em vista que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-
lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando o decurso do tempo torna
a perícia técnica inócua para aferir a qualidade do produto à época dos fatos.
Antes de adentrar o mérito, insta consignar que a partir de um estudo mais aprofundado sobre os
casos de interrupção de energia elétrica em áreas rurais destinadas ao cultivo de tabaco, passo a adotar
entendimento diverso daquele anteriormente defendido.
Inicialmente, a responsabilidade civil atribuída à parte reclamada é objetiva, na medida em que,
como concessionária de serviço público, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e
somente pode ser afastada caso comprove alguma excludente que resulte no rompimento no nexo de
causalidade, isto é, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros (art.14, § 3º do CDC).
Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal de Federal no julgamento do ARE 705.643
AGR/MS de relatoria do Ministro Celso de Mello:
“O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que
admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do
Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o
caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à
própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). (STF, Pleno: MC 2075/ RJ. Relator(a): Min.
Celso Mello. Julgamento: 07.02.2001. Publicação:27.06.2003).”

Em relação à tese de excludente de responsabilidade por força maior, tem-se que as resoluções da
ANEEL não prevalecem sobre o CDC, e que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do
artigo 14 do CDC e dos enunciados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Convém mencionar que a ocorrência de fenômenos da natureza ou de outros eventos que
ocasionem problemas de ordem técnica não configura, em princípio, força maior capaz de excluir a
responsabilidade da parte reclamada, por consistir em fortuito interno à atividade econômica exercida, o que
afasta o excludente de ilicitude previsto no art. 14, § 3º, do CDC.
As Turmas Recursais já se manifestaram acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO
COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO
DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS
DIAS INDICADOS. “DIA CRÍTICO” QUE APENAS PRODUZ EFEITOS
ADMINISTRATIVOS DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DA ANEEL. DANO MATERIAL
COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000284-84.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 18.08.2025)

Ainda, incumbe à concessionária o dever de garantir a prestação contínua do serviço, nos termos do
art. 22 do CDC, assegurando que serviços essenciais permaneçam disponíveis de forma adequada, segura
e eficiente, de modo a resguardar os interesses e a segurança dos consumidores.
Nessa linha de pensamento, é mister ponderar que o serviço de fornecimento de energia elétrica
constitui serviço público essencial, bem como a proteção do consumidor possui dimensão de garantia e
direito fundamental previsto na Constituição Federal (CF, art.5º, XXXII) e dentre os princípios gerais da
ordem econômica previstos na Constituição Federal está a defesa do consumidor (CF, art.170, V).
No caso em comento, a parte reclamante relata a ocorrência de interrupção dos serviços entre as
18h e 23h do dia 10/01/2025, aproximadamente 5horas (mov. 1.1).
Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada trouxe ao feito relatório de interrupções
(mov. 19.5), o qual aponta que no período informado, ocorreram interrupções de energia por
aproximadamente 4h40min.
Veja-se que a parte reclamante apresentou laudo técnico (mov. 1.5), no qual se declarou que a
estufa estava carregada com .1300kg de fumo com classificação prevista para BO1, entretanto, houve perda
de qualidade e diminuição da classificação do produto em processo de cura.
O laudo afirma, ainda, que o produto com classificação prevista para BO1 seria vendido a R$ 22,46 o
quilo e, considerando que 1.300kg foram danificados, o prejuízo ao produto atingiu o montante de R$
13.282,00.
Em relação ao laudo técnico apresentado, ainda que objeto de impugnação formal, foi considerado
válido e suficiente, pois elaborado por profissional habilitado, contendo registro fotográfico dos danos e
corroborado por outros elementos probatórios, como notas fiscais e prova testemunhal.
Insta sopesar que a tese defensiva de que caberia à parte reclamante implementar medidas
protetivas suplementares, não merece amparo, pois incumbe à concessionária o dever de prestar serviço
adequado e contínuo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES
EM GRANJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA
DEMANDANTE.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. INSTALAÇÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS SUPLEMENTARES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À
USUÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E
CONTÍNUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS EMERGENTES E
LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE
DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL).3. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0002883-34.2018.8.16.0141 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.01.2023
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR
PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE
INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA
EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA
CF E ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001279-
80.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO
ANDREONI VASCONCELLOS - J. 09.09.2025)

Logo, resta evidente a falha na prestação de serviços e a responsabilidade da parte reclamante
frente aos danos materiais e assim, procede-se à quantificação da extensão dos danos materiais
experimentados pela parte reclamante.
Prevê o Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Conforme supramencionado, o laudo técnico (mov. 1.5) informou que houve prejuízo sofrido pela
interrupção de energia com a perda total de 1.300kg, assim, os cálculos efetuados pela parte reclamante
indicam prejuízo total no valor de R$ 13.282,00.
Além disso, a classificação estimada no laudo é compatível com a produção e época de colheita no
período da ocorrência, 10/01/2025, quais sejam, folhas da posição B, com classificação prevista para BO1.
Assim, o valor do dano material deve ser mantido em R$ 13.282,00.
Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo a sentença ser mantida,
nos termos do voto.
Diante do resultado do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de
20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning
Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora