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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0009505-10.2025.8.16.0069

Recurso: 0009505-10.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Turismo
Recorrente(s): ADYEN DO BRASIL LTDA.
Recorrido(s): GIANNI MICHAEL ESPERANÇA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NA
CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À
RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas
solidariamente à devolução de valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se a
reclamada é parte legítima para integrar o polo passivo desta ação e (ii) no
mérito, se restou configurada a responsabilidade da ré para ressarcir o
reclamante pelos prejuízos suportados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não tendo sido demonstrada a existência de qualquer relação jurídica com
a reclamada indicada para figurar no polo passivo, é de rigor o
reconhecimento de sua ilegitimidade para participar da lide.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J.
24.06.2024.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, condenando-a solidariamente ao ressarcimento de valores pagos pelo recorrido em
razão da não fruição de pacote de viagem adquirido junto à empresa HURB TECHNOLOGIES
S.A.
Em preliminar, a recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, ao
argumento de que atuou, quando muito, como mera instituição de pagamento, sem qualquer
ingerência na relação jurídica de consumo estabelecida entre o autor e a fornecedora do
serviço turístico.
Ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada
ADYEN DO BRASIL LTDA, observa-se que das alegações e das provas trazidas aos autos,
conclui-se que a preliminar comporta acolhimento.
A despeito de comumente se adotar a teoria da asserção no momento da
aferição da legitimidade das partes para figurar nos polos passivos da lide, tem-se que, no
caso concreto, não há o menor indício de que a reclamada ADYEN tenha relação jurídica de
qualquer espécie com a parte autora.
Ressalta-se que as instituições de pagamento, adquirentes ou facilitadoras de
transação financeira não integram a cadeia de consumo, quando inexistente ingerência sobre
o produto ou serviço fornecido, nem benefício econômico direto sobre o valor final da
contratação, não sendo responsáveis por vícios ou inadimplemento do fornecedor principal.
Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a legitimidade
ad causam constitui condição da ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do
mérito quando ausente a pertinência subjetiva da parte demandada.
Do conjunto probatório juntado à inicial, verifica-se que o autor demonstrou que
contratou pacote de viagem, e que realizou o pagamento do valor de R$ 4.748,80 (seq. 1.5),
contudo, inexiste qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a recorrente tenha
integrado a cadeia de fornecimento do serviço contratado, tampouco que tenha participado da
formação, execução ou inadimplemento do contrato de pacote de viagem. E, ainda, que
tivesse integrado, a atuação da recorrente, quando existente, limita-se ao processamento do
meio de pagamento, limitando-se à operacionalização da transferência dos valores ao
fornecedor. Tal atuação não se confunde com a prestação do serviço contratado nem com a
entrega do produto, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para lhe imputar
responsabilidade por eventual inadimplemento da obrigação principal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE
PACOTE DA HURB. RECORRENTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE MEIO DE PAGAMENTO.
ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. REEMBOLSO NÃO
REALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. REVELIA QUE
NÃO É ABSOLUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031546-92.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024)

Não tendo sido demonstrada a existência de qualquer liame jurídico entre a
ADYEN DO BRASIL LTDA e a parte autora, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade
passiva da recorrente, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, VI, do Código de Processo Civil.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso inominado
interposto pela reclamada ADYEN, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e
reformando a sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do
art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Diante do êxito do recurso inominado, não há a condenação da recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas
processuais na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADYEN DO BRASIL LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora