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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0087337-90.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0087337-90.2025.8.16.0014 ED
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): JÚNIO FERREIRA DOS SANTOS
Embargado(s): HELDER CHRISTIANO DE OLIVEIRA
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR
INTEMPESTIVIDADE DE PREPARO RECURSAL.
CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu
do recurso inominado interposto, em razão da intempestividade do preparo, com a
parte embargante invocando contradição com a análise feita pelo juízo “a quo” que
deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos ou,
subsidiariamente, a restituição das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão
que não conheceu o recurso inominado em razão da intempestividade do preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Requisitos de admissibilidade presentes, embargos conhecidos.
4. Nos termos do art. 83 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou
corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco
à reapreciação de fundamentos já analisados.
5. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “a contradição
que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as
proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela
existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,
entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que
prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente
entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o
entendimento exarado em outros julgados” (EDecl no MS 15.828/DF, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016).
6. A decisão é clara quanto à deserção do recurso pela intempestividade
do preparo:
“3. O recurso inominado foi interposto em 14/07/2025 sem o recolhimento
das custas recursais, em razão do pedido de assistência judiciária
gratuita, o que foi impugnado nas contrarrazões.
4. Considerando que nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o juízo de
admissibilidade definitivo compete ao relator do recurso inominado, a
parte recorrente foi intimada para apresentar documentos
comprobatórios para análise do pedido de justiça gratuita (seq. 8).
5. Sem que houvesse um juízo de valor quanto ao pleito de assistência
judiciária gratuita, a parte Recorrente, espontaneamente, promoveu o
recolhimento das custas recursais na data de 28/10/2025 (seq. 14).
6. A parte Recorrente, ao promover o recolhimento espontâneo das custas,
demonstrou tacitamente que não necessitava dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, operando-se o instituto da preclusão lógica.
7. Não tendo havido interrupção do prazo previsto para o preparo do
recurso, o recolhimento respectivo deveria ter sido realizado,
independente de intimação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas
contado da interposição do recurso, o que não ocorreu, configurando a
deserção.
8. Incidência do disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, artigo 8º, da
Lei nº 18.413/2014 e Enunciado 80 do Fonaje.
9. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal 0012362-32.2018.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
29.03.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051686-22.2018.8.16.0182/1 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.02.2021.
10. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, razão
pela qual, da ausência de recolhimento das custas recursais dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, impõe-se o não
conhecimento do recurso interposto, ante a falta de pressuposto extrínseco
de admissibilidade recursal, resultando na sua deserção."
7. O entendimento quanto à deserção do recurso está expresso na decisão
embargada, não havendo que se falar em contradição, evidenciando-se, em verdade,
o inconformismo da parte Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.
8. Em regra, os embargos de declaração não devem se revestir de caráter
infringente ou visar à desconstituição do ato decisório, cuja insurgência com a
pretensão de alteração do conteúdo da decisão deve ser procedida por meio de
recurso próprio para esse fim.
9. A título de esclarecimento, não se olvida que o juízo prévio de
admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso
inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis,
o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.
Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad
quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade
recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto
no artigo 99, § 7º, do CPC.
Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do
recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo.
10. Quanto ao pedido de restituição das custas do recurso, não comporta
deferimento, uma vez que as custas são devidas em razão da interposição do recurso,
nos termos dos artigos 2º, II e 4º, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da
Instrução Normativa 01/2015 do CSJE (Art. 18. Não haverá restituição das custas
pagas, independentemente do resultado do recurso, salvo na hipótese de
pagamento em equívoco, observado o disposto no art. 36.), e art. 4º da Lei Estadual
nº 18.413/14 (Art. 4º Não haverá devolução das custas, inclusive nos casos de
desistência do recurso inominado ou acordo entabulado após sua interposição,
ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo), não se enquadrando o presente
caso nas hipóteses excepcionais de restituição.
11. Inexistindo a contradição apontada, os embargos de declaração não
são o meio hábil à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de
provas ou revaloração de fundamentos já enfrentados, salvo quando houver vício
formal na decisão, o que não se verifica no presente caso.

12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão do
mérito da decisão não é admitida, sendo o recurso destinado apenas a esclarecer
obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais,
circunstâncias não constatadas no acórdão embargado.
_______
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos
de declaração apresentados pela parte, que questionava a decisão anterior que não
conheceu do recurso por falta de preparo no prazo. A parte alegou que o acórdão
tinha contradições, mas o Colegiado entendeu que todas as questões levantadas já
tinham sido bem explicadas na decisão anterior. Assim, o Colegiado decidiu que os
embargos de declaração não eram o meio certo para discutir novamente o que já
tinha sido decidido e, por isso, negou o pedido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JÚNIO
FERREIRA DOS SANTOS , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)