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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039180-02.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0039180-02.2024.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SANDRA SITADELA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITARIA. TAXA DE
VERIFICAÇÃO REGISTRO E FUNCIONAMENTO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. BAIXA DOS DÉBITOS DE OFÍCIO POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
POR PARTE DO CONTRIBUINTE. LICITUDE DA FORMALIZAÇÃO
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À ÉPOCA. POSTERIOR BAIXA
DOS DÉBITOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CARÁTER ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu Recorrente Município de Cascavel/PR, em face da
sentença de parcial procedência que condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 686,55
(seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) a título de dano material e R$ 4.000,00
(quatro mil reais) a título de dano moral.
A insurgência recursal da Ré é referente à ausência de ato ilícito praticado pela Administração Pública,
tendo em vista que a baixa dos débitos constituídos na Certidão de Dívida Ativa se deu durante o
procedimento administrativo e posterior a constituição da CDA.
Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais com relação a indenização
por danos morais.
Cinge-se, portanto, a controversa recursal a respeito da existência de ilegalidade do ato administrativo
que inscreveu em dívida ativa a Autora Recorrente.
Diante os argumentos apresentados no recurso, verifico que a sentença recorrida merece reforma.
Por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestador de serviços públicos, a Recorrente responde
objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.

A responsabilização é tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o
nexo de causalidade entre o dano e a omissão do Poder Público.
O nexo de causalidade, segundo ensina Flávio Tartuce[1], “constitui o elemento imaterial ou virtual da
responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco
criado –, e o dano suportado por alguém”.
Sobre este aspecto, necessário se faz apontar a ausência de ato ilícito e contribuição da Autora Recorrida
para o evento danoso.
Explico.
No dia 30/09/2024, a Autora Recorrida propôs ação indenizatória em face do Município de Cascavel/PR,
ora Recorrente, em razão da constrição de importância financeira em conta corrente pelos autos de
execução fiscal n. 0021314-83.2021.8.16.0021.
A referida execução fiscal proposta no dia 13/08/2021, tinha como objetivo a satisfação do crédito
inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 221/2021, no valor de R$ 2.045,70 (dois mil e quarenta e cinco
reais e setenta centavos).
Em detida análise aos documentos que compõe a presente ação, nota-se que a decisão administrativa no
procedimento n. 99476/2023, deferiu o cancelamento de todos os débitos que compõem a Certidão de
Dívida Ativa n. 221/2021, bem como determinou a baixa do cadastro econômico, no dia 30/08/2023.
Ou seja, á época da constituição dos débitos e também formalização da Certidão de Dívida Ativa n. 221
/2021, ora aqui discutida nestes autos, não existia decisão administrativa ou judicial hábil a tornar
inexigível a cobrança.
Nesta ordem lógica de raciocínio, não houve ilegalidade no ato administrativo passível a conduzir a
condenação por danos morais da Autora Recorrente, sobretudo, quando o Município de Cascavel/PR
procedeu a baixa dos débitos em procedimento administrativo.
Em tempo, cumpre informar que incumbe ao contribuinte proceder a comunicação do encerramento de
suas atividades e consequente baixa do cadastro para evitar futuros lançamentos de taxas de
funcionamento, sob o princípio da boa-fé objetiva “duty to mitigate the loss”.
Guardadas as peculiaridades do caso em concreto, esta Turma Recursal já manifestou-se em processo
semelhante:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE JAPURÁ.
CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO. TAXA/ALVARÁ LICENÇA
FUNCIONAMENTO/LOCALIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL
AFASTADAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À
PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ RESTRITO À SUA HONRA OBJETIVA.
SÚMULA 227 DO STJ. FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO POSTERIOR À
BAIXA DA EMPRESA. EMPRESA QUE FOI EXTINTA EM 18/04/2017.
DECLARANDO-SE INATIVA A PESSOA JURÍDICA, QUANDO DA
CONSUMAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO, NÃO HÁ DANO MORAL A
SER REPARADO, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SUA
IMAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000488-52.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024)

Deste modo, inexistindo ilegalidade no ato administrativo, proponho a reforma da sentença para julgar
improcedente os pedidos autorais quanto a indenização por danos morais.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO ao Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.
Em decorrência do êxito recursal, deixo de fixar verba sucumbencial.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

08 de maio de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora

[1] (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. 12ª edição, 2022. São Paulo: Editora
Grupo GEN. [Livro eletrônico]