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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000499-56.2025.8.16.0205

Recurso: 0000499-56.2025.8.16.0205 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): MICHEL ANGELO MIKITCZIN

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA
ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO
MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE
INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO
EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:
A parte autora ajuizou ação alegando prejuízos na produção de fumo
decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela COPEL. A sentença julgou
parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 47.577,60por danos
materiais. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado buscando a improcedência dos
pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em verificar: (i) se as provas apresentadas (laudo
técnico unilateral e prova oral) são suficientes para comprovar os danos materiais alegados; e (
ii) se houve cerceamento de defesa diante da ausência de oportunidade para complementação
da prova documental necessária (notas fiscais que comprovem a produção antes e depois da
interrupção).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado
Especial Cível para julgamento da demanda, na medida em que não se verifica a necessidade
de produção de prova pericial.
Destaca-se que, podendo ser examinada a controvérsia à luz dos
documentos que acompanham a exordial, bem como das provas testemunhais e documentais
produzidas nos autos, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual a
preliminar deve ser rejeitada.
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acostou Laudo Técnico
unilateral (mov. 1.6), bem como, produziu prova oral com vistas a comprovar os danos
materiais sofridos na sua produção de Fumo em decorrência da demora para restabelecimento
de fornecimento de energia elétrica pela ré.
Ocorre que se passou a entender que a prova testemunhal não é
suficiente para demonstrar o prejuízo material dos produtores e o parecer do técnico agrícola
se trata de mera estimativa de perda na produção, sendo necessária a juntada de outras
provas com vistas a demonstrar a extensão do dano material.
Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “em regra,
os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos
hipotéticos ou presumidos” (STJ - AgInt no AREsp 2199580 / RJ - QUARTA TURMA – Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – J. 02/10/2023 - DJe 05/10/2023).
Ademais, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Recursal é “
essencial para a comprovação dos fatos narrados a prova de que o autor era produtor de fumo
antes da suspensão da energia e durante, que pode serauferida pelas notas fiscais do produtor
atinentes a produção em época normal, e quantodeixou de produzir/vender após a queda da
energia” (TJPR - 0003283-78.2023.8.16.0139 - 2ª Turma Recursal – Rel. Helder Luis Henrique
Taguchi – Prudentópolis – J. 03/12/2024).
Dessa forma, se faz necessária a confirmação do efetivo prejuízo na
produção de fumo da parte autora, principalmente quanto à existência e da extensão do dano
material, com a juntadas das notas fiscais do produtor anteriores e posteriores à interrupção do
serviço.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À
PLANTAÇÃO DE FUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.
PONTO CONTROVERTIDO A SER ESCLARECIDO. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA RECONHECIDO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO
DO RÉU PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003757-
91.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 19.08.2025)(grifei).
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANTAÇÃO DE FUMO.
ESTUFA DE SECAGEM TEMPORARIAMENTE INOPERANTE. DANOS
MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª
Turma Recursal – Rel. Alvaro Rodrigues Junior – Rebouças – J. 03/12/
2024)(grifei).
Ressalta-se que na sistemática dos Juizados Especiais a produção de
provas, sejam documentais sejam testemunhais, deve ser realizada na audiência de instrução
e julgamento, motivo pelo qual entendo que frente ao cerceamento de defesa das partes, a
sentença deve ser anulada, de ofício, com o retorno dos autos à origem para complementação
do conjunto probatório.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de julgar
prejudicado o recursoante o reconhecimento de ofício da ocorrência de cerceamento de
defesa, nos termos da fundamentação.
Restando prejudicada a análise do recurso interposto, não há que se falar
em condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Custas
nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a
parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anulou a sentença anterior
devido ao reconhecimento de cerceamento de defesa, permitindo que novas provas sejam
apresentadas para comprovar os danos materiais alegados pela parte autora.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 03 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora