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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000413-05.2025.8.16.0070

Recurso: 0000413-05.2025.8.16.0070 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Recorrente(s): BANCO INTER S.A.
Recorrido(s): JANDA CARLA BAPTISTA TORMENA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS
MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E
DÉBITO. VÁRIAS TRANSAÇÕES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SEM
IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO PELA RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE SE
AMOLDA AO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 479, STJ. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as transações não
reconhecidas realizadas com cartão de crédito e débito foram efetivamente
regulares e, em caso negativo, (ii) se tais transações destoam do perfil de
consumo da parte autora e (vi) se houve violação a direito da personalidade,
passível de gerar indenização por danos morais, bem como a quantificação
adequada do valor da condenação.
III. Razões de decidir
3. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações
contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade das
transações ou de que os serviços careciam de defeito, inclusive no que diz
respeito às cautelas ligadas ao perfil de consumo, não há que se falar na
exigibilidade das transações questionadas.
5. A responsabilidade da instituição financeira, é objetiva à luz da Súmula 479
do STJ, estando no fortuito interno quando não comprovada a culpa exclusiva
do consumidor, devendo ser restituído o valor despendido pela consumidora
para o adimplemento das transações.
6. A falha de segurança da requerida ofende direito à integridade patrimonial
da parte, além de haver quebra de expectativa e confiança no sistema de
segurança e, portanto, configurado o dano a ser restituído por meio de
indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, CDC, art. 6º, VIII, 14, caput,
§ 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp n. 2.052.228
/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso inominado comporta conhecimento.
A sentença de seq. 26.1 julgou procedentes os pedidos formulados na exordial,
condenando a recorrente ao reembolso dos valores correspondentes ao somatório das
transações impugnadas pela parte autora, assim como ao pagamento de indenização por
danos morais. Inconformada, a reclamada sustenta se tratar de hipótese de culpa exclusiva do
consumidor, assim como que as compras contestadas não destoavam do perfil de consumo da
parte reclamante, razão pela qual pleiteia o afastamento de ambas as condenações.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência da autora frente a ré, é devida
a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.
Cumpre destacar que em caso de delitos praticados por terceiros, no âmbito das
operações bancárias, aplica-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual há responsabilidade
objetiva do banco em relação aos danos causados ao consumidor, elucidando a falha na
prestação de serviço, bem como o dever de indenizar.
Isso porque a ocorrência de fraudes é risco inerente à atividade desenvolvida
pela requerida e, por isso, enquadra-se como fortuito interno.
Ressalta-se que, a despeito de existir entendimento de que não há
responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor facilita a fraude (guardando,
por exemplo, a senha do cartão junto do plástico furtado), incumbia à ré comprovar que a parte
autora facilitou, de alguma forma, tal fraude. A mera alegação da requerida de que as
transações foram feitas por meio de cartão com tecnologia de pagamento por aproximação,
torna imperiosa a aplicação do entendimento acima exposto.
Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira em geral baseia-se na
necessidade apenas de comprovar o fato, o dano e o nexo causal entre eles, sem perquirir
acerca da culpa, em razão de sua responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, de fato, nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima
ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira por quebra do nexo
causal, conforme previsão do art. 14, § 3º, II do CDC.
Em razão da inversão do ônus da prova, assegurada pelo art. 6º, VIII, do CDC, e
também pela distribuição usual deste encargo, como prevê o art. 373, II, do Código de
Processo Civil, incumbia à ré desconstituir o relato autoral e comprovar que as compras foram
realizadas sem que tenha ocorrido qualquer fraude ao sistema de segurança.
Além disso, é dever da instituição financeira se assegurar de que as transações
realizadas, sejam idôneas e regulares, incumbindo à instituição bancária desenvolver
mecanismos que dificultem ou obstem fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias,
especialmente porque lucram com esta modalidade de serviço, facilitada pela tecnologia.
Sobre a responsabilidade das instituições financeiras de agirem de forma
diligente, já se manifestou a Ministra Nancy Andrighi no sentido de que
a constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio
de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao
perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao
fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Veja-se que, nas
fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em
sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de
fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto,
podem – e devem – ser identificadas pelos bancos. (REsp 2.052.228 - DF).
No caso em comento, as transações efetuadas pelo golpista, a despeito de não
destoarem do perfil de consumo da parte autora, indicam se tratar de situação irregular,
devendo ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ré pelas transações
impugnadas.
Nesse sentido:
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.
CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da
qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2
/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente
por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por
estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que
destoam do perfil do consumidor. [...] 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de
serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver
mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do
consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a
ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam
ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva
por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e
Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7.
Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição
financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata
mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores
em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de
ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive,
verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação
de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana
sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de
consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das
transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o
montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp n. 2.052.228
/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023)
Isso porque, conquanto os valores sejam semelhantes àqueles das transações
cotidianas da reclamante, observa-se que foram realizadas 7 compras mediante uso da função
débito do cartão e outras 6 mediante uso da função crédito, todas elas em cerca de 55
minutos, em apenas dois estabelecimentos comerciais – a maioria delas (11) em apenas um
deles.
Ademais, a despeito da alegação de que houve tentativa de confirmação na
regularidade da transação, não há prova de que a notificação de seq. 17.13 tenha sido
efetivamente enviada à parte autora, nem tampouco do meio utilizado para tanto.
Tem-se, portanto, que a situação sob análise se amolda ao conceito de fortuito
interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.
Diante disso, a sentença deve ser mantida neste ponto, com a condenação da
reclamada ao reembolso dos valores despendidos pela parte autora para o pagamento das
transações não autorizadas.
Ainda, houve violação a direito de personalidade, uma vez que a situação
vivenciada supera um mero aborrecimento do cotidiano. Além de a parte autora ter sido
cobrada por compra que não realizou, tendo que despender quantia significativa, houve quebra
de expectativa e confiança que se espera na segurança do sistema da requerida.
Em relação ao quantum indenizatório, é consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à
atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, entende-se pela manutenção da condenação da parte
ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 por adequar-se às
finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto.
Pelos fundamentos expostos, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte ré ao pagamento de verba
honorária, em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/1995, que arbitro em 15% sobre o valor da
condenação. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO INTER S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora