Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004842-36.2016.8.16.0165
Recurso Inominado Cível n.° 0004842-36.2016.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ZERLI MACHADO
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ESTADO DO
PARANÁ. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.
INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
POSSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. DEMANDA QUE NÃO SE
AMOLDA À HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência de relação
jurídica tributária em relação ao ICMS incidente no TUST/TUSD e
condenar o ente público à restituição dos valores pagos
indevidamente pelo contribuinte.
2. Em síntese, argumenta a legalidade da inclusão da TUST/TUSD
na base de cálculo do ICMS. Assim, busca a reforma da decisão
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em definir se as tarifas de uso dos
sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD)
integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema
Repetitivo n.º 986, firmou tese vinculante no sentido de que a
TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando
lançadas na fatura como encargo suportado pelo consumidor final.
6. A modulação dos efeitos definida no Tema 986/STJ não se
aplica ao caso, diante da inexistência de tutela de urgência
concedida até 27/03/2017 e ainda vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando
lançada na fatura de energia elétrica, integra a base de cálculo do
ICMS.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §2º, III;
Lei Estadual n.º 11.580/1996, art. 14, V, “a”.
Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.692.023/MT, Tema
986 do STJ.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, com o objetivo de
averiguara a possibilidade de inclusão das tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e
transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
Pois bem. No âmbito estadual, a disciplina do ICMS encontra previsão na Lei n.º 11.580
/1996.
O uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do
próprio fornecimento da energia ao consumidor, compondo o custo da operação de circulação
da mercadoria. Por essa razão, tais valores se enquadram no conceito de “demais
importâncias pagas, recebidas ou debitadas” previsto no art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87
/1996 (Lei Kandir).
Ademais, o §9º do art. 34 do ADCT estabelece que as empresas distribuidoras de
energia elétrica são responsáveis pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre as operações
necessárias à circulação da mercadoria, no caso, a energia elétrica.
Desse modo, o repasse dos respectivos valores ao consumidor final não configura
ilegalidade, visto que este é o contribuinte de fato.
No tocante ao mérito, cumpre observar que, em 29/05/2024, o Superior Tribunal de
Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n.º 986, nos autos do REsp n.º 1.692.023
/MT, firmando a seguinte tese:
“Tema 986. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a
Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia
elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final
(seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da
LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.

Dessa forma, o precedente vinculante estabeleceu que o ICMS incide sobre todas as
etapas do fornecimento da energia elétrica, incluindo as fases de transmissão e distribuição.
No mais, o STJ modulou os efeitos da tese de repercussão, preservando, até a prolação
do acórdão (29/05/2024), as decisões judiciais que tivessem suspendido a cobrança do ICMS
sobre as tarifas de TUSD e TUST, quando proferidas em sede de tutela de urgência até 27/03
/2017 e que ainda estivessem vigentes. Confira-se:
"O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o
seguinte:
1. Considerando que até o julgamento do REsp. 1.163.020/RS - que
promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das
Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda
favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica,
proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos,
a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até
27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do
REsp. 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que
tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as
decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para,
independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do
ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento
do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e
TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto
aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o
disposto adiante, ao final.
2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas
seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com
ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência
ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre
vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de
demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido
condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de
demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha
sido concedida após 27.3.2017.
3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável
ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso
a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.
Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica
iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção). Vide
Controvérsia n. 24/STJ". (Grifo nosso).

Na hipótese em exame, não houve concessão de tutela antecipada até a data limite da
decisão, motivo pelo qual não merece reforma a sentença de origem neste ponto.
Corrobora o entendimento privilegiado neste voto a jurisprudência desta e. Corte de
Justiça em casos análogos, confira-se:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ESTADO DO PARANÁ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. COBRANÇA
DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDERA
OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP
1.692.023/MT. TEMA 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD),
quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser
suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou
cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996,
a base de cálculo do ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA
DE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE COM
DECISÃO PROFERIDA ATÉ 27/03/2017. MODULAÇÃO INAPLICÁVEL
AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-
27.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
20.12.2024)". (Grifo nosso).
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ICMS. TUST/TUSD. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE
FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra a
sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a
legalidade de inclusão das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e
Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS por aplicação do
Tema Repetitivo n.º 986/STJ. Insurge-se o Recorrente afirmando que se
trata de matéria constitucional, estando o Tema 968 do STJ em sentido
contrário ao que foi decidido pelo STF na ADC 49. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo
do ICMS. (…). 6. Desse modo, a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD),
quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser
suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de
cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema Repetitivo 986 do STJ.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-27.2019.8.16.0041 -
Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)".
(Grifo nosso).
"APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL –
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) – INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (STJ) – RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT,
SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 986) –
MODULAÇÃO DE EFEITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS – CONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA
FINS DE SE AFERIR A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR
(§3º, DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DIREITO
DO CONTRIBUINTE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO MONTANTE
INTEGRAL DO VALOR CONTROVERSO – IRRELEVÂNCIA –
HIPÓTESES DISTINTAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (INCISOS II E IV, DO ARTIGO 151, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – CORTE SUPERIOR QUE NÃO
FEZ DISTINÇÕES AO MODULAR OS EFEITOS – RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91.2016.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- J. 10.02.2025)".
"Processual Civil e Tributário. Ação Declaratória de Inexigibilidade
de Tributo c/c Repetição de Indébito. Base de cálculo do ICMS.
Incidência do tributo sobre as taxas TUST e TUSD. Tutela
antecipada de urgência. Ausência de probabilidade do direito
invocado. Tema Repetitivo 986, STJ. Liminar indeferida na origem.
Modulação dos efeitos que não atinge a parte autora. Decisão
mantida.Agravo de Instrumento não provido. "A Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica,
como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final
(seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II,
'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (STJ Tema
repetitivo 986). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31.2018.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J.
10.02.2025)".

Assim, deve ser reformada a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a
sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a possibilidade de inclusão da
TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos termos da fundamentação
supra.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora