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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0007341-83.2025.8.16.0130

Recurso: 0007341-83.2025.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): DHALIN DA CONCEIÇÃO AMARO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESATIVAÇÃO DE
CONTA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO
CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
(CPC, ART. 932, III E ART. 1.010, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:
A sentença julgou procedente a demanda proposta pelo reclamante,
condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00,
além de confirmar a liminar que determinou a reativação da conta do autor na plataforma
Instagram. Constatado o reiterado descumprimento da decisão judicial, mesmo após seis
intimações para reativação da conta, o juízo de origem fixou multa de R$ 10.000,00.
A parte ré interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão central consiste em verificar: (i) se as razões do recurso
inominado impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da sentença,
atendendo ao princípio da dialeticidade; ou (ii) se, ao contrário, apresentaram argumentação
genérica e dissociada do caso concreto, impedindo o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Deixo de receber o recurso, vez que ausente a impugnação específica
dos fundamentos da decisão recorrida.
Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente apresenta as razões de
reforma de uma sentença de caso alheio aos autos, inclusive refere a desativação da conta
@lgalvsz, pertencente a terceiro estranho à lide, apresentando URL distinto da conta do autor,
cujo nome de usuário é @dhalinamaro.
Nota-se que o recurso segue defendendo a estrita observância dos
“Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do Instagram, mas de forma totalmente
dissociada do caso concreto, pois focado em caso alheio ao analisado pelo juízo a quo.
Neste contexto, ao interpor qualquer recurso, a parte deve apresentar as
razões recursais, declinando os fundamentos pelos quais é necessária a reforma ou anulação
da decisão recorrida (princípio da dialeticidade dos recursos), sob pena de não conhecimento
da irresignação recursal (CPC, art. 932, III e art. 1010, III).
No caso em questão, o recorrente insurgiu-se em fundamentos diversos e
genéricos, de modo que não atacou os fundamentos da sentença incorrendo em violação ao
princípio da dialeticidade.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0004521-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da
Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.06.2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE SEQUER POSSUEM
RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
NÃO OBSERVADO (CPC, ART. 932, III). INSUFICIÊNCIA DE
ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006855-
73.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 10.05.2024) (grifei).
Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da
sentença, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso
não deve ser conhecido.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de não conhecer
do recurso, nos termos da fundamentação.
Ante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela
condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em
15% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95). Custas nos termos dos artigos
2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O recurso da empresa não foi
analisado porque ela não explicou por que a sentença estaria errada. Em vez de falar sobre o
caso do autor, a empresa apresentou argumentos sobre outra conta no Instagram, que não
tem relação com o processo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 24 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora