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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001280-74.2025.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0001280-74.2025.8.16.0077 RecInoR
Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI
RESPONSABILIDADE LIMITADA
Recorrido(s): NATHALIA CAMILA DOS SANTOS
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL
EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO
RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA
DE PROVA DE ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE
IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com
indenização por danos morais, em razão de cobrança e
inscrição indevidas do nome da reclamante em órgão de
proteção ao crédito por dívida não reconhecida.
2. Sentença de procedência dos pedidos para: “a) declarar a
inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.703,05 (...) b)
determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros
restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de
aplicação de multa; c) condenar a ré ao pagamento de R$
8.000,00 (...), a título de indenização por danos morais, valor
este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a
partir desta decisão, e acrescido de juros moratórios à taxa
SELIC, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.”

3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado,
sustentando a possibilidade de juntada de documentos em sede
recursal, a regularidade da negativação do nome do reclamante,
a inocorrência de danos morais e o excesso do valor
indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A possibilidade de juntada de documentos em sede recursal.
5. A regularidade da negativação do débito.
6. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor
indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Preliminarmente, é incabível a juntada de documentos em
sede recursal por se tratar de inovação recursal. Sendo assim,
não deve ser conhecido o recurso no ponto referente à juntada
de documentos.
8. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes,
aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º
do CDC) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor
da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC).
9. Cabia à parte reclamada apresentar prova capaz de justificar
a cobrança e a inscrição realizada em nome da reclamante,
ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou
qualquer documento que demonstrasse a origem da dívida.
10. Frise-se, por oportuno, que o termo de cessão de crédito
apresentado pelo reclamado não prova a dívida questionada
pela reclamante.
11. Comprovada a cobrança e a inscrição indevida do nome da
reclamante em órgão de proteção ao crédito, escorreita a
sentença ao declarar a inexigibilidade de débito, bem como
condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos
morais.
12. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de
inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, sendo
desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato
ilícito (Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal do Estado do
Paraná).
13. A indenização fixada em R$ 8.000,00 não comporta
minoração, pois em consonância com as peculiaridades do
caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os
precedentes análogos das Turmas Recursais.
14. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
15. Recurso inominado parcialmente conhecido e não provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

II. Voto
Preliminarmente, não conheço do pedido de juntada de documentos
formulado pelo recorrente por se tratar de inovação recursal, considerando o
disposto no art. 33 da Lei n. 9.099/1995 e nos arts. 141, 336, 434, 435, parágrafo
único, e 1.014 do Código de Processo Civil.
Portanto, não conheço do recurso neste ponto.
No mérito, da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se
que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua
integralidade com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO
QUITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO REGULARIDADE
NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO
PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS
ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
26.05.2025)
"RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE
REPASSE. CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU
DO CARRO EM MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A
AQUISIÇÃO. AUTOR QUE NESTE ÍNTERIM LEVOU O
AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA CONSERTO DE OUTROS
COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS RODAS
PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025)
Isto posto, vota-se pelo parcial conhecimento e não provimento do
recurso inominado interposto, mantendo a sentença nos exatos termos em que
proferida pelo juízo de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.
9.099/1995.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FIDC
MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA , julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)