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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001177-41.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0001177-41.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrido(s): IVAN CARLOS RIEDI e CLAUDIA KRUM RIEDI
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO
DE VOO DE RETORNO. REACOMODAÇÃO INADEQUADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRENTE
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$
19.992,98 E DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$
2.000,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO
DO VOO DE RETORNO CONTRATADO.
NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE DEFENDEU: (I)
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR; (II) A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
ALTERAÇÃO DO VOO FOI PREVIAMENTE COMUNICADA;
(III) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL;
(IV) A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU,
SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO; E
(V) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR
TER A SENTENÇA FIXADO CONDENAÇÃO SUPERIOR AO
VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A
ALTERAÇÃO DO VOO DE RETORNO, AINDA QUE
PREVIAMENTE COMUNICADA, AFASTA A FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) SABER SE A SENTENÇA
INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO FIXAR
INDENIZAÇÃO MATERIAL EM VALOR SUPERIOR AO
PEDIDO INICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO NÃO
AFASTA, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, QUANDO A RECORRENTE NÃO OBSERVA OS
PARÂMETROS DE REACOMODAÇÃO FIXADOS NA
RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC, ESPECIALMENTE QUANTO
À DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVA ADEQUADA NO
PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, O QUE IMPÔS AOS
RECORRIDOS A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA
VIABILIZAR O RETORNO NA DATA NECESSÁRIA.
CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO FALAR EM
APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE
AERONÁUTICA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.
O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, POIS O
CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO, A AUSÊNCIA DE
REACOMODAÇÃO ADEQUADA E A NECESSIDADE DE
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVAS PASSAGENS, EM
CONTEXTO ENVOLVENDO GRUPO FAMILIAR COM
CRIANÇAS, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO
COTIDIANO E CONFIGURAM ABALO INDENIZÁVEL. O
VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE
MÓDICO NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.
OS DANOS MATERIAIS TAMBÉM ESTÃO COMPROVADOS,
UMA VEZ DEMONSTRADAS AS DESPESAS ADICIONAIS
SUPORTADAS PELOS RECORRIDOS EM DECORRÊNCIA
DIRETA DA FALHA DO SERVIÇO, SENDO DEVIDO O
RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR
DESPENDIDO COM AS NOVAS PASSAGENS E O MONTANTE
REEMBOLSADO PELA RECORRENTE, EVIDENCIADO O
NEXO CAUSAL.
ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, CONTUDO, QUANTO À
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA,
PORQUANTO O PEDIDO INICIAL FIXOU OS DANOS
MATERIAIS EM R$ 18.996,93, AO PASSO QUE A SENTENÇA
ARBITROU A CONDENAÇÃO EM R$ 19.992,98,
EXTRAPOLANDO OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA.
NOS TERMOS DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, O JULGADOR DEVE DECIDIR A LIDE NOS LIMITES
EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO VEDADA A CONDENAÇÃO
EM QUANTIA SUPERIOR À POSTULADA, RAZÃO PELA
QUAL SE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO
INICIAL.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,
EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO MONTANTE DE
R$ 18.996,93, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA
SENTENÇA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos
os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais,
condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$
19.992,98, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 2.000,00
para cada autor, em razão de alteração do voo de retorno contratado.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) a
aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do
Consumidor; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que a
alteração do voo foi previamente comunicada; (iii) a ausência de comprovação do
dano moral; (iv) a inexistência de danos materiais ou, subsidiariamente, a limitação
da condenação; e (v) a ocorrência de julgamento ultra petita, pois a condenação
superou o valor pleiteado na inicial.
O recurso comporta parcial provimento.
No mérito, não assiste razão à recorrente quanto à alegada regularidade
da prestação do serviço. Ainda que a alteração do voo tenha sido comunicada
previamente, restou evidenciado nos autos que a reacomodação oferecida não
observou os parâmetros exigidos pela Resolução nº 400 da ANAC, notadamente
quanto à disponibilização de alternativa adequada no primeiro voo disponível,
circunstância que impôs aos autores a aquisição de novas passagens para viabilizar o
retorno na data necessária.
Assim, configurada a falha na prestação do serviço, incide a
responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa
do Consumidor, não havendo falar em aplicação exclusiva do Código Brasileiro de
Aeronáutica para afastar o dever de indenizar.
Também não procede a alegação de inexistência de dano moral. As
circunstâncias do caso concreto cancelamento do voo de retorno, ausência de
reacomodação adequada e necessidade de aquisição emergencial de novas passagens,
envolvendo grupo familiar com crianças ultrapassam o mero aborrecimento
cotidiano, configurando abalo indenizável. O valor arbitrado mostra-se modico não
comportanto redução.
Igualmente não merece acolhimento a tese de inexistência de danos
materiais. Restou comprovado que os autores suportaram despesas adicionais
diretamente decorrentes da falha do serviço, sendo devido o ressarcimento da
diferença entre o valor gasto com novas passagens e o montante reembolsado pela ré,
evidenciado o nexo causal.
Todavia, assiste razão à recorrente quanto à ocorrência de julgamento
ultra petita. Verifica-se que a parte autora pleiteou, a título de danos materiais, o
valor de R$ 18.996,93, ao passo que a sentença fixou a condenação em R$ 19.992,98,
excedendo os limites do pedido inicial.
Nos termos do art. 492 do CPC, o julgador deve decidir a lide nos limites
em que foi proposta, sendo vedada a condenação em quantia superior à postulada.
Assim, impõe-se a adequação do valor da condenação aos limites do pedido.
Diante disso, a condenação por danos materiais deve ser reduzida para
R$ 18.996,93, mantendo-se os demais termos da sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente
para adequar o valor da condenação por danos materiais ao montante de R$
18.996,93, valor que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único,
CC), desde o efetivo prejuízo, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa
Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contado
da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil, mantendo-
se os demais termos da sentença.
Considerando o êxito recursal não há que se falar em condenação de
honorários advocatícios.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Fernanda Bernert Michielin e
Fernando Swain Ganem.

12 de junho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)