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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002844-54.2025.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambé
Recorrente(s): 1000 VALE LITORAL NORTE MULTIMARCAS LTDA
Recorrido(s): MANOEL RODRIGO LIMA DA SILVA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VEÍCULO
COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. PROBLEMAS RELACIONADOS AO
DESGASTE NATURAL. REEMBOLSO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido.
Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou
ao pagamento de indenização material (R$4.797,12). Sustenta, em síntese, que os problemas
suportados são decorrentes de desgaste natural, inexistindo o dever de indenizar.
Pois bem, incontroversa a aquisição do veículo JETTA, tendo restado comprovado que
pouco tempo após a compra apresentou diversos problemas, cumprindo analisar se referidos
problemas evidenciam desgaste natural ou vício oculto no produto.
Primeiramente, verifica-se que o documento de mov. 1.6 dá conta de que o veículo
adquirido pelo autor, em 06.01.2025, contava com mais de 10 (dez) anos de uso (ano de
fabricação 2014), sendo que mesmo documento atesta uma quilometragem de 189.000km,
fatos que, por si só, geram a presunção de desgaste natural no automóvel.
Com efeito, público e notório que qualquer máquina com razoável tempo de uso
começa a apresentar problemas devido ao desgaste natural das peças, sendo certo que
veículos, ainda que bens duráveis, não estão imunes aos problemas advindos com o tempo e
sua utilização, devendo o adquirente arcar com os riscos do negócio.
Acerca do tema, cita-se jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
COM CERCA DE 14 ANOS DE USO. MERO DESGASTE NATURAL DO BEM.
AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DA COMPRADORA. ACEITAÇÃO
DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0031025-17.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025)
Nesse sentido, diversamente do que aduz o reclamante, as notas fiscais de movs. 1.13
a 1.18 guardam relação direta a itens sujeitos a desgaste e revisão periódica, como resfriador
de óleo, óleo, filtro de óleo e reservatório de água, inexistindo o dever de indenizar referidos
valores.
Igual raciocínio se aplica, nos termos da sentença, ao problema no câmbio, no qual foi
detectado, por mecânico, desgaste na peça.
Ora, não se pode responsabilizar a loja requerida por problemas advindo de desgaste
natural do veículo, certo de que o adquirente, no momento da negociação, tinha ciência
plena da idade do veículo, sua quilometragem e suas condições, inclusive mediante
assinatura de termo (mov. 1.6).
Dito isso, resta por prejudicada a análise das temáticas do suposto vício e seu prazo
para conserto (art. 18, §1º, CDC), bem como de eventual abatimento de valores na
condenação.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais, conforme fundamentação lançada acima.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Recordo às partes que, nos termos do art. 55 da LJE, incabível o arbitramento de
verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide
jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198-
90.2020.8.16.0056, ED 0006006-43.2020.8.16.0182).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de 1000 VALE LITORAL NORTE MULTIMARCAS
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 17 de abril de 2026 .
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
L
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