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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0034770-82.2025.8.16.0014

Recurso: 0034770-82.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Irregularidade no atendimento
Recorrente(s): DECOLAR.COM LTDA
Recorrido(s): ANA CAROLINE GIUSTINO

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS.
LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPEDIMENTO DE
ATUALIZAÇÃO DE NOME PARA O DE CASADA NO MOMENTO DO
EMBARQUE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL
CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS
FORNECEDORAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas
solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a agência de viagens é
parte ilegítima; (ii) se há culpa exclusiva da consumidora no preenchimento
dos dados; (iii) se há culpa exclusiva de terceiro pela companhia aérea se
negar a corrigir o nome; (iv) se inexiste danos materiais em virtude da culpa
exclusiva; (v) se não houve violação a direito de personalidade; (vi) se o valor
arbitrado está além do razoável e proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A agência de viagens é parte legítima, diante da teoria da asserção, já que
houve tentativa de atualização do nome nas passagens por meio de contato
com a requerida, sendo pertinente a verificação de sua responsabilidade
diante da existência de alguma obrigação ou não.
4. Há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de
consumo, em especial quando demonstrado que era possível que tanto a
companhia aérea, quanto a agência de viagens poderiam modificar o nome
na passagem, pelo que deve ser afastada as alegações de culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro e mantido o dano material.
5. Houve violação a direito de personalidade decorrente da necessidade de
aquisição de novas passagens aéreas, além de deslocamento para outra
cidade, cerca 558 km de distância, para conseguir realizar a viagem, além de
extravio de bagagem, sendo que o valor arbitrado obedece aos parâmetros
jurisprudenciais, doutrinários e legais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.ú., 25, § 1º; CC, art.
927, p.ú.; CPC, art. 373, II.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Recurso conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade
recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos.
Trata-se de recurso inominado interposto em desfavor da sentença que julgou
procedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, a ré sustenta sua ilegitimidade, culpa
exclusiva da consumidora e de terceiro, inexistência de danos materiais e morais.
Subsidiariamente, pede pela redução do valor de indenização por danos morais.
Em relação ao pedido de ilegitimidade, aplica-se a teoria da asserção. A palavra
asserção deriva do latim assertione, também denominada de prospettazione, que significa
afirmação, alegação, argumentação. Por essa teoria, o magistrado faz uma análise superficial
quando da verificação das condições da ação, bastando apenas uma apreciação, conforme as
alegações na petição inicial, sob pena de exercer juízo meritório.
As condições da ação são elementos preliminares a fim de verificação para que o
processo atinja o seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Assim, a
presença da legitimidade deve ser verificada in abstratum, considerando como se as
alegações da parte reclamante fossem verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável
adesão às teorias concretas da ação. Pensamento contrário a este denota, pragmaticamente,
que só teria ação quem possui o direito material.
Logo, a legitimidade das partes é vista apenas à luz das indicações da petição
inicial. A mera indicação como ré já demonstra a pertinência subjetiva de manutenção dessa
no polo passivo, uma vez que a narrativa inicial diz respeito ao contrato de prestação de
transporte aéreo adquirido por intermédio da recorrente.
Portanto, rejeita-se esse tópico.
Verifica-se uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos
conceitos de consumidor e fornecedoras constantes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Tendo em vista a hipossuficiência da autora frente às rés, é devida a inversão do
ônus da prova, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
A autor adquiriu passagens aéreas, mediante empresa intermediadora (agência
de viagens online), emitindo-as com seu nome de solteira. Posteriormente, refez o seu
passaporte, atualizando-o para o nome de casada.
Quando foi realizar o check in tentou a correção do nome, tanto diretamente com
a companhia aérea, quanto por meio da recorrente, mas nenhuma delas fez a modificação do
nome, o que culminou na requerente tendo que se deslocar para outra cidade, emitir novas
passagens.
É inegável que a recorrente integra a cadeia de fornecimento, possuindo
responsabilidade solidária, pois é a responsável pela prestação do serviço. Em outras
palavras, todos que participam da cadeia de fornecimento, captando vantagem econômica ou
de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente pelos prejuízos causados ao
consumidor.
Ainda, a própria recorrente informa a possibilidade de modificação do nome das
passagens, inclusive que ela possui capacidade para esse tipo de solicitação, apenas
indicando que nas 72 horas que antecedem o embarque, a companhia aérea bloqueia o
acesso da agência.
Entretanto, em que pese sua alegação, não comprovou devidamente a sua
alegação, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Uma vez
não comprovada, permanece a responsabilidade da recorrente, pois tinha condições de
atualizar o nome da passageira em virtude de alteração quando do casamento.
Repise-se que a tentativa da recorrente de se eximir de sua responsabilidade não
encontra respaldo na legislação, visto que, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º
do art. 25 do CDC, todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente
responsáveis pelos vícios do produto ou do serviço.
Ademais, todos aqueles que fornecem um produto ou serviço no mercado de
consumo devem se responsabilizar efetivamente pelos danos eventualmente causados,
conforme a teoria do risco-proveito, independente de dolo ou culpa, de acordo com o art. 927,
parágrafo único, do Código Civil.
Uma vez que ambas as rés poderiam alterar o nome da reclamante, afasta-se
tanto a alegação de culpa exclusiva da consumidora, quanto a de culpa exclusiva de terceiro.
Diante dessas conclusões, o dano material deve ser mantido.
Como a conduta da ré foi ilícita, representando falha na prestação de serviços
que gerou prejuízos à reclamante, pois não conseguiu embarcar com as passagens
adquiridas, além de extravio temporário da bagagem, deve ser mantida a condenação das rés
ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, é
razoável a manutenção da condenação das rés, solidariamente, no valor indenizatório por
danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às
peculiaridades do caso concreto.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso inominado
interposto pela ré Decolar, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DECOLAR.COM LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora