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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0010363-17.2020.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): JRP DA SILVA CONFECÇÕES EIRELI
Recorrido(s): ROZENY DA SILVA CANTUARIO
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS RAZOÁVEIS. INDEFERIMENTO DE
MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL SEM
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXTINÇÃO PREMATURA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REGULAR PROSSEGUIMENTO. MULTA POR EMBARGOS
AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da extinção da
execução, diante da alegada inexistência de bens penhoráveis.
Sobre o tema, cabe pontuar que o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, prevê a
extinção do processo quando não localizado o devedor ou inexistirem bens passíveis de
constrição. Ressalta-se, também, que a extinção da execução por ausência de bens
penhoráveis constitui providência excepcional no microssistema dos Juizados Especiais,
sendo cabível quando evidenciada, de forma concreta, a inutilidade do prosseguimento da
execução, o que pressupõe a adoção de diligências razoáveis de investigação patrimonial.
No caso em apreço, verifica-se que, embora tenham sido realizadas
tentativas de localização de bens, a extinção do feito foi decretada após o indeferimento de
medidas requeridas pela parte exequente (mov. 211.1 dos autos de origem), sem
fundamentação específica quanto à sua inadequação, desnecessidade ou
desproporcionalidade. Ademais, constata-se que a extinção foi decretada na sequência, sem
oportunizar a indicação de novas diligências, o que evidencia a ausência de exaurimento
mínimo das providências executivas.
Nesse contexto, denota-se que a inexistência de esgotamento dessas
diligências, aliada ao indeferimento não suficientemente fundamentado de medidas
potencialmente úteis (mov. 174.1 e mov. 211.1 dos autos de origem), impede o
reconhecimento da efetiva inexistência de bens penhoráveis, de modo que se revela
prematura a aplicação do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à
origem para regular prosseguimento da execução. Neste sentido é o entendimento desta
Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI
9.099/95. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE
PARA INDICAR OUTROS BENS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE
EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE
PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA RÉ E DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO
DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002841-
65.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA
BERNERT MICHIELIN - J. 03.03.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001948-38.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 30.09.2025).
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005764-50.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 03.06.2025).
Por fim, afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração,
porquanto não evidenciado caráter manifestamente protelatório, mas sim insurgência voltada à
discussão de questão relevante ao deslinde da controvérsia.
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para o fim de anular a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos à
origem para prosseguimento da execução, e afastar a multa aplicada nos embargos de
declaração.
Inaplicável a condenação em verbas sucumbenciais, em razão do êxito
recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Nos termos do item 4.7 da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, em
razão da apresentação de contrarrazões em recurso inominado, fixo os honorários
advocatícios devidos ao defensor dativo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JRP DA SILVA CONFECÇÕES
EIRELI , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Fernanda Bernert Michielin.

26 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora