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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026297-88.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0026297-88.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): RENATO SELLARO DORIGHELLO
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. “GOLPE
DA MAQUININHA”. COMPRA MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO.
SÚMULA 479 DO STJ. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO
PERFIL DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
A parte autora/recorrente interpôs recurso inominado contra sentença que
julgou improcedentes os pedidos iniciais. Requereu a responsabilização da instituição
financeira pela compra fraudulenta não reconhecida em sua fatura com a condenação ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir (i) se houve fraude na transação
bancária contestada nos autos; (ii) se a instituição financeira responde pela fraude por falha na
segurança; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados na fatura da
recorrente e; (iv) a existência de dano moral indenizável e o quantum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
A sentença recorrida merece reforma, conforme passo a explicar.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º,
VIII do CDC, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos
constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, sendo ônus do fornecedor
comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada
pelo consumidor, na forma do art. 373, II do CPC.
Narrou a recorrente que teria realizado uma compra no valor de R$29,00
(vinte e nove reais), a qual teria sido concluída, após algumas tentativas e troca da maquineta.
Contudo, relatou que, posteriormente, verificando sua fatura, teria se deparado com uma
cobrança no crédito, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), parcelada em 5
(cinco) vezes, a qual não foi reconhecida.
No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora foi vítima de “golpe
da maquininha”. Apesar da alegação de culpa concorrente, em verdade, houve falha na
prestação de serviço pela instituição financeira ao permitir a realização de operação de crédito
em compras fora do perfil de consumo da recorrente. Até porque, foram realizadas em outra
localidade. Diferentemente do entendido pelo juízo de primeiro grau, a alegação de
responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros não merece acolhida, visto que a instituição
bancária possui o dever garantir o gerenciamento seguro das operações de seus clientes, sendo
ônus da atividade econômica exercida, o qual não pode ser atribuído ao consumidor.
Nesse sentido dispõe a Súmula 479 do STJ que “as instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos
praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (STJ, AgInt no AREsp 1147873
/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03
/2018).
Das provas dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou que a
operação contestada foge do seu perfil de consumo, sendo evidente o golpe sofrido, enquanto a
instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que adotou as cautelas necessárias para
evitar que a fraude se consumasse. Logo, uma vez que as instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, a parte
recorrida responde pela fraude aplicada, por se tratar de fortuito interno.
Uma vez reconhecida a responsabilidade objetiva, bem como evidente a
fraude, evidente que os valores contestados são inexigíveis e devem ser restituídos em favor da
parte recorrente. A restituição deve ser feita em dobro, conforme os precedentes do STJ que
determinam que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,
revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva".
Sobre o tema, assim já decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS
INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM CARTÃO DE
CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. [...] A repetição em dobro é devida quando a cobrança
indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de
má-fé subjetiva, conforme orientação da Corte Especial do STJ. [...] (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0003140-76.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da
Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.03.2026) -
cortes e grifos intencionais
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO
NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO
FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO
DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSENTE PROVA DE LESÃO AOS
DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL
IDENTIFICADA SOBRE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DA SEGUNDA
RECORRENTE. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CORRÉ PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039208-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.
: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS
HOFFMANN - J. 26.07.2024)
De tal sorte, é notório que o resultado da fraude decorre da vulnerabilidade
do sistema de segurança da instituição financeira, que faltou com o dever de cautela quanto à
verificação e à conferência da idoneidade da operação realizada por terceiros, constituindo uma
movimentação atípica e fora do perfil de consumo da recorrente. Portanto, a sentença merece
reforma para que seja reconhecido que o fornecedor de serviços deve responder
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive quando não fornece a
segurança que o consumidor dela pode esperar, conforme determina o art. 14, § 1º, do CDC.
Novamente, destaco o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.
FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DOS
LANÇAMENTOS NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014089-32.2024.8.16.0045 - Arapongas
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRAS
NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A instituição financeira responde
objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros
em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno e de risco inerente
ao empreendimento, conforme art. 14 do CDC, Súmula 479/STJ e
precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1147873/RS; REsp 1737411/SP).4. Em
relações de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da
transação impugnada (CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II),
ônus não cumprido pela instituição ré, que não demonstrou a idoneidade da
operação nem o meio de autenticação utilizado.5. A análise das faturas
demonstra que a compra contestada destoa do padrão de consumo do
autor, reforçando a plausibilidade da fraude.6. A caracterização do dano
moral exige prova de efetiva lesão a direito da personalidade, não se
configurando quando há meros aborrecimentos, frustrações ou tentativas
frustradas de solução administrativa, conforme entendimento do STJ
(REsp 1647452/RO) e precedentes das Turmas Recursais do TJPR.7.
Ausente demonstração de abalo psicológico relevante ou violação concreta
aos atributos da personalidade, afasta-se a indenização por danos morais.
[...]:1. A instituição financeira responde objetivamente por compras não
reconhecidas realizadas por terceiros quando não comprova a regularidade
da operação, tratando-se de fortuito interno.[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal
- 0022941-85.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 09.12.2025)
Por fim, quanto aos danos morais, ainda que se possam presumir os
aborrecimentos sofridos pela parte autora, não se vê ofensa a direito da personalidade, nem
sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária, considerando-se,
inclusive, sua própria parcela de contribuição para o evento danoso. Ora, é entendimento do
STJ que “os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito
não acarretam danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman
Benjamin, j. 17.9.2015).
Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor
é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que
cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Deste
modo, ante ausência de prejuízos que afetassem diretamente os direitos personalíssimos da
parte consumidora, não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar provimento em
parte ao recurso, reformando a sentença a fim de:
(i) declarar a inexigibilidade das compras questionadas pela parte autora
(mov. 1.5/1.16), que totalizam R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
(ii) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos referentes às
compras declaradas inexigíveis, no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais),
corrigidos monetariamente pelo IPCA- IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde o
desembolso, com a incidência de juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a partir da citação
(CC, art. 405).
Diante do parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENATO SELLARO
DORIGHELLO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.
14 de abril de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v