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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0036142-52.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Leia Lemos Pereira Freitas
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Relator: Vanessa de Souza Camargo

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA
DE CONEXÃO E ATRASO NO VOO DE REACOMODAÇÃO. CHEGADA
AO DESTINO COM CERCA DE 06 (SEIS) HORAS DE ATRASO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEIROS IDOSOS E COM
COMORBIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Preliminarmente, da análise dos autos de origem, verifica-se a presença
de elementos probatórios aptos a corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade
econômica, em consonância com precedentes desta Turma (0012065-49.2023.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Irineu Stein Junior - j. 13.09.2024; 0000769-71.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.:
Marcel Luis Hoffman - j. 30.04.2024). Portanto, concedo à recorrente os benefícios da
gratuidade da justiça.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos quanto
subjetivos, deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à falha na prestação de serviços de transporte
aéreo, consubstanciada em atraso de voo e perda de conexão, bem como à verificação de
danos morais indenizáveis decorrentes da suposta ausência de assistência adequada.
Em que pese o entendimento pela improcedência do Juízo de primeiro
grau, verifica-se que a sentença comporta reforma.
A relação travada entre as partes é inequivocamente de consumo. A
responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, fundada na Teoria do Risco do
Empreendimento (art. 14 do CDC), cabendo a ela provar a ocorrência de excludentes de
ilicitude, como a culpa exclusiva do consumidor ou força maior, ônus do qual não se
desincumbiu a contento.
No caso em tela, é incontroverso que a Recorrente e seus familiares já
estavam em trânsito (conexão em Congonhas/SP), de modo que a alegação de "no show" ou
perda de conexão por ausência de informações em painel inverte a lógica probatória: não é
razoável exigir que o consumidor produza prova de fato negativo (inexistência de informação
no monitor). Caberia à Recorrida demonstrar que o embarque foi regularmente anunciado
(sistema de som, chamadas nominais), o que não restou evidenciado nos autos.
Ademais, a própria sentença reconhece que houve atraso no voo de
reacomodação (GOL 1148). O fato objetivo é que a falha na prestação do serviço resultou em
um atraso total de aproximadamente 06 (seis) horas para a chegada ao destino final.
Ainda que se discutisse a causa da perda da conexão, a falha no dever de
assistência é patente. Tratando-se de passageiros idosos e portadores de comorbidades
(diabetes e uso de marcapasso), a permanência no aeroporto por longo período sem a
adequada assistência material (alimentação e acomodação) e informacional configura defeito
na prestação do serviço.
No que se refere aos danos morais, a hipótese dos autos revela situação
que extrapola o mero dissabor cotidiano. A angústia de passageiros vulneráveis,
desamparados em aeroporto de grande movimento e chegando ao destino altas horas da
noite, caracteriza dano moral indenizável.
Ressalte-se que a jurisprudência recente desta Turma Recursal é firme ao
reconhecer que a falha no dever de informação e assistência ao passageiro idoso agrava a
responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, destaca-se o entendimento adotado em
caso análogo:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. [...] IDOSO QUE NÃO
RECEBEU AS INFORMAÇÕES E O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIOS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] O serviço
de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária
previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao
dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. [...]. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0006146-09.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Irineu Stein
Junior - J. 13.05.2025).
Acerca do quantum indenizatório, considerando o precedente supracitado
e sopesando as circunstâncias fáticas, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
guarda a devida proporcionalidade com a extensão do dano e a gravidade da conduta,
atendendo às peculiaridades do caso concreto (casal de idosos com comorbidades),
cumprindo a função punitivo-pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para o fim de reformar a sentença de origem e condenar a recorrida ao pagamento
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da recorrente, a título de indenização por danos
morais.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC
/IGP-DI a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao
mês, contados da citação (art. 405 do CC).
Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas na forma da lei, observada a gratuidade de
justiça deferida.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Leia Lemos Pereira Freitas, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa De Souza Camargo
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro Rodrigues
Junior.

10 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora