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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006207-44.2025.8.16.0187

Embargos de Declaração Cível n. 0006207-44.2025.8.16.0187 ED
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial
Cível
Embargante(s): CRISTIANE TORRES PALMEIRA e SAMUEL MENDES SALES
Embargado(s): HOTEL GOLDENPARK CAMBUÍ e AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO
UNILATERAL DO VOO. ACORDÃO EMBARGADO QUE
FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO
DANO MORAL LIMITADA À RECLAMANTE CRISTIANE
TORRE PALMEIRA. ATRASO NO EXPEDIENTE DE TRABALHO
QUE A AFETOU UNICAMENTE. EXPLÍCITA DIFERENCIAÇÃO
EM RELAÇÃO AO CO-RECLAMANTE SAMUEL MENDES
SALES, POIS, ESTE NÃO DESMONSTROU
PREJUÍZO CONCRETO. EVIDENTE PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA
RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANE TORRES PALMEIRA E
SAMUEL MENDES SALES contra o v. Acórdão (evento 15.1 dos autos recursais)
proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu o recurso inominado
interposto pelos reclamantes, reformando a sentença para condenar a reclamada
ao pagamento de indenização a título de dano material valor de R$ 57,34
(cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como de indenização por
dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas apenas para a
reclamante CRISTIANE TORRES PALMEIRA.
Em suas razões recursais (evento 1.1), os embargantes sustentam, em suma, que
v. Acórdão incorreu em contradição ao interpretar o caso concreto, na medida em
que restringiu a condenação a apenas um dos co-reclamantes, não obstante a
alteração do voo tenha igualmente sofrida por ambos. Por isso, requer o
acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja reconhecido o direito à
indenização por dano moral também ao reclamante SAMUEL MENDES SALES ou que
se explicite a fundamentação jurídica que justifique a diferenciação estabelecida.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia aos embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelos embargantes retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vício de omissão, contradição ou
obscuridade.
Os embargantes defendem que os fundamentos do Acórdão reconhecem que
ambos os passageiros sofreram os mesmos transtornos decorrentes da alteração
do voo e da ausência de assistência adequada, contudo, a reparação foi concedida
apenas a um deles, qual seja, à reclamante CRISTIANE TORRES PALMEIRA.
Ocorre que o Acordão enfrentou adequadamente a matéria, concluindo que a
configuração do dano moral não decorreu genericamente da alteração do voo e do
atraso na chegada ao destino final, mas sim do prejuízo específico suportado pela
reclamante CRISTIANE TORRES PALMEIRA, consistente em seu atraso para
comparecer ao trabalho no horário devido, circunstância que a distingue do
reclamante SAMUEL MENDES SALES, em relação ao qual não se verificou situação
concreta apta a ensejar a mesma reparação. Veja-se:
“Ainda, os reclamantes inicialmente desembarcariam às 23h55min do dia 12.05.2024 em
Curitiba/PR, todavia, após a alteração unilateral do voo, somente chegaram ao destino final às
07 (sete) horas do dia 13.05.2024, isto é, com cerca de 07 (sete) horas de atraso.
Além disso, salta aos olhos que a reclamante CRISTIANE TORRES PALMEIRA, a qual é
enfermeira, comprovou atraso na chegada à unidade onde trabalha, como demonstrado pela
folha ponto juntada à exordial (evento 1.9).
(...)
Não se nega que houve a remarcação do voo conforme artigo 28 da Resolução n. 400/2016 da
ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), outrossim disponibilizada alimentação e hospedagem
(eventos 45.2/45.3) na esteira do artigo 27, inciso III, da Resolução n. 400/2016 da ANAC.
Mesmo assim, a assistência material foi incapaz de mitigar o prejuízo concreto à reclamante
CRISTIANE TORRES PALMEIRA, porquanto ela chegou com atraso ao trabalho (evento 1.9), o
que trouxe sentimento de angústia, destarte, configurando dano moral.
Por outro lado, por mais que o reclamante SAMUEL MENDES SALES afirme ser médico, não
trouxe aos autos qualquer descrição específica de prejuízos concretos no âmbito pessoal ou
profissional.
É claro que a alteração unilateral do voo trouxe desgaste aos passageiros porque houve pouco
tempo para descanso, mas não deve ser considerada para fins de dano moral, até porque os
reclamantes já chegariam em Curitiba/PR perto da meia- noite, o que já é razoavelmente tarde.
Por isso, deixa-se de reconhecer o dano moral quanto ao reclamante SAMUEL MENDES SALES.”
Nesse contexto, verifica-se que todos os pontos capazes de influir na resolução da
lide foram devidamente enfrentados.
Em verdade, os embargantes revelam o intento puro de reformar o v. Acórdão,
almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é inadequado
nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAMUEL MENDES SALES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de CRISTIANE TORRES PALMEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de março de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator