Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0002148-04.2025.8.16.0093 ED
Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis
Embargante(s): JOÃO VALDECIR DE OLIVEIRA
Embargado(s): Lourdes Gonçalves e LUIZ ARILDO FERNANDES DO NASCIMENTO
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO
JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA CERTIFICADA PELO
PROJUDI EM DATA DIVERSA DA ALEGADA PELA PARTE.
DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Observa-se do v. Acórdão, que já houve a apreciação da mesma impugnação ora repetida em
sede aclaratórios.
O que se observa do andamento processual do sistema projudi é que a leitura ocorreu às 23:
59 do dia 13/10/2025 e não o dia 12/10. Acrescente-se apenas que o dia 12/10/2025 é feriado
nacional e recaiu em um domingo, não sendo possível que se considerasse essa como a data
de leitura, ainda que haja menção equivocada à essa informação no andamento processual de
mov. 21 (andamento recursal).
Afasta-se, assim, a tese de omissão/contradição do julgamento.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JOÃO VALDECIR DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator