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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003937-07.2024.8.16.0050 RecIno
Juizado Especial Cível de Bandeirantes
Recorrente(s): NEON PAGAMENTOS S.A.
Recorrido(s): KARLO ALEXANDRE DE MORAES
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU A
INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO
IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA
RELACIONADA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE
MERECE CONHECIMENTO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REPARO. VALOR
ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.
Alega o recorrente que a inscrição é regular, eis que o débito se originou do pagamento em
atraso das faturas do cartão, motivo pelo qual não haveria o que se falar em danos morais.
Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum arbitrado.
Segundo o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente combater especificamente os
fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido:
"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se
insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).
No recurso interposto, todavia, há violação do referido princípio, tendo em vista que restou
expressamente demonstrado nos autos e reconhecido na sentença que o débito já havia sido reconhecido
como indevido em demanda anterior: “É fato incontroverso que o autor teve seu nome negativado pela ré em
11/08/2023, conforme comprova o documento de mov. 1.14. Também é incontroverso, pois provado pela
juntada da sentença e do acórdão do processo anterior, que os débitos originários daquela relação
contratual foram declarados inexigíveis por decisão judicial transitada em julgado. A conduta da ré, ao
inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida já declarada judicialmente como
inexistente, ou por outra dela decorrente, configura ato ilícito e manifesta falha na prestação do serviço. O
fato de a ré ter procedido com a baixa da inscrição posteriormente (conforme alegado em contestação) não
elide a ilicitude do ato original, apenas limita a sua extensão no tempo.”
Nesse contexto, os argumentos da forma como apresentados não são aptos a viabilizar a
análise das razões que não correspondem ao fundamento da decisão, inexistindo, portanto, impugnação
específica hábil a ensejar o conhecimento do recurso interposto.
No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, as alegações recursais do
reclamado merecem conhecimento.
Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por
um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento
injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do
dano e compensatório a vítima.
Na hipótese em apreço, o valor (R$ 5.000,00 (cinco mil reais)) é adequado, considerada a
capacidade econômica da reclamada e os valores arbitrados por esta Turma Recursal em casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR
DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA
COBRANÇA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 6.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A existência de
dívida em desfavor da reclamante, oriunda da inadimplência no pagamento de tarifas de conta corrente, não
restou comprovada nos autos, de modo que a inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida.2. A
respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no seguinte sentido: “Nos casos de
protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura,
isto é, in re ipsa prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel.
Nanci Andrigui e AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado 3.
Todavia, há de se observar que a indenização visa reparar o dano que uma negativação indevida enseja e
não enriquecer ilicitamente a vítima ou aferir-lhe vantagem indevida. 4. O quantum indenizatório de danos
morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre
outros. Com base nestes critérios, se faz necessário diminuir o quantum para a quantia de R$ 6.000,00 (seis
mil reais). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZERE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
RECLAMANTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE
MOSTRA ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DA RECLAMADA PELA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO
– SENTENÇA QUE JÁ SE DEU NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008715-17.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.02.2022) RECURSO INOMINADO.
TELECOMUNICAÇÕES. ADUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. OFERTA DE PLANO DE TV A CABO
NÃO CUMPRIDA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS
DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO DA
CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA.
QUANTUM ARBITRADO (R$ 6.000,00). MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003918-36.2020.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA
TALLÃO BENKE - J. 03.11.2021) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005828-
86.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.09.2022)
Assim, o quantum não merece redução.
Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
, nos termos da fundamentação.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NEON PAGAMENTOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.
13 de março de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora