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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007669-78.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007669-78.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Cianorte
Agravante(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Agravado(s): ADEMIR DUARTE
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO TEMA
REPETITIVO Nº 956 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE
REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO
PROPOSTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS NÃO ESGOTADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 988, §5.
DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Itaucard S.A. em face de decisão monocrática
que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à reclamação.
Em síntese, a parte agravante afirma que: i) a reclamação foi proposta com o objetivo de
assegurar a aplicação do Tema 958 do STJ; ii) a cobrança da tarifa de avaliação de bem não é abusiva,
uma vez que o valor de R$ 639,00 não indica excessividade; iii) a Turma Recursal estaria exigindo
requisito diverso daqueles fixados no precedente vinculante; e iv) tendo sido comprovada a prestação do
serviço por meio de laudo de avaliação, e não sendo abusiva a cobrança no referido valor, a correta
aplicação do precedente conduz ao reconhecimento da legalidade da tarifa.
Ao final, requer o provimento do agravo e, consequentemente, o recebimento da reclamação, com
o regular prosseguimento de seu processamento
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento à Reclamação. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada:
Dessa forma, a pretensão deduzida na presente Reclamação configura inequívoca
tentativa de rediscutir a valoração das provas, o que extrapola os limites do
instrumento processual previsto no art. 988 do CPC. Em verdade, trata-se de mera
tentativa de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, o que resulta em sua
manifesta inadmissibilidade.
Extrai-se dos autos que, diversamente do alegado pelo reclamante, não se verifica a suposta
contrariedade ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 958. Isso porque o Relator, ao apreciar os
embargos de declaração nº 0003223-53.2025.8.16.0069 ED, adotou a seguinte fundamentação. Confira-
se:
Verifica-se que o laudo colacionado ao feito no mov. 20.4, não traz assinatura de
avaliador e do contratante, deixando de comprovar a devida prestação do serviço,
sendo apresentado apenas mera tela de informações.
(...)
“Avaliação de bens: entendo que a cobrança é abusiva, pois a parte Reclamada
não demonstrou a devida prestação do serviço, considerando que o termo de
vistoria apresentado com a contestação (mov. 20.4), sequer foi assinado pelo
avaliador. Nesse sentido, sobre a referida tarifa, destaca-se o entendimento
pacificado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo
(Tema 958): “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia,
bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do
contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não
efetivamente prestado e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade
excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11 /2018, DJe 06
/12/2018)”.
Como já exposto, a pretensão deduzida na presente Reclamação configura inequívoca tentativa de
rediscutir a valoração das provas, o que extrapola os limites do instrumento processual previsto no art.
988 do CPC. Em verdade, trata-se de mera tentativa de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, o que
resulta em sua manifesta inadmissibilidade.
Neste mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO NO
JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO PELA 3.ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO PARANÁ – AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE
– ACÓRDÃO RECLAMADO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO – RECLAMANTE
QUE AFIRMA CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO (RESP 1578526/SP - TEMA 958) PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – ACÓRDÃO RECLAMADO QUE CONSIDEROU O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS A PARTIR DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS – RECLAMAÇÃO
QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AFERIR O ACERTO NA
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS NA PERSPECTIVA DE TENTATIVA DE REEXAME DE
PROVAS – CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE
– RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
(TJPR - 7ª Seção Cível - 0113047-28.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 17.12.2024)
RECLAMAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE
OBSERVOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NOS TEMAS
972 E 958. REANÁLISE DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.RECLAMAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE.
(TJPR - 6ª Seção Cível - 0015826-45.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina
- Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.11.2023)
Cumpre destacar, ainda, que não houve o esgotamento da instância ordinária, tendo em vista que
a presente reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática, da qual ainda era cabível a interposição
de agravo interno para julgamento pela Turma Recursal, como via recursal ordinária, o que igualmente
obsta o seu processamento, nos termos do art. 988, §5º, do CPC:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 5º É inadmissível a reclamação:
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Neste mesmo sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA SEM POSTERIOR AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. NÃO SUPERAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO INC. II DO §5º DO ART. 988 DO CPC/15. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC/15. ART. 200, XII, DO RITJPR. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ao contrário do que assevera a parte reclamante em diversos pontos, a decisão
que inadmitiu o mandado de segurança não se trata de acórdão, mas sim de
decisão monocrática, razão pela qual, por evidente, ainda era cabível a
interposição de agravo interno para julgamento pela 5ª Turma Recursal como via
recursal ordinária. Neste sentido, por não ter sido interposto o referido recurso,
não houve a superação do óbice previsto no art. 988, § 5º, inc. II, do CPC/15.
(TJPR - 7ª Seção Cível - 0035765-79.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.06.2021)
Dessa forma, o pedido inicial revela-se manifestamente inadmissível.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida.
Considerando a angularização da relação processual com a citação do beneficiário do ato
impugnado (art. 989, III, do CPC), condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios em favor do advogado (a) do interessado.
Diante da ausência de condenação ou de proveito econômico e do baixo valor da causa, os
honorários sucumbenciais são fixados em R$ 2.609,76, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, em
consonância com a Resolução de Diretoria n. 8/2025 da OAB/PR.
O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a data deste julgamento até o trânsito em
julgado, quando passarão a incidir juros de mora (art. 85, § 16, do CPC), aplicando-se, a partir de então,
apenas a taxa Selic, que engloba ambos os encargos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)