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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0055011-58.2025.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS. ARTIGO 1021 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATÓRIO
Fabiano da Silva de Oliveira interpôs agravo interno contra o
acórdão desta 6ª Turma que negou provimento ao recurso inominado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

Voto
1. Da análise dos autos, constata-se que o agravante interpôs agravo
interno contra decisão colegiada. Referida conduta constitui recurso
incompatível com a decisão atacada, ante erro grosseiro, nos termos do art.
1.021, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno
para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento,
as regras do regimento interno do tribunal.”
Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS.
ARTIGO 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por
esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo
interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz
o Artigo 1021 do Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.021. Contra
decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo
órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente
inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo
interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão
colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar
ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor
atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do
presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição
contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa ao agravante, no
importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse
sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-
50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004491-94.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -
J. 01.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001651-67.2025.8.16.0132 -
Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025)
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO
INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA DE 2% SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo
interno interposto em face de decisão colegiada.II. Questão em
discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno
interposto em face de decisão colegiada é cabível.III. Razões de
decidir3. O agravo interno não merece conhecimento, pois foi interposto
em face de decisão colegiada, o que é inadmissível segundo o art. 1.021
do CPC.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que
é erro grosseiro interpor agravo interno em face de acórdão,
caracterizando inadmissibilidade manifesta.5. O recurso foi não
conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de dois
por cento sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7.
Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a
interposição de agravo interno em face de decisão colegiada, configurando
manifesta inadmissibilidade e autorizando a cominação de multa ao
agravante. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052127-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 29.09.2025)
Dessa forma, verificada a flagrante inadmissibilidade do recurso,
configurada pelo erro grosseiro de interposição contra Acórdão proferido por
órgão colegiado, e demonstrado o caráter manifestamente protelatório da medida.
2. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o agravo interno
conforme previsão do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator