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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0055024-57.2025.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): RICHARD MATEUS GOMES DE BARROS
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS. ARTIGO 1021 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Relatório
Richard Mateus Gomes de Barros interpôs agravo interno contra o
acórdão desta 6ª Turma que negou provimento aos Embargos de Declaração.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
Voto
1. Da análise dos autos, constata-se que a agravante interpôs agravo
interno contra decisão colegiada. Referida conduta constitui recurso
incompatível com a decisão atacada, ante erro grosseiro, nos termos do art.
1.021, do CPC, que assim dispõe:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento,
as regras do regimento interno do tribunal.”
Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO.
ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES
MONOCRÁTICAS. ARTIGO 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de
agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta
Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor
agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. Consoante aduz o Artigo 1021 do Código de Processo
Civil (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento
interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente
inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de
agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por
fim, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo
interno for declarado manifestamente inadmissível ou
improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado
uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado
da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do
presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja,
interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de
multa ao agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004491-
94.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.06.2025).IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001651-67.2025.8.16.0132 -
Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025)
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face
de decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em
discussão consiste em saber se o agravo interno interposto em
face de decisão colegiada é cabível.III. Razões de decidir3. O
agravo interno não merece conhecimento, pois foi interposto em
face de decisão colegiada, o que é inadmissível segundo o art.
1.021 do CPC.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça estabelece que é erro grosseiro interpor agravo interno
em face de acórdão, caracterizando inadmissibilidade manifesta.
5. O recurso foi não conhecido, com a condenação do agravante
ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor
atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não
conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de
agravo interno em face de decisão colegiada, configurando
manifesta inadmissibilidade e autorizando a cominação de multa
ao agravante. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0052127-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 29.09.2025)
Dessa forma, verificada a flagrante inadmissibilidade do recurso,
configurada pelo erro grosseiro de interposição contra Acórdão proferido por
órgão colegiado, e demonstrado o caráter manifestamente protelatório da medida.
2. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o agravo interno
conforme previsão do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2026
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICHARD MATEUS GOMES DE BARROS,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator