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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003475-06.2025.8.16.0021
Recurso Inominado Cível n° 0003475-06.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA
Recorrido(s): VICTOR GUILHERME PEREIRA CAPARRA e KEVILLYN VITÓRIA GOMES DE LUCENA
SILVA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PANE MECÂNICA EM ÔNIBUS. PARADA PROLONGADA EM
RODOVIA. VIAGEM COM CRIANÇA PEQUENA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
ADEQUADA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. A parte autora, Victor Guilherme Pereira Caparra e Kevillyn Vitória Gomes
De Lucena Silva, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da
requerida Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda, alegando que, no dia 16
/11/2024, retornava de São Paulo/SP para Cascavel/PR acompanhada de filha
de 4 anos, ocasião em que o motorista, apesar de constatar previamente
problemas mecânicos no ônibus, iniciou a viagem. Sustentou que,
aproximadamente 133 km após a saída, nas proximidades de Tatuí/SP, o
veículo apresentou falha mecânica, permanecendo os passageiros parados na
rodovia por mais de 2h30min, sem que o problema tivesse sido imediatamente
comunicado à empresa. Aduziu que, após intervenção de guincho da
concessionária, a viagem prosseguiu em condições inadequadas, com
alegada ausência de faróis e desconforto térmico, resultando em atraso
superior a 5 horas. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao
pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$
10.000,00 para cada autor.
1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a
requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
3.000,00 para cada autor.
1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 47.1), sustentando,
em síntese, a ausência de prova suficiente acerca da falha na prestação do
serviço e do alegado dano moral, afirmando que os elementos juntados aos
autos seriam frágeis e produzidos unilateralmente. Defendeu que os horários
do transporte são apenas previstos e sujeitos a fatores externos, pugnando
pela reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda ou,
subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de indenização por
danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A responsabilidade da requerida pela falha na prestação de serviço e o
dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Dano moral configurado: a recorrente sustenta a inexistência de prova da
falha na prestação do serviço e do dano moral. Contudo, a sentença enfrentou
adequadamente a matéria, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos:
“A Ré não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada
inexistência de ocorrência anormal na viagem, tampouco de demonstrar que o
ônibus utilizado foi submetido às revisões periódicas mencionadas ou que a
chegada ao destino ocorreu dentro do limite tolerável de três horas, ônus que
lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que não se tratava
de prova impossível ou de difícil produção, bastando a juntada de relatórios
de manutenção e da viagem. Por outro lado, restou evidenciada a pane no
veículo e o descaso do preposto da Ré com os passageiros, sendo as imagens
juntadas pelos Autores (movs. 1.8, 1.9 e 1.10), corroboradas pelo depoimento
da informante ouvida em audiência, suficientes para comprovar os fatos
constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim,
levando em consideração as más condições de trafegabilidade do veículo, o
tratamento ao qual os passageiros foram submetidos e o atraso havido na
viagem, tem-se como devida a reparação pelos danos morais suportados, cujo
valor, de acordo com consenso jurisprudencial firmado, deve ter por
parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe
a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento
experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) as condições
econômicas do ofensor; c) o bem de vida envolvido; e, por fim, d) o escopo de
desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em
consideração os referidos critérios, os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos dos Autores e as
peculiaridades do caso – onde os Autores viajavam acompanhados de filho
pequeno - fixo a indenização pelos danos morais em R$3.000,00 (três mil reais)
para cada Autor.”
______________
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003604-75.2024.8.16.0108
- Mandaguaçu - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.
31.01.2026.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001234-04.2025.8.16.0104
- Laranjeiras do Sul - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 31.01.2026.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
inominado.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
MO