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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0042335-15.2024.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0042335-15.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DENZO KOMAGOME,
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DIFERIMENTO DO
ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUTORES
RURAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a ação de repetição de indébito tributário, na qual se
pleiteava a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre
fatura de energia elétrica, referente ao período de julho de 2019 a
maio de 2022, sob a alegação de direito ao diferimento do
imposto, com base em requisitos previstos no Decreto Estadual n.
º 6.080/2012.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
diferimento na incidência do ICMS na fatura de energia elétrica
para produtores rurais, considerando o cumprimento dos
requisitos legais estabelecidos pelo Decreto Estadual n.º 6.080
/2012.
III. Razões de decidir
3. O diferimento do ICMS não é uma isenção tributária, mas uma
técnica que visa postergar o pagamento do tributo, condicionada
ao cumprimento de requisitos legais.
4. O autor não apresentou pedido administrativo para o
diferimento do ICMS referente ao período de julho de 2019 a maio
de 2022, o que inviabiliza a restituição dos valores pagos.
5. A concessão do diferimento depende do cumprimento
cumulativo dos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual n.º
6.080/2012, os quais não foram demonstrados pelo autor.
6. Não é possível a concessão retroativa do diferimento, pois os
efeitos do pedido se aplicam apenas a partir da data da solicitação.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença proferida
pelo Juízo de origem.
Tese de julgamento: O diferimento do ICMS sobre a energia
elétrica utilizada em atividades agropecuárias no Estado do
Paraná depende do cumprimento cumulativo dos requisitos
estabelecidos no §3º do art. 113 do Decreto Estadual n.º 6.080
/2012, sendo necessário que o pedido administrativo seja
realizado para a concessão do benefício, não sendo possível a
restituição retroativa dos valores pagos a título de ICMS em caso
de ausência de solicitação formal.
_________
Dispositivos relevantes citados: L. n.º 9.099/1995, art. 46;
Decreto Estadual n.º 6.080/2012, art. 113, § 3º; Decreto Estadual
n.º 3.531/2016, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal,
0015941-92.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito de Comarca de
Entrância Final Emerson Luciano Prado Spak, j. 27.06.2022; TJPR,
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001082-
29.2022.8.16.0049, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 10.11.2023; TJPR, 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004140-
54.2022.8.16.0109, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2025.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido
de restituição do ICMS pago na conta de energia elétrica, feito por
um produtor rural, não pode ser aceito porque ele não cumpriu
todas as regras necessárias para ter direito ao diferimento do
imposto. O autor não fez o pedido na hora certa e não provou que
estava usando a energia para atividades agropecuárias durante o
período solicitado. Assim, a decisão anterior foi reformada, e o
pedido foi negado, pois não houve negativa da administração, mas
sim falta de solicitação adequada por parte do autor. Portanto,
não é possível devolver o valor pago do ICMS referente ao período
de julho de 2019 a maio de 2022.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como
presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade do diferimento na incidência
do ICMS na fatura de energia elétrica, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
Inicialmente, necessário ressaltar que não se trata, aqui, de demanda referente à
isenção tributária, mas sim a diferimento, conceituado como técnica escritural que busca
fomentar a atividade econômica de certos segmentos.
Com relação às referidas condições, transcrevo trecho do art. 113 do Decreto Estadual n.
º 6.080/2012, nessas palavras:
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1600 DE 03/06/2015):
§3º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica
condicionada:
I - A que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária;
(Redação do inciso dada pelo Decreto No 3746 DE 30/03 /2016).
II - A que a unidade de consumo de energia elétrica:
(Redação da alínea dada pelo Decreto No 3531 DE 24/02/2016):
a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar,
alternativamente:
1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e
declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro
de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140;
III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de
energia elétrica em atividade diversa da agropecuária.
Assim, no Estado do Paraná, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos para
tanto, os produtores rurais possuem direito ao ICMS diferido sobre a energia elétrica utilizada
no imóvel rural para desempenho de suas atividades.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL
RURAL DESTINADO A AGROPECUÁRIA. DIFERIMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 1.600/2015. CAD
/PRO CANCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099
/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0015941-
92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 27.06.2022).
O mesmo entendimento foi reiterado por esta Colenda Turma Recursal em caso recente,
confira-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS EM
FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA COMO
PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR INSCRITO NO CAD /PRO
EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM TESTILHA. REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL N.
6.080/2012 NÃO PREENCHIDOS. PREJUDICADO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001082-29.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023).
Da análise dos autos, verifica-se que o autor realizou seu primeiro cadastro junto ao
CAD /PRO em 04/2008, o qual permanece ativo até a presente data (mov. 1.5).
De igual modo, a parte acostou aos autos cópia do CCIR (Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural) (mov. 1.6) do bem.
No entanto, o autor descobriu somente em 22.06.2022 que teria direito ao diferimento
da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente na tarifa
de energia elétrica, concedido pelo Decreto Estadual n.º 6080/2012 e no Decreto Estadual n.º
3531/2016 e requereu a repetição de indébito desde julho/2019 a maio/2022.
Formulou requerimento a COPEL somente em 22.06.2022 com o protocolo
20223138674352 e obteve resposta negativa em 23.06.2022. Ainda, nota-se que o benefício
de diferimento do ICMS para a unidade consumidora foi concedido a partir de 08.06.2022.
Portanto, não houve negativa para concessão do diferimento por parte da administração
no período em análise, mas sim a ausência de pedido para afastar a cobrança do imposto que
deveria ser apresentado pelo consumidor.
Mister reiterar que se trata, aqui, de vantagem concedida pelo poder público paranaense
com o objetivo de fomentar a atividade agrícola e agropecuária por meio de técnica para
postergar o pagamento do tributo.
Portanto, não há efetiva dispensa de pagamento, conforme trecho de decisão exarada
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“O diferimento tributário não constituiu um benefício fiscal, até porque não há dispensa
do pagamento do tributo (como ocorre com a isenção ou com a não incidência), mas
técnica de arrecadação que visa otimizar tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e
arrecadar tributos” (EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 08/11/2010).
Assim, é facultado ao contribuinte solicitar o diferimento, sendo dever do ente
administrativo conceder o pedido apenas caso preenchidos, cumulativamente, todos os
requisitos legais no escopo do pedido.
Uma vez que o requerimento não foi apresentado em nenhum momento no tocante ao
período de julho de 2019 e maio de 2022 (quando concedido o benefício), não há que se falar
em direito à restituição do valor pago a título de ICMS, mormente porque em nenhum
momento a administração se opôs ou negou o direito do autor, ora recorrido, ao diferimento
caso este apresentasse o pedido nas vias adequadas.
Ademais, conforme pontuado ao longo da demanda, frente a período que o recorrido
nem sequer solicitou em via administrativa, não pode ocorrer a concessão retroativa do
diferimento, mormente considerando que os efeitos do pedido se dão a partir da data da
solicitação.
Em hipótese recente, já decidiu esta e. 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS
EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA COMO
PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 113 DO DECRETO ESTADUAL Nº
6.080 /2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO
ESTABELECIDO NO INCISO I DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR
A MAIO DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES, CONTRATOS OU NOTAS FISCAIS
QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL RURAL.
PARTE QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE MEDIDORES
DISTINTOS, CONFORME INCISO III DO DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITO NÃO
DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO. PERÍODO A
RESPEITO DO QUAL SE VERIFICA, TAMBÉM, AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS.
DIFERIMENTO DO ICMS QUE DEPENDE DE REQUISIÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Estado
do Paraná contra a sentença que, em ação de repetição de indébito, entendeu
caracterizado o direito do autor ao diferimento do ICMS em caráter retroativo,
determinando a restituição dos valores pagos a título do tributo desde maio de 2020. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se cumpridos
os requisitos legais necessários à concessão retroativa do diferimento do ICMS sobre a
energia elétrica de propriedades rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O diferimento
tributário representa vantagem concedida pelo poder público paranaense com o
objetivo de fomentar a atividade agrícola e agropecuária, por meio de técnica para
postergar o pagamento do tributo. Portanto, não há efetiva dispensa de pagamento.4.
Para concessão da benesse no Estado do Paraná, é necessário comprovar a presença de
todos os requisitos estabelecidos pelo §3º do art. 113 do Decreto Estadual n. 6.080
/2012. Autor que não demonstrou, no caso concreto, a realização de atividade
agropecuária no imóvel a partir de maio de 2020, bem como não comprovou a
instalação de um segundo medidor, vez que reside no mesmo terreno (inciso I e III,
§3º, art. 113).5. Ademais, frente a período no qual o recorrido sequer solicitou a
vantagem em via administrativa, não pode ocorrer a concessão retroativa do
diferimento, mormente considerando que eventuais efeitos do pedido podem ser
aplicados apenas após a solicitação. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e
provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição dos
valores pagos a título de ICMS a partir de maio de 2021, haja vista não demonstrados
todos os requisitos legais necessários ao diferimento, bem como ausente pedido
administrativo. No mais, destaca-se a impossibilidade de concessão retroativa da
vantagem. Dispositivos relevantes citados: §3º do art. 113 do Decreto Estadual nº
6.080/2012.Jurisprudência relevante citada: EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira
Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/11/2010. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004140-54.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
14.02.2025).
Nesse cenário, a reforma da sentença é medida que se impõe.
Assim, reformo a decisão de primeiro grau, haja vista não comprovado o direito do autor
à restituição do ICMS referente ao período entre julho de 2019 e maio de 2022.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto pela parte autora, reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem, nos
termos da fundamentação.
Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e custas
processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
06 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora