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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004448-39.2023.8.16.0050

Recurso Inominado Cível n° 0004448-39.2023.8.16.0050 RecIno
Juizado Especial Cível de Bandeirantes
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A e BANCO INTER S.A.
Recorrido(s): Maicom gustavo pedro
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA TED. VALOR NÃO COMPUTADO NA CONTA DE
TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RECEBEDORA DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
CONTRATO DESFEITO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR
INDENIZATÓRIO READEQUADO. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA
TURMA RECURSAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Caso em exame:
1.1a parte autora alega que realizou transferência de sua conta junto ao Banco
do Brasil, via TED, para conta de terceiro no Banco Inter no valor de
R$20.000,00. Alega que o valor não foi creditado naquela conta, razão pela
qual teve contrato no valor de R$65.000,00 cancelado. Requer a indenização
por danos materiais e danos morais;
1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para CONDENAR as rés,
BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO INTER S.A., de forma solidária, à restituição
da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos materiais e CONDENAR as rés,
BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO INTER S.A., de forma solidária, ao
pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais;
1.3. Aparte requerida Banco do Brasil interpôs recurso alegando ausência de
falha na prestação de serviço e pleiteando o afastamento da indenização por
danos materiais e morais.
1.4 A requerida Banco Interinterpôs recurso alegando a ilegitimidade passiva e
ausência de falha na prestação de serviço.
2. Questões em discussão: a legitimidade passiva e falha na prestação de
serviço.
3. Razões de decidir:
3.1 A parte autora comprovou a transferência de R$ 20.000,00, que não foi
creditada na conta do destinatário, configurando falha na prestação de
serviço. As instituições financeiras são solidariamente responsáveis pela
falha, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do
sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na
dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor,
readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Da falha na prestação de serviço
A alegação de ausência de falha na prestação de serviço já foi analisada de forma
satisfatória na sentença, motivo pelo qual mantenho o fundamento proferido pelo juízo a quo. A saber:
“A controvérsia central da presente demanda reside em apurar a responsabilidade
das instituições financeiras pelo desaparecimento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), transferida pelo autor de sua conta no Banco do Brasil para uma conta de
terceiro no Banco Inter, valor este que não foi creditado ao destinatário nem
estornado ao remetente. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil,
incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e
deste encargo ela se desincumbiu satisfatoriamente. O comprovante de transferência
(TED) de mov. 1.7 é prova inequívoca da operação e do débito do valor em sua conta
de origem. Ademais, os protocolos de atendimento e trocas de mensagens (movs. 1.8
a 1.11) demonstram sua conduta diligente na tentativa de solucionar o problema
extrajudicialmente. Uma vez estabelecida a falha na prestação do serviço, a análise
da responsabilidade passa a ser regida pela inversão do ônus da prova, direito básico
do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Cabia às instituições financeiras,
portanto, o ônus de comprovar a regularidade de suas operações e a inexistência de
defeito no serviço prestado. Nesse ponto, a conduta processual das rés é
determinante para o deslinde da causa. O Banco do Brasil, réu na origem da
transação, comprovou ter executado a ordem de transferência conforme os dados
fornecidos pelo autor, cumprindo sua parte inicial no processo. Contudo, na cadeia de
consumo, sua responsabilidade permanece solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo
único, do CDC, pois participou de um serviço que, em sua totalidade, se mostrou
defeituoso. A responsabilidade do Banco Inter, por sua vez, torna-se ainda mais
evidente. Como instituição destinatária dos recursos, era o único ente capaz de
produzir a prova definitiva e liberatória: o extrato da conta do beneficiário
demonstrando o efetivo crédito do valor. No entanto, o banco limitou-se a alegar a
impossibilidade de juntar tais documentos por força do sigilo bancário. Tal argumento
não pode ser acolhido como justificativa. O sigilo bancário, embora seja uma garantia,
não é absoluto e pode ser afastado por ordem judicial. O que se esperava da
instituição financeira, diante de seu dever processual de colaborar com a justiça e de
seu ônus probatório, era que requeresse expressamente ao juízo a quebra do sigilo
para o fim específico de comprovar o crédito. Contudo, como bem observado no
despacho de mov. 42.0, o Banco Inter "limitou-se a apontar a impossibilidade de
juntada de documentos [...] sem requerer diretamente a autorização judicial". Ao se
omitir e, posteriormente, requerer o julgamento antecipado da lide, a instituição
assumiu o risco de uma decisão desfavorável baseada na ausência de prova que
apenas ela poderia produzir. pode transferir ao consumidor a obrigação de fazer
prova negativa ou de demonstrar falhas em sistemas internos bancários sobre os
quais não possui qualquer controle ou conhecimento. A recusa implícita em exibir a
prova essencial, sob um pretexto contornável, gera a presunção de veracidade dos
fatos alegados pelo autor. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e a
responsabilidade objetiva e solidária das rés (art. 14 do CDC), impõe-se o dever de
reparar o dano material, com a restituição integral do valor transferido. No que tange
aos danos morais, estes também restaram configurados de maneira inequívoca. A
situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor
cotidiano, caracterizando uma grave violação aos seus direitos de personalidade. O
dano decorre não apenas da perda de uma quantia expressiva (R$20.000,00) e do
consequente desfazimento de um negócio jurídico, mas principalmente da angústia e
do sentimento de impotência gerados pela conduta das instituições financeiras.”
Do Dano Moral
Pugna a parte requerida o afastamento da indenização por danos morais. Alega a
inexistência de prova do abalo moral.
Comprovada a existência do fato (não repasse do valor transferido), o dano (perda de
contrato), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida, a condenação desta última ao pagamento
de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe.
Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento
vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de
compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pela requerida para o fim de reduzir o valor da indenização pelo dano moral para R$5.000,00.
Sem custas e honorários.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BANCO INTER S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS