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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000782-53.2022.8.16.0183

Recurso Inominado Cível n° 0000782-53.2022.8.16.0183 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João
Recorrente(s): Município de São João/PR e WILLIAN DOUGLAS DE
OLIVEIRA COLLARES
Recorrido(s): WILLIAN DOUGLAS DE OLIVEIRA COLLARES e Município
de São João/PR
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO DO ENTE POLÍTICO. INOCORRÊNCIA.
PRAZO ERRONEAMENTE CONCEDIDO EM DOBRO
PELO SISTEMA PROJUDI. CÔMPUTO REALIZADO
PELO SISTEMA OFICIAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR
A PARTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA
RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE
SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA.
LIMITAÇÃO DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS ATÉ A
VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2021
EXPRESSAMENTE CONTIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA. DECISÃO ADSTRITA AOS LIMITES
OBJETIVOS DA LIDE. ARTS. 490 E 492 DO CPC.
MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. REDAÇÃO
ORIGINAL DO ART. 178 DA LEI MUNICIPAL Nº 880
/2004). INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, INC IV,
DA CF E SÚMULA VINCULANTE 4-STF.
IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO
COMO LEGISLADOR POSITIVO. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA
MUNICIPAL ANTERIOR VÁLIDA E CONSTITUCIONAL
(ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 463/1992).
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SUPERVENIÊNCIA
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2021. DIPLOMA
SUPERVENIENTE VÁLIDO E CONSTITUCIONAL.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA FASE DE
CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
1. No município de São João/PR, o Estatuto dos
Servidores (Lei Municipal nº 880/2004) previa o
adicional de insalubridade calculado sobre o salário-
mínimo (redação original do seu art. 178).
2. Legislação anterior do município — o art. 71 da
vetusta Lei Municipal nº 462/1992, revogada —
proclamava base de cálculo constitucional,
consistente no “vencimento do cargo efetivo”.
3. Ante a inconstitucionalidade da norma de 2004, e
havendo norma anterior válida a regular a matéria,
esta deve ser aplicada por efeito repristinatório.
(Jurisprudência das Turmas Recursais em casos de
mesmo matiz.)
4. Os efeitos repristinatórios são devidos somente
até o advento da lei posterior, Lei Municipal nº 1956
/2021, que estatuiu base de cálculo constitucional
(“salário base do menor vencimento, constante da
tabela de cargos e salários, dos funcionários públicos
do município de São João-PR”), lei válida, com
aplicação desde sua vigência (art. 6º da LINDB).
5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do
município conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A sentença deve ser
interpretada em consonância com sua
fundamentação, inexistindo julgamento ultra petita
quando respeitados os limites objetivos da lide. 2.
Declarada a inconstitucionalidade de norma que
vincula o adicional de insalubridade ao salário-
mínimo, é cabível a aplicação, por efeito
repristinatório, de lei municipal anterior válida que
estabeleça base de cálculo diversa e constitucional,
até a superveniência de lei posterior constitucional.”
Cuida-se de recursos vindos face à decisão retro na qual o
juízo a quo julgou parcialmente procedente a exordial, “a fim de:
a) DECLARAR a inconstitucionalidade pela via incidental, em
controle judicial difuso do artigo 178 da Lei Complementar Municipal
n° 880 de 2004, pois afronta o disposto no artigo 7º, IV, da
Constituição Federal.
b) CONDENAR a requerida ao pagamento do adicional de
insalubridade sobre o valor do menor vencimento básico do plano de
cargos e salários dos servidores do Município réu, limitado aos
últimos cinco anos, a ser corrigido monetariamente [...].” (Sentença,
mov. 30.1; negritos no original.)

O autor recorre a requerer o adicional calculado sobre seu
vencimento básico, por repristinação do art. 71 da Lei Mun. nº 463
/1992, até o advento da Lei Mun. nº 1.956/2021 (mov. 53.1).
Por sua vez, o Município réu interpôs recurso inominado no
qual sustenta a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento
de que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao incluir
período posterior à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.956/2021.
Aduz violação ao princípio da separação dos poderes, sob o
fundamento de que o juízo a quo substituiu critério legal por base de
cálculo judicial, configurando indevida atuação como legislador
positivo. Ao final, requer a nulidade parcial da sentença e, no mérito, o
reconhecimento da constitucionalidade da referida lei de 2021, com
imediata aplicação; e, subsidiariamente, o abatimento (compensação)
dos valores já pagos a título do adicional (mov. 56.1).
Contrarrazões foram reciprocamente apresentadas (movs.
68.1 e 69.1), pelo respectivo desprovimento da pretensão em
reexame. E o autor-recorrido postula, ainda, pelo não conhecimento do
recurso municipal por intempestividade.
É o relatório.

Voto.
PRELIMINARMENTE:
DA TEMPESTIVIDADE
Sabe-se que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
não se aplica o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei
nº 12.153/2009).
Não obstante, no caso concreto o município foi intimado
com prazo de 20 dias (seq. 51), em vez dos corretos 10, para eventual
interposição de recurso.
Esta colenda 4ª Turma Recursal tem atual entendimento
assente de que o Projudi não tem a potestade de prejudicar a parte,
devendo-se considerar correto o prazo e o cômputo efetuado pelo
sistema oficial. (Julgados desta Turma: ED 0001343-53.2025.8.16.0060
/Cantagalo, rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo
Henrique Furtado Araujo, j. 02/03/2026; ED 0007246-77.2025.8.16.0025
/Araucária, rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar
Sternadt, j. 17/11/2025.)
Dessarte, o recurso é tempestivo. Estando, em ambos os
recursos, preenchido este e demais pressupostos de admissibilidade,
conheço dos recursos interpostos.
DA SENTENÇA ULTRA PETITA
O município recorrente alega sentença ultra petita. Não lhe
assiste razão.
Veja-se que, com a Lei Municipal nº 1.956/2021, o
adicional de insalubridade tem a base de cálculo estatuída “sobre o
valor do salário base do menor vencimento, constante da tabela de
cargos e salários, dos funcionários públicos do município de São João-
PR” (alteração promovida no art. 178 da Lei Mun. nº 880/2004).
Uma vez que a lei é constitucional, não há razão para seu
afastamento, devendo ser vista como válida — como é — desde sua
vigência.
Em reconhecimento de que a superveniência de lei
municipal válida merece aplicação desde sua vigência — em respeito
por todos os Poderes —, cito julgamento em casos semelhantes, de
outro ente político, pelas Turmas Recursais deste Estado: RI 0022823-
36.2023.8.16.0035/São José dos Pinhais, 6ª Turma Recursal, rel.: Juíza de Direito
da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11/10/2024; RI
0019884-20.2022.8.16.0035/São José dos Pinhais, 4ª Turma Recursal, rel.: Juiz de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 28
/06/2025.
A parte autora o reconhece na inicial, tendo requerido
expressamente “diferenças salariais anteriores a 15/12/2021” (mov.
1.1, pedido 3.3) — data da publicação e vigência da referida lei
constitucional.
E a sentença, embora no dispositivo não tenha feito
constar expressamente essa limitação temporal, na fundamentação
trouxe claramente: “Apesar de já mencionado anteriormente, reitera-
se que com a entrada em vigor da Lei Complementar 1956/2021 não
houve redução salarial, mas sim mera alteração da base de cálculo do
adicional e, consequentemente, não há qualquer óbice à alteração
efetuada pelo município e, portanto, não são devidas as verbas
adicionais referentes ao período posterior à referida legislação.”
(Sentença, mov. 30.1.)
Portanto, por questão de direito, e em adstrição aos limites
objetivo da lide (arts. 490 e 492 do CPC), a decisão se limitou a 14/12
/2021, até o início da vigência da referida lei válida e constitucional a
reger o adicional.
A sentença se interpreta em todos os seus termos (art.
489, § 3º do CPC) e, assim, consoante ela estando com a lide, não há
excesso ou nulidade neste tocante.
Afasta-se a preliminar.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia à base de cálculo devida do
adicional de insalubridade devido à parte autora.
A Lei Municipal nº 880/2004 previa em seu art. 178, em
sua redação original (hoje modificada):
“Art. 178 O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos
limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção do
adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo nacional
vigente, segundo se classifiquem os graus em máximo, médio e
mínimo.”

Posteriormente, em 2021, passou por alteração, na qual
hoje se lê:
“Art. 178. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos
limites de tolerância estabelecidos pela legislação, asseguram a
percepção do referido adicional, respectivamente de 40% (quarenta
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) cuja
incidência se dará sobre o valor do salário base do menor
vencimento, constante da tabela de cargos e salários, dos
funcionários públicos do município de São João-PR.” (Redação dada
pela Lei nº 1956/2021)

Ante a inconstitucionalidade da redação original, por
vinculação ao salário-mínimo (vedada, consoante o art. 7º, inciso IV da
CF) e diante da impossibilidade de o Judiciário criar índice não previsto
na lei competente (Súmula Vinculante 4 do STF), deve-se perquirir se
há lei anterior, constitucional, à qual se deva atribuir efeito
repristinatório até o advento da lei constitucional, de 2021.
O art. 71 da vetusta Lei Municipal nº 462/1992 previa o
adicional de insalubridade como “um adicional sobre o vencimento do
cargo efetivo”. Assim, é devida sua aplicação, em efeito repristinatório,
ante a inconstitucionalidade da lei que vinculava o adicional de
insalubridade ao salário-mínimo.
Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais, de
que cito os julgados (que, por sua vez, referenciam outros):
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
COM PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE IVATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO. AFRONTA
AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 111 DA LEI MUNICIPAL Nº
263/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A VINCULAÇÃO
COMO MERA REFERÊNCIA AO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO
MÍNIMO, CONFORME A INTERPRETAÇÃO DOS MOTIVOS
DETERMINANTES DA ADPF 151. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 04 STF. MELHOR TÉCNICA TRADUZIDA NO
EFEITO REPRISTINATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 70
DA LEI 104/1993 ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 34
/2021. PRECEDENTES: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0014691-44.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.05.2024); (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013014-78.2020.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.09.2024);
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000830-17.2019.8.16.0183 - São João -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J.
05.11.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099
/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002854-
92.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J.
28.02.2025; destaquei)

“RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS. ART. 62 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA PREVIA ACRÉSCIMO DE
50% SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO. BASE: REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13
/2023. NOVA DISPOSIÇÃO: EM RELAÇÃO À HORA NORMAL COM
BASE NO VENCIMENTO. A PARTIR DESTA LEI: HORA EXTRA
CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 58 DO MESMO ESTATUTO
(LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/2001). REMISSÃO À
PORTARIA Nº 3.214/1998 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. REDAÇÃO ANTERIOR
DO ARTIGO NÃO ERA INCONSTITUCIONAL. NORMA
MODIFICADORA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOGAR REDAÇÃO VÁLIDA E CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA
DESTA. BASE PREVISTA PARA O ADICIONAL: VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007179-63.2019.8.16.0174 - União da
Vitória - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 04.08.2025; destaquei.)

Nesse passo, a douta sentença de origem, ao reconhecer a
inconstitucionalidade da lei de 2004 (redação original), que vigeu até a
norma constitucional de 2021, foi precisa.
Todavia, houve imprecisão por aplicar efeitos retroativos a
lei nova, sem base jurídica. A lei nova é aplicável, devida, apenas a
partir de sua vigência (art. 6º da LINDB); não cabendo, portanto,
retroagir a lei de 2021 ao período anterior a ela, como fora
sentenciado, mas, sim, sendo devido o efeito repristinatório à lei
anterior válida, nos termos da motivação.
Desta forma, o pronunciamento judicial não se imiscui em
matéria de outros poderes, mas pronuncia o justo direito posto, na
medida da aplicabilidade legal das normas válidas, tutelado este poder
judicante sob o arnês humano e jurídico do art. 2º constitucional —
separação dos poderes.
Quanto ao pedido subsidiário do recurso municipal,
também nisso a sentença já se pronunciou no sentido pronunciado em
recurso; eis que declarou a compensação de valores já pagos,
inexistindo interesse de reforma quanto a tanto.
Diante do exposto, voto por CONHECER de ambos os
recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município
de São João, afastadas as preliminares suscitadas; bem como DAR
PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar parcialmente a
sentença, a fim de que o adicional de insalubridade seja calculado
sobre o vencimento básico do cargo efetivo, por efeito repristinatório
do art. 71 da Lei Municipal nº 463/1992.
Mantém-se no mais a sentença, inclusive quanto ao
período delimitado para tal condenação (apenas dos cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação até a véspera da vigência da Lei
Municipal nº 1.956/2021). Tudo nos termos da motivação.
Ante o êxito recursal, indevidas verbas sucumbenciais pelo
autor-recorrente, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
O ente público, por sucumbente, deve pagar honorários
advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), fixados em 10% (dez por
cento) do valor da condenação. Não são devidas custas pelo município,
conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
WILLIAN DOUGLAS DE OLIVEIRA COLLARES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de
São João/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 22 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)