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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007702-68.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007702-68.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Salto do Lontra
Agravante(s): MARIA LUCIA ANTUNES
Agravado(s): ITAU SEGUROS S/A
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO. SEM DIVERGÊNCIA EM REPETITIVOS IRDR
E IAC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O
ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da
reclamação em razão divergência em relação a outros julgados não proferidos em sede de Recursos
Especiais Repetitivos, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de
Competência.
I.2. A agravante sustenta que é cabível reclamação que a decisão é divergente em
relação a outros julgados do tribunal.

2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
No presente caso, considerando que a mera alegação de divergência em relação a
outros julgados não proferidos em sede de Recursos Especiais Repetitivos, Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência, não preenche os requisitos do art. 72 da
Resolução nº466/2024, não é cabível a admissão da reclamação.
Assim, as alegações do agravante não possuem o condão de modificar o
entendimento adotado por esta Magistrada, motivo pelo qual a decisão proferida não deve ser retratada
Portanto, o recurso deve ser apreciado pelo colegiado.
No mérito, o presente agravo deve ser julgado não provido nos exatos termos da
ementa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA LUCIA ANTUNES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Alvaro Rodrigues
Junior, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique
Furtado Araújo.

20 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS