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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004992-64.2025.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n° 0004992-64.2025.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Embargado(s): OSNI ANTONIO SAVI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DA BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ
REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% “EM RELAÇÃO
A HORA NORMAL DE TRABALHO” (ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL
N.º 4.106/2013). SERVIDORES TÊM DIREITO AO PERCEBIMENTO
DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO,
QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS
VANTAGENS GERAIS (PERMANENTES E TEMPORÁRIAS),
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (ARTIGOS 92, CAPUT E
93, INCISOS I A IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013). APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL.
MERO INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão em face do
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, entendeu pelo provimento
do recurso inominado interposto pelo autor, ora embargado.
O embargante aduz, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório, eis que deixou de analisar
as disposições dos artigos 87, 92 e 94 da Lei Municipal nº 4.106/2013, que tratam especificamente da
base de cálculo das horas extras. Pugna, pela concessão de efeitos infringentes aos embargos, a fim de
modificar e sanear a omissão apontada, com a consequente reforma do julgado.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
O embargante aponta vícios de omissão e contradição no acórdão, entretanto, não lhe assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado, verifica-se que não há evidências de omissão,
contradição ou obscuridade na decisão embargada, de modo que as questões levantadas são infundadas e
representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, ou seja,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão somente, rediscutir a decisão colegiada
que, após analisar os argumentos das partes e provas colacionadas nos autos, por unanimidade, entendeu
pela reforma da sentença de origem.
Ressalta-se que todas as teses capazes de infirmar a conclusão do julgado foram devidamente
analisadas, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão,
o qual foi suficientemente claro ao consignar na fundamentação:
“Do exame dos autos constata-se que o ente municipal, desde 01/2023, vem
efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento da parte autora.
Todavia, verifica-se que, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, a forma de
cálculo da benesse está estabelecida na Lei Municipal n.º 4.106/2013:
‘Art. 96 O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias
decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e
o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será
considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por
cento) em relação à hora normal de trabalho.’ [gn]
(...)
Com efeito, o termo ‘hora normal de trabalho’ previsto no artigo 96 da Lei
Municipal n.º 4.106 /2013, deve ser interpretado como o valor da remuneração do
servidor, a qual engloba o vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou
temporárias), compensações financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo
servidor, na forma dos artigos 92 e 93 do Estatuto dos Servidores, senão vejamos:
(...)
Ressalte-se, por oportuno, que o fato do artigo 87, parágrafo único, da Lei
Municipal n.º 4.106 /2013, dispor que ‘o vencimento-base é o valor de referência
para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta lei’,
não conduz a interpretação de que apenas o vencimento base e o quinquênio
deverão ser considerados para o cálculo da hora extra, na forma como vem
sendo aplicado pelo Município, eis que a legislação expressamente prevê que o
serviço extraordinário será calculado sobre a ‘hora normal de trabalho’, a qual
compreende a remuneração do servidor.” [Destaquei]
Nesse sentido segue os recentes precedentes desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE
CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO.
ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU
100% “EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO”.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013.
DIREITO DE PERCEBER HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE ACRESCIDO
DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS).
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, ACRESCIDA DOS REFLEXOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003040-84.2024.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 08.12.2025) [gn]
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE N.º 16.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001477-55.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 08.12.2025) [gn]
Este também foi o posicionamento adotado pelo TJPR no julgamento de caso análogo:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. VERBA CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO. ARTIGOS 92, 93 E 96 DA LEI MUNICPAL N.º 4.106/03.
PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.1. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que
acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva
apresentada pelo executado, ora agravado, determinando a exclusão dos reflexos
em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre a
hora extraordinária.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se, no cumprimento
individual de sentença coletiva de origem, há excesso de execução decorrente da
inclusão nos cálculos do exequente, ora recorrente, de reflexos de adicional de
insalubridade em horas extras.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O título executivo
judicial coletivo (formado nos autos n.º 0004769-77.2020.8.16.0083), condenou
Município de Francisco Beltrão ao pagamento de diferenças remuneratórias
relativas ao adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos.3.2. Entre estes
reflexos se inclui o acréscimo pago ao servidor público pelo labor extraordinário.
Isso porque, o artigo 96 da Lei Municipal n.º 4.106/03 prevê que as horas extras se
calculam sobre a “hora normal” de trabalho – expressão que se interpreta como
remuneração.3.3. Vale dizer, as diferenças relativas ao adicional de insalubridade
(que compõe a remuneração) impactam na quantia percebida a título de horas
extraordinárias.3.4. Logo, inexiste o excesso de execução apontado pelo
executado-agravado, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença
por ele apresentada deve ser integralmente rejeitada.4. DISPOSITIVO E
TESEAgravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e rejeitar
a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.Tese
de julgamento: A condenação ao pagamento de diferenças pertinentes a
adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Francisco
Beltrão gera reflexos em horas extras – uma vez que o acréscimo pago pelo labor
extraordinário se calcula sobre a integralidade da remuneração. Dispositivos
relevantes citados: artigos 92, 93 e 96 da Lei Municipal n.º 4.106/03.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0060042-
23.2025.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0055124-10.2024.8.16.0000;
TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0013682-30.2025.8.16.; TJPR, Agravo de
Instrumento n.º 0128912-57.2024.8.16.0000; e TJPR, Agravo de Instrumento n.º
0121828-05.2024.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0095322-
55.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO
PORTUGAL - J. 08.12.2025) [gn]
Desta forma, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)