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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0058731-31.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Criminal n° 0058731-31.2025.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial Criminal de Cascavel
Embargante(s): LEONARDO THOMAZ DURAN
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADO
NOMEADO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO
DEFENSOR PERANTE A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE
ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou
honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na 6ª Turma Recursal,
apesar de sua participação na interposição e acompanhamento do recurso de
Apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na fixação de
honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do
defensor perante a Turma Recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela
atuação do defensor na interposição e acompanhamento do recurso de apelação.
4. A Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA prevê expressamente a
remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo
a atuação em grau recursal.
5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão
do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos
em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE
/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados
pelo defensor dativo.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar os honorários
advocatícios dativos pela atuação deste defensor perante a 6ª Turma Recursal, especialmente na
interposição e acompanhamento do recurso de Apelação, apesar de ser direito reconhecido nos termos da
Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Embargante.
Verifica-se, de fato, a existência de omissão no acórdão de mov. 20.1 - autos recursais, na
medida em que não houve a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono dativo nomeado
para atuar nesta instância recursal, embora tenha sido por ele interposto e acompanhado recurso de
apelação em defesa da ora Embargante.
Nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, especificamente em seu item
4.5, há previsão expressa de remuneração para os serviços prestados por advogados dativos no âmbito
dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal. Tal previsão visa assegurar a justa
contraprestação pelos serviços jurídicos efetivamente prestados, em consonância com os princípios da
dignidade da advocacia e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da omissão e a consequente complementação do
julgado, com o arbitramento dos honorários dativos em valor compatível com o estabelecido na tabela
anexa à Resolução supracitada, considerando a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e
o zelo profissional demonstrado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR
DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000488-93.2025.8.16.0183 - São João - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2025) (destaquei)
Dessa forma, reconhecida a omissão, merece provimento o presente recurso de embargos
de declaração, com efeito integrativo, para incluir no acórdão a fixação dos honorários advocatícios
devidos ao patrono do então Recorrente.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de
Declaração, com efeito integrativo, para suprir a omissão verificada no acórdão e fixar os honorários
advocatícios ao Defensor Dativo nomeado no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos
termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e da Resolução Conjunta nº 06
/2024 – PGE/SEFA, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONARDO THOMAZ DURAN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)