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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055169-16.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0055169-16.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): Claudete Alves dos Santos, ZULEIDE SCROCCARO e Regina Aparecida dos Santos
Stresser
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO VERIFICADA. CONTUDO,
ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS,
POR SUPERVENIÊNCIA DA EC N° 136/2025. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná, alegando que houve
omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê em seu art. 3º a
aplicação da taxa Selic como único índice, a partir de 09/12/2021, nas condenações que envolvam a
fazenda pública.
Sem razão.
Consta expressamente no acordão:
“Por fim, o STJ é firme no entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS
cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza
fundiária, afastando-se, portanto, os critérios de atualização monetária previstos
no Tema 905/STJ"(AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/6/2023.).
Cumpre destacar que o Tema 731 do STJ está sobrestado em razão da medida
liminar preferida na ADI 5.090/DF. Todavia, em 12/06/2024, houve o julgamento
da referida ADI, nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino,
Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na
ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de
julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas
vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos)
em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os
exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS
não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº
8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e
que a correção monetária no presente caso incide a partir da data de cada não
recolhimento no período não prescrito, merece parcial acolhimento a pretensão
recursal do recorrente, para o fim de determinar que a correção monetária seja
realizada pela TR.”
Por outro lado, cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional nº 136/2025 foi promulgada em
09.09.2025, portanto, em data posterior à interposição do recurso inominado e das contrarrazões,
caracterizando-se como fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC.
Nessa hipótese, é possível ao julgador, inclusive de ofício, considerar o evento superveniente.
Ainda que assim não fosse, a natureza de ordem pública da controvérsia reconhecida pelo Superior
Tribunal de Justiça autoriza sua análise independentemente de provocação das partes, razão pela qual a
temática pode ser validamente apreciada em sede de embargos de declaração. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA
PÚBLICA REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a
aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária
a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse
sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação
de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros
consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017)" (AgInt no REsp n. 2.073.159/DF,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe
de 18/12/2023). 4. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de
recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e
os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a
alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos
processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do
princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n. 1.205.946/SP,
Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012)" (AgInt
nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).(AgInt no REsp n.
2.185.498/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma,
julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)
A superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC
113/2021, nos seguintes termos:
“Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua
expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins
de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao
ano), vedada a incidência de juros compensatórios
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de
mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo
período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de
atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu
crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não
incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”. [Destaque]
Nota-se que a referida Emenda Constitucional disciplina apenas a atualização monetária e a
compensação da mora a partir da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor,
permanecendo silente quanto aos índices aplicáveis à fase de conhecimento/condenação da Fazenda
Pública.
Assim, até ulterior deliberação sobre a matéria, a condenação deve observar os parâmetros
consolidados pelos Tribunais Superiores, consubstanciados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Esse,
inclusive, é o entendimento adotado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso análogo:
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO
EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do
julgamento: 07/10/2025) que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente
acidentário, desde 14.09.2023. Alegada omissão em relação à nova redação do
art. 3º da EC 113/2021, dada pela EC 136/2025, de 09/09/2025. II. Questão em
discussão2. Critérios para a incidência dos consectários da condenação
previdenciária.III. Razão de decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e
critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF e 905
/STJ, bem como na EC 113/2021 e na EC 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos de
declaração acolhidos.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002964-38.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.:
DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.12.2025)
Nos termos do venerado acórdão, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve obedecer aos
seguintes critérios:
1. até 08.12.2021: aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ;
2. entre 09.12.2021 e 09.09.2025: incidência da taxa Selic, englobando
correção monetária e juros, uma única vez;
3. a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório: retorno à aplicação
dos Temas nº 810/STF e 905/STJ;
4. após a expedição do precatório até o efetivo pagamento: correção
monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic,
conforme resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025.
Dessa forma, filiando-me ao entendimento acima, necessária a adequação, de ofício, quanto aos
consectários legais para afastar, após 09.09.2025, a incidência da redação original do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 113/2021.
Até a expedição do precatório ou RPV, permanecem aplicáveis os critérios já fixados no decisum,
em observância aos Temas nº 810/STF e 905/STJ. A partir desse marco, a atualização monetária será
feita pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano,
vedada a incidência de juros compensatórios, salvo se a taxa Selic resultar em montante inferior, hipótese
em que esta prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC 136/2025.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NÃO ACOLHER os embargos de declaração
opostos, alterando os consectários legais, de ofício, em decorrência das alterações promovidas pela EC n.
º 136/2025, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
15 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)