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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0088179-70.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0088179-70.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): MARIA SANTOS MATOS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TEMA 1132 DO STF.
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, cujas razões passo a analisar.
2. Sustenta a embargante a ocorrência de contradição e obscuridade para o fim de afastar o
Tema 1132 do STF, afirmando não ser o caso dos autos.
3. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que razão não lhe assiste, haja vista
que se pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo
ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em contradição.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1132, firmou o entendimento de que,
independentemente do regime jurídico ao qual os Agentes de Saúde estejam submetidos, é assegurado o
direito ao piso salarial nacional previsto na legislação (Lei 12.994/2014). O Acórdão embargado é
exauriente e se fundamenta nos aspectos já delineados pela aplicabilidade do tema, não tratando,
ademais, da forma argumentativa como ora recorrida de forma isolada.
4. Por todo o exposto, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do CPC, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a
decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator