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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0055183-97.2025.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n.° 0055183-97.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): JACKSON FERREIRA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. POLÍCIA MILITAR DO
PARANÁ. 2º SARGENTO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
SARGENTEANTE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO IDENTIFICADO.
IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
(CPC, ART. 489, § 1º, IV, E CF, ART. 93, IX). QUADRO
ORGANIZACIONAL QUE NÃO LIMITA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
SARGENTEANTE JUNTO AO COPOM. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE
PRESTAM À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NEM À
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor, policial
militar, contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado
do Paraná, concluindo não caracterizado desvio de função pelo
exercício das funções de Sargenteante junto ao COPOM.
2. Em apertada síntese, aponta omissão no acórdão em relação às
provas acostadas aos autos, bem como à Lei n.º 16.575/2010.
Defende que a função de Sargenteante do COPOM é privativa à
graduação de Subtenente. Assim, busca o acolhimento dos
aclaratórios com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe
contradições e omissões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão embargado analisou expressamente as atividades
desempenhadas pelo Autor como Sargenteante do COPOM e
concluiu pela inexistência de desvio de função, ante a ausência de
previsão da referida função no Quadro Organizacional da unidade.
5. A Lei Estadual n.º 16.575/2010 não foi desconsiderada, tendo-
se consignado que, no caso concreto, inexistem graduações
específicas atribuídas à função de Sargenteante, justamente
porque ela não integra o Quadro Organizacional do COPOM.
6. Os Quadros Organizacionais juntados pelo ente público
demonstram que a menor graduação prevista para a Seção de
Expediente é a de 2º Sargento, enquanto os documentos
apresentados pelo Autor se referem a unidades diversas, não se
prestando à comprovação do alegado desvio de função.
7. A pretensão deduzida nos embargos busca, em realidade, a
rediscussão do mérito já decidido, finalidade incompatível com a
natureza integrativa dos embargos de declaração, revelando
caráter meramente protelatório do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são
cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou
erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à
rediscussão do mérito da decisão.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; CF
/1988, art. 93, IX; Lei Estadual n.º 16.575/2010.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, EDcl no
AI nº 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do
Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, EDcl no RI nº 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz
Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao Embargante.
A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que
ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, o erro material e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aqueles internos ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias ou mesmo equívocos pontuais apresentados na fundamentação.
Ou seja, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício
de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras
decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, não existe no acórdão recorrido quaisquer das hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF.
Conforme pontuado no acórdão de recurso inominado, ao verificar se as atividades
desempenhadas pelo Autor enquanto Sargenteante do COPOM (mov. 13.6), concluiu-se não
demonstrado o desvio de função para a patente de Subtenente (superior à sua, de 2º
Sargento).
Nesse sentido, não há que se falar em omissão no tocante à Lei Estadual n.º 16.575
/2010, a qual delega aos Quadros Organizacionais a obrigação de estabelecer as graduações
específicas para cada função.
Isso porque, no caso dos autos, a posição de Sargenteante sequer consta do Quadro
Organizacional da unidade. Confira-se trecho do acórdão impugnado (mov. 13.1/RI):
“Vale dizer, como bem pontuou o Estado do Paraná, não há
privatividade organizacional de Posto/Graduação para o
desenvolvimento das funções descritas em exordial.
Corrobora este entendimento as informações prestadas pelo Comando do
COPOM, segundo o qual a função de Sargenteante sequer consta do
Quadro Organizacional da unidade, motivo pelo qual não há que se
falar em vinculação destas atividades ao posto de Subtenente.
Confira-se trecho do documento (mov. 13.2):
"4. Conforme o BI nº 185/23, verificou-se que o militar comunicou a
assunção do encargo de "Sargenteante do COPOM" em data de 29 de
setembro de 2023 e a passagem do encargo em 8 de agosto de 2024.
5. De acordo com os termos do Quadro de Organização, não
existem as funções de “Adjunto a P/1" e "Sargenteante",
contudo, verifica-se que a função de menor graduação prevista
para a Seção de Expediente é a de "Auxiliar da Seção de
Expediente”, cujo cargo é de 2° Sargento.” (Grifo nosso).” (Grifo
nosso).

Estas mesmas informações constam dos Quadros Organizacionais acostados pelo ente
público ao mov. 13.3 (2024) e 13.4 (2022/2023), os quais não apresentam quaisquer
especificações relativas às atividades de Sargenteante.
Quanto aos Quadros apresentados pelo Autor, por sua vez, a decisão colegiada destacou
expressamente que os referidos documentos “não são referentes ao COPOM, mas sim ao
2º CRPM/15ºBPM, ao 5ºCRPM/21ºBPM e ao 6ºCRPM/17ºBPM (mov. 01.5)” (mov. 13.1
/RI), motivo pelo qual não podem ser utilizados para fundamentar a concessão do direito
pretendido no caso concreto.
Repise-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria de
mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de fundamentação, o que não é
o caso dos autos.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)".
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024)".

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JACKSON FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora