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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055187-37.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0055187-37.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina
Embargado(s): Vera Lúcia Machado
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA (UEL) em desfavor de acórdão unânime proferido por esta 6ª Turma Recursal que deu
parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargado.
Em síntese, a UEL alega a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que a embargada
não foi beneficiada pelos efeitos da sentença coletiva dos autos 81147-05.2011.8.16.0014.
Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração, a fim de suprir as alegadas
omissões, com a devida análise e juízo de valor acerca dos temas suscitados.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei nº9.099/1995.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 14.1 do Recurso Inominado), verifica-
se que não há evidências de contradições ou omissões na decisão embargada, de modo que as questões
levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão
desfavorável.
Ressalte-se que, não obstante a argumentação apresentada, o fato de a embargante ter sido, ou
não, beneficiada pela ação coletiva mencionada em nada altera o conteúdo do julgamento, sobretudo
diante da possibilidade de a parte pleitear a revisão de seus proventos, nos termos do Tema 1.017 do STJ
e da Súmula 85 do STJ.
Assim, conforme a fundamentação consignada no acórdão, não se verificam omissões, tendo o
ponto central da controvérsia sido devidamente enfrentado, senão vejamos:
No caso, verifica-se que, no processo administrativo de mov. 18.3 – fl. 9, foi
adotado, como base de cálculo, o adicional de insalubridade fixado em percentual.
Assim, pela aplicação do princípio da especialidade, a base de cálculo do referido
adicional deveria ter como parâmetro o vencimento básico, nos termos do art. 29,
IV, § 4º, da Lei nº 15.050/2006
(...)
a retificação da base de cálculo do referido adicional somente pode retroagir até a
data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.050/2006, em 12/04 /2006.
Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão, a fim de determinar
que os requeridos revisem a aposentadoria da autora, considerando como base de
cálculo da gratificação de insalubridade o vencimento básico, nos termos da Lei nº
15.050/2006.
Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos
de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de
decidir do julgado.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido, suprido ou corrigido, voto no sentido de
conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação, mantendo
integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 48 da Lei n.
9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Helênika Valente De Souza
Pinto.

10 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)