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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001182-89.2025.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0001182-89.2025.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): MARCIO CAVALCANTI DA SILVA
Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II e BANCO PAN S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIUNDO DE
CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO
DEVIDAMENTE ASSINADO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE
QUITAÇÃO DAS FATURAS A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2021. DÉBITO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO DAS TESES
APRESENTADAS EM INICIAL E IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº
9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito
cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por
consumidor que alegou inscrição indevida de seu nome em
cadastros de proteção ao crédito, imputada ao Banco Pan S.A. e
ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados NPL II, sob o argumento de inexistência de
contratação e de ausência de prova da dívida. A sentença julgou
improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da
relação jurídica e da cobrança. Inconformada, a parte autora
interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de prova
da contratação, irregularidade da negativação e ocorrência de
dano moral indenizável.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve
comprovação da inexistência da relação contratual e da
irregularidade do débito que ensejou a inscrição do nome do
autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) à luz das
circunstâncias do caso concreto, está configurado o dever de
indenizar por danos morais em razão da anotação restritiva
questionada.
III. Razões de decidir
3.1. No caso concreto, restou devidamente demonstrada a
existência de relação jurídica entre o autor e o Banco Pan S.A.,
originada em contrato de cartão de crédito regularmente
firmado, cujos encargos decorreram da utilização do produto
financeiro e do inadimplemento de fatura, fato apto a legitimar
a cobrança. Os documentos colacionados aos autos evidenciam
que o débito que ensejou a anotação restritiva corresponde a
obrigação vencida e não adimplida, afastando a alegação
genérica de inexistência de contratação. Destaca-se que a
instituição financeira apresentou as faturas do cartão de
crédito demonstrando que o consumidor não procedeu o
pagamento das faturas a partir do mês de dezembro de 2021
(mov. 40.5 e 46.3).
3.2. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de
proteção ao crédito decorreu, portanto, do inadimplemento de
fatura de cartão de crédito, situação que autoriza o credor, ou o
cessionário regularmente legitimado, a lançar a anotação
restritiva como meio legítimo de proteção ao crédito, nos
termos da legislação civil e consumerista. Não se trata de
penalidade, mas de mecanismo informativo, destinado a
resguardar a higidez das relações negociais.
3.3. Comprovada a cessão de crédito ao Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, não há falar
em irregularidade da cobrança ou ilegitimidade da inscrição,
uma vez que a cessão transfere ao cessionário a titularidade do
crédito, preservando-se sua exigibilidade.
3.4. Assim, verificada a regularidade do débito oriundo de
fatura de cartão de crédito, a anotação restritiva configura
exercício regular de direito do credor, inexistindo ato ilícito a
justificar a declaração de inexistência da dívida ou a exclusão
definitiva da inscrição.
3.5. Ausente ilicitude na conduta das rés, não há falar em dano
moral indenizável. A jurisprudência é firme no sentido de que
somente a inscrição indevida é apta a gerar dano moral in re
ipsa, o que não se verifica quando a restrição decorre de débito
legítimo, regularmente constituído e exigível, como na hipótese
dos autos.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e não provido.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por MARCIO CAVALCANTI DA
SILVA, irresignado com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca
de Cruzeiro do Oeste/PR, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação
declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em
face de BANCO PAN S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.
O Autor narra que, ao tentar contratar crédito junto à instituição financeira
Sicredi, foi surpreendido com a negativa em razão de restrição em seu nome junto
aos cadastros de inadimplentes. Após consulta ao sistema Serasa, constatou a
existência de apontamento negativo no valor de R$439,64 (quatrocentos e trinta e
nove reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 22/12/2021, atribuído
ao FIDC NPL II, cuja origem estaria vinculada ao Banco Pan S.A. Sustenta jamais ter
celebrado contrato com as Rés, bem como não ter recebido qualquer notificação ou
cobrança prévia. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da
anotação restritiva, a inversão do ônus da prova e a condenação das Rés ao
pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Intimado a se manifestar acerca do litisconsórcio passivo, o Autor esclareceu
que, conforme extrato do Serasa acostado aos autos, a dívida originalmente atribuída
ao Banco Pan teria sido adquirida pelo FIDC NPL II, razão pela qual ambos deveriam
permanecer no polo passivo da demanda (mov. 12.1).
O juízo de origem acolheu a emenda à inicial e concedeu tutela de urgência
para determinar a retirada do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito,
em razão do débito discutido, bem como determinou a inversão do ônus da prova,
reconhecendo a relação de consumo entre as partes (mov. 15.1).
Em contestação, a Ré FIDC NPL II argumenta que o Autor manteve relação
contratual regular com o Banco Pan, cujo crédito foi validamente cedido ao Fundo.
Sustenta a inexistência de negativação ativa, a regularidade da cobrança e a
legalidade da cessão de crédito, afirmando que não houve ato ilícito ou dano moral.
Alega, ainda, ausência de extrato oficial de negativação válido, pugna pela
improcedência dos pedidos e formula pedido contraposto para condenação do Autor
ao pagamento do débito (mov. 37.1).
O Banco Pan S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que
o contrato foi cedido ao FIDC NPL II. No mérito, defende a regularidade da
contratação de cartão de crédito, a utilização do produto pelo Autor, a licitude da
cobrança e da eventual inscrição, bem como a inexistência de dano moral
indenizável. Requer a improcedência integral da demanda (mov. 40.1).
Em impugnação à contestação, o Autor rebate as alegações defensivas,
sustentando que a cessão de crédito não afasta a responsabilidade do Banco Pan,
especialmente diante da ausência de comprovação de notificação válida. Afirma
inexistir prova idônea da contratação do cartão de crédito, destacando divergências
entre valores, datas de vencimento e documentos apresentados, bem como a
ausência de identificação da fatura inadimplida que teria ensejado a negativação.
Reitera os pedidos iniciais (mov. 48.1).
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de
que não restou comprovada a ilicitude da cobrança ou da negativação, reconhecendo
válida a relação jurídica e afastando a configuração de dano moral. Não houve
condenação em custas e honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95 (mov. 49.1 e
51.1).
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que a sentença
desconsiderou a inversão do ônus da prova e julgou em contrariedade às provas
constantes dos autos. Reitera a inexistência de comprovação válida da contratação e
da inadimplência, aponta inconsistências documentais quanto à origem do débito e
defende que a inscrição indevida enseja dano moral presumido. Requer a reforma da
sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar as Rés ao pagamento
de indenização por danos morais (mov. 56.1).
As rés apresentaram contrarrazões (mov. 60.1 e 61.1). A ré FIDC NPL II pugna
pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença, a
regularidade da cobrança, a validade da cessão de crédito e a inexistência de dano
moral, além de impugnar o pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente. O
Banco suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio
da dialeticidade e, no mérito, defende a legalidade da contratação, da cobrança e da
inscrição, bem como a ausência de comprovação de dano moral, requerendo a
manutenção integral da sentença recorrida.
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de
origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos
seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se
mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que
orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando
a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA
RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099
/1995. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE.
CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM
MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE
NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA
CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE
RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e
não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
19.05.2025)

Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado,
mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099
/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança, conforme previsto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de MARCIO CAVALCANTI DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

26 de junho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)