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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0052861-60.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0052861-60.2024.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ANDRÉ LUIZ DURÃES VERSIANE
Recorrido(s): REGIA MELLO FUJIWARA e Cirilo Massaneiro Filho
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. COLISÃO FORMATO ENGAVETAMENTO.
ALEGAÇÃO DE PARADA ABRUPTA PELO PRIMEIRO VEÍCULO
. SEGUNDO VEÍCULO QUE FOI DETIDO A TEMPO, MAS
ACERTADO E EMPURRADO PELO TERCEIRO. PROCEDÊNCIA
NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR DO PRIMEIRO
AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PARADA MOTIVADA POR
FATO IMPREVISÍVEL E EMERGENCIAL. TRAVESSIA DE
PEDESTRES. TESE ACOLHIDA. DINÂMICA DO EVENTO
RELEVA QUE A PARADA NÃO FOI DETERMINANTE PARA O
EVENTO DANOSO. TRAVESSIA INESPERADA DE PEDRESTRES
COMPROVADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO
ART. 42, DO CTB. PARADA SÚBITA POR RAZÕES DE
SEGURANÇA PERMITIDA. RESPONSABILIDADE AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PROVIDO

Trata-se na origem de Ação Indenizatória movida por Regia Mello Fujiwara em virtude de
danos materiais e morais sofridos em acidente automobilístico, em tese, causado por André Luiz
Durães Versiane e Cirilo Massaneiro Filho.
Na sentença, a MM. Magistrada a quo entendeu pela: a) procedência da pretensão
principal, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$
3.625,00 cada um, acrescido dos consectários legais; c) extinção do pedido contraposto, sem
resolução do mérito (mov. 135.1).
Irresignado, o requerido André interpôs o presente Recurso Inominado, alegando, em
suma, que: a) faz jus à gratuidade, pois não possui condições de efetuar o pagamento das custas;
b) deve ser afastada a culpa concorrente, posto que a testemunha ocular confirmou que havia
pedestres atravessando, circunstância imprevisível e emergencial, a qual justifica a parada brusca,
implicando excludente de ilicitude, em contrapartida, o próprio juízo reconhece que o condutor
do automóvel da requerente freou a tempo para evitar colidir no carro do recorrente, o que prova
que a parada súbita era previsível e contornável se o corréu Cirilo tivesse guardado a distância de
segurança, sendo, portanto, único responsável, pois não elidida a presunção de culpa que recai
sobre quem colide na traseira, ademais, a divisão proporcional da responsabilidade se mostra
indevida, pois fixada sem fundamentos fáticos ou jurídicos, em pleno desacordo com o art. 489,
§1º, IV, do CPC, o qual determina individualização segundo o grau de culpa e nexo de causa que
, nesse caso, são atribuíveis exclusivamente ao corréu, o que implica improcedência em relação
ao recorrente (mov. 143.1).
Sem preliminares, contrarrazões nos ev. 148.1 e 149.1 dos autos.
É, no essencial, o relatório.

Antes de tudo, considerando a determinação emanada pelo artigo 98, § 3º, do CPC,
segundo o qual “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, confirmo a
concessão da gratuidade em prol do recorrente.
Evidenciado o pleno atendimento aos pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e
extrínsecos, o recurso em mesa faz jus ao conhecimento.
No mérito, comporta acolhimento, pois assiste razão ao recorrente quando nega culpa
concorrente pela presença de excludente de responsabilidade.
Como se sabe, nas ações fundadas em infortúnio de trânsito, a causa primária e
determinante, isto é, sem a qual não haveria o acidente, que determina a culpa para fins de
reparação dos danos causados.
No presente contexto, se faz mister trasladar o art. 42, do Código de Trânsito Brasileiro, o
qual, sem margem de dúvidas, estabelece que “Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu
veículo, salvo por razões de segurança”.
Vale recordar ainda, o entendimento já consolidado pela presunção de culpa do condutor
que colide na parte traseira, o que se atribui em razão do dever de guarda da distância de
segurança do automóvel dianteiro.
Tais ponderações são de grande valia, pois a própria inicial elucida que a parada pelo
veículo Honda do recorrente se deu sem dano algum ao veículo da parte autora, já que foi poss
ível detê-lo, tendo a colisão no modo engavetamento ocorrido em seguida disso, devido ao
comportamento do segundo requerido, condutor do Ford Ranger, que vinha na retaguarda dos
outros dois veículos.
Logo, a parada efetuada pelo recorrente, mesmo que repentina, constitui mera causa
primária, não sendo fator decisivo para o evento danoso. Embora quaisquer paradas, por óbvio,
não possam ser efetuadas abruptamente, como prescreve o diploma em voga, há no caderno
processual comprovação de que o recorrente assim precisou proceder, utilizando medida de
direção defensiva para preservar a integridade de terceiros, também usuários do trânsito, o que
não destoa da dinâmica relatada e ilustrada no corpo da peça vestibular.
A esse respeito, a testemunha Wagner prestou declaração corroborando a versão do
recorrente de que parou porque foi surpreendido por pedestres, os quais, inesperadamente,
iniciaram a travessia da via fora da faixa reservada.
Confira-se:
“Advogado: o senhor sabe se tinha mais algum pedestre por ali, alguém
tentando atravessar a rua?
Testemunha: tinha, tinha sim, eu vi uma senhora com uma menininha com
uma sacola na mão, atravessando um pouquinho para a frente da faixa, bem
onde que entra os carros no estacionamento da feira da lua.
Advogado: tinha um carro atrás que é o da dona Régia, o senhor sabe se ele
conseguiu parar?
Testemunha: pelo que eu sabia sim, ele parou sim, ele deu uma sim, o carro
que estava atrás do Honda Civic, se não me engano a caminhonete veio e
bateu no Voyage que bateu no Honda Civic.
Advogado: sabe se alguém quis fazer uma conversão ali?
Testemunha: não vi nenhuma conversão” (ev. 129.4/1 min 40 s)

Juíza: (...) o senhor conseguiu visualizar o acidente?
Testemunha: consegui visualizar perfeitamente!
Juíza: O que o senhor viu? Pode me explicar?
Testemunha: Excelência, que eu me lembro, bem na hora que eu ia
atravessar a faixa, um pouquinho para frente da faixa, não em cima da
faixa tinha uma senhora com uma menininha com uma sacola, deu a
impressão de que ela ia meio tipo que correr assim na frente, daí o rapaz
do Honda Civic segurou o carro e daí eu vi o Voyage segurando e a
caminhonete em seguida batendo atrás, uma batida bem forte.” (ev. 129.4/3
min 21 s) Destaquei
Por esses dados, resta evidente que o recorrente agiu em conformidade com as regras de
trânsito, pois efetuou parada súbita movido pela garantia da segurança dos pedestres que a
vançaram em local inadequado para a travessia, conclusão que demanda afastamento da
responsabilidade imposta ao recorrente.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso
Inominado a fim de reformar a sentença e julgar, com resolução do mérito, improcedentes os
pedidos iniciais deduzidos contra o primeiro requerido André Luiz Durães Versiane, o qual, pelo
êxito, deixo de condenar ao pagamento da verba honorária prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/19
95. Sem devolução das custas recursais, conforme determina o art. 4º da Lei Estadual nº 18.413
/14.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ LUIZ DURÃES VERSIANE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

22 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Relator