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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001102-84.2025.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial Cível de Palmas
Recorrente(s): SEBASTIAO CAIGARA
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL.
CONSUMIDOR INCOMUNICÁVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO.
DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO CONFIGURADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CARÁTER PUNITIVO E
PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade objetivos e
subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia à necessidade de majoração do valor fixado a
título de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço de telefonia em roaming
internacional durante viagem internacional.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença comporta reforma.
A jurisprudência dominante é firme no sentido de que “a configuração do
dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de
provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/05/2018).
Tratando-se de serviço de telecomunicações, tem-se que este, em
contexto de viagem internacional, transcende a mera comodidade, constituindo instrumento
essencial de subsistência material e segurança pessoal. Sua ausência implica diversos
entraves, tais como o impedimento ao contato social, o comprometimento da solicitação de
auxílio emergencial e o bloqueio ao acesso a serviços bancários, dentre outros.
No caso dos autos, o recorrente logrou êxito em demonstrar que a falha na
prestação do serviço o expôs a situações de risco que transbordam o mero aborrecimento.
Como consta nos autos, ao desembarcar na França, o recorrente foi
surpreendido com a total inoperância do serviço de telefonia móvel, impossibilitando o
encontro com sua filha no aeroporto e o deixando perdido em cidade estrangeira. Sua
comunicação permaneceu obstada por mais de vinte dias, ficando privado de utilizar
ferramentas básicas de localização ou tradução.
Essa situação, em país estrangeiro e sem domínio do seu idioma, gera
evidente estado de desamparo e vulnerabilidade agravada.
A conduta da recorrida revela-se ainda mais gravosa diante do
descumprimento deliberado da ordem judicial para a imediata ativação do serviço. A
resistência injustificada à efetividade da jurisdição deve refletir na valoração do dano moral,
uma vez que forçou o recorrente a buscar o Poder Judiciário enquanto ainda estava em
território estrangeiro, em situação de extrema vulnerabilidade.
Operada a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, da
Lei nº 8.078/90, competia à recorrida comprovar a regularidade da prestação do serviço ou a
existência de causa excludente de responsabilidade.
A ausência de prova técnica da ativação do serviço conduz à presunção
de veracidade das alegações do consumidor, corroborada pelos documentos acostados aos
autos, razão pela qual é devida indenização a título de dano moral em favor do recorrente.
A dosimetria da indenização deve observar critérios de proporcionalidade
e razoabilidade. No entanto, o valor de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau revela-se
manifestamente insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da
responsabilização civil.
Tal montante não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano
experimentado, tampouco se mostra apto a desestimular empresa de grande porte de reiterar
práticas lesivas.
As indenizações fixadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, em casos de
falha na prestação de serviço de roaming internacional, buscam observar essa dupla função.
Veja-se precedentes análogos desta Corte que fixaram indenização por dano moral em casos
similares envolvendo incomunicabilidade prolongada no exterior:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CON
TRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROAMING INTERNACIONAL NÃO
DISPONIBILIZADOS. RECLAMANTE QUE SE VIU IMPEDIDA DE CONTATAR
SEUS FAMILIARES DURANTE OS 20 DIAS EM QUE ESTEVE NA AUSTRÁLIA.
FATOS NÃO QUESTIONADOS NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0010617-51.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.:
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021).
RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - CELULAR - AQUISIÇÃO DO PLANO
QUADRIBAND - 700 MINUTOS - PROPAGANDA ENGANOSA DE QUE A AUTORA
PODERIA FALAR DE QUALQUER LUGAR DO MUNDO PAGANDO R$ 350,00 -
FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUE O CHAMADO ROAMING
INTERNACIONAL NÃO ESTARIA ABRANGIDO PELO REFERIDO PLANO -
COBRANÇA À PARTE INDEVIDA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO -
FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - SERVIÇO INEFICIENTE - NÃO
HOUVE COBERTURA NO IRAQUE - VÍCIO DE QUALIDADE (ART.22, CDC) -
FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART.6º, INCISO III, CDC) - DANO
MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 4.000,00) ARBITRADO
DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES O CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO (R$ 7,69) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...].
(TJPR - Turma Recursal Única - Paranaguá - 0000002-00.8000.7.44.0900 -
Rel.: HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 22.08.2008).
Aplicadas tais balizas ao caso concreto, justifica-se a majoração para R$
4.000,00 em razão da gravidade do dano, da duração prolongada do estado lesivo, do
descumprimento deliberado de ordem judicial e da capacidade econômica da empresa de
telefonia.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto para o fim de reformar a sentença e majorar a condenação por danos morais para
R$ 4.000,00, nos termos da fundamentação acima, observando-se o valor já destinado e
levantado a este título pela recorrente em primeiro grau.
Sobre o valor ora fixado deverão incidir juros e correção monetária
conforme os parâmetros já estabelecidos pelo juízo de primeiro grau.
Custas na forma de Lei nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEBASTIAO CAIGARA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

10 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora