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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002169-91.2025.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambé
Recorrente(s): WILLIAM GOMES BORSARI
Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO
IV
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO
JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, ORDENANDO A RESTITUIÇÃO
DO VEÍCULO AO FINANCIADO. VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO,
AMPARADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO JÁ
CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Tratam-se de recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente
os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Consta da sentença a síntese fática presente nos autos, in verbis:
Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora
alega, em suma, que celebrou contrato de financiamento com a ré para a
aquisição de um veículo Volkswagen/Polo, placa AQN5E80, e em razão do
atraso no pagamento de algumas parcelas, a ré ajuizou ação de busca e
apreensão do referido bem (autos nº 0004911-60.2023.8.16.0056). Aduz
que embora tenha regularizado os pagamentos antes do ajuizamento da
ação, o pedido de busca e apreensão foi julgado procedente em primeira
instância. Sustenta que em grau recursal a sentença foi reformada,
reconhecendo a descaracterização da mora e, consequentemente, julgou
extinto o processo de busca e apreensão. Afirma que apesar da decisão
final favorável, a ré promoveu a venda antecipada do veículo em leilão, em
16/04/2024, conduta que seria ilegal, abusiva e que lhe causou danos de
ordem moral. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais.
Inicialmente, destaca-se que o presente caso é uma típica relação de consumo,
pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Insurge-se a parte autora, alegando, em síntese, a ilegalidade da venda
antecipada do veículo, bem como a violação do devido processo legal, requerendo, assim, a
condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Desse modo, cinge-se a controvérsia em verificar se a venda antecipada do
veículo em leilão, constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais.
Conforme bem pontuado em r. sentença, observa-se trecho da decisão liminar
datada de 19/06/2023, proferida nos autos de busca e apreensão:
na ação de busca e apreensão, a decisão liminar datada de 19/06/2023, a qual
determinou a apreensão do bem
ii.2. Fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto
da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de
quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do
bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§
1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969. Consolidada a posse e
propriedade em mãos do credor fiduciário, levante-se a restrição de
transferência junto ao RENAJUD.
Posteriormente, sobreveio sentença de mérito que julgou procedentes os
pedidos, nos seguintes termos:
“III – DISPOSITIVO: Posto isso, e nos termos da fundamentação supra,
JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora, pelo que
julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,
CPC, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio
e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em mãos da parte
autora, ante a não purgação da mora, contudo, determinando a
prestação de contas pelo banco, após a venda do bem.”
Diante do exposto, evidencia-se que, no momento em que a ré procedeu à
alienação do veículo, em 16/04/2024, atuou no exercício regular de direito, uma vez que se
amparava em decisão judicial que lhe conferia a propriedade e a posse do bem em questão,
sem se perder de vista que o recurso interposto em face da aludida sentença se processa no
efeito meramente devolutivo.
Cumpre destacar que o Tribunal de Justiça apenas reformou a sentença em 10/12
/2024, ou seja, em momento posterior à alienação do veículo.
Sendo assim, destaca-se o perfeito entendimento proferido em r. sentença:
Verifica-se que embora tenha sido julgada extinta sem resolução de mérito
a ação de busca e apreensão, essa decisão não possui o condão de tornar
ilícito um ato que, à época de sua prática, estava em estrita conformidade
com a ordem judicial vigente. A reversão de uma decisão judicial não
retroage para caracterizar como ilícita a conduta da parte que agiu
sob seu amparo.
Por fim, não há o que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista
que diante da impossibilidade da obrigação de restituir o bem, na própria ação de busca e
apreensão, essa obrigação já foi convertida em perdas e danos, portanto inexistindo dano ao
autor, bem como ato ilícito por parte da ré, assim, imperioso a manutenção da r. sentença
pelos próprios fundamentos.
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários de
sucumbência em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILLIAM GOMES BORSARI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator