Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006834-73.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Universidade Estadual de Maringá
Recorrido(s): PRISCILLA DE LAET SANT`ANNA MARIANO
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.
CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE
NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA
CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O
PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE
PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR ATÉ A EC 113
/2021. APÓS, APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Priscila de Laet Santana propôs em face da Universidade Estadual de
Maringá ação de cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de
contratos temporários irregularmente prorrogados.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela ré UEM, requerendo o
seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Alega o recorrente que os contratos temporários firmados com a
parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a legislação.
Inexistindo nulidade, sustenta-se que os depósitos do FGTS seriam indevidos.
Sem razão a Universidade Estadual de Maringá.
É incontroverso que os contratos temporários de trabalho firmados
com a parte autora foram prorrogados em períodos que extrapolaram o limite
temporal de dois anos estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art.
5º).
Ademais, não foram cumpridos interstícios entre essas contratações.
É que os intervalos entre cada contrato devem ser analisados individualmente: se
superarem 6 meses, a contratação é lícita; se inferiores a um semestre,
ilícitas. Veja-se julgado desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel. des.
para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade de todos os contratos da parte
autora junto ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BÁSICAS DA SAÚDE nos períodos de 2018 a
2024 (períodos de 05/03/2018 a 11/02/2020; 10/08/2020 até 31/05/2022 e de 10/08
/2022 a 09/08/2024), com a consequente obrigação de o ente contratante efetuar o
pagamento do FGTS – respeitando-se, é claro, a prescrição quinquenal. Nesse
sentido dispõe o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: “Art. 19-A. É devido o
depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho
seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, quando mantido o direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Inconsistente, assim, a pretensão de limitar
a condenação ao período que extrapolou o primeiro biênio. De outro tanto,
observo que a superação do limite de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da
Lei Complementar Estadual n. 108/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez
verificada, o vínculo deve ser declarado nulo, nada importando a presença da
necessidade de contratar pessoal para fazer frente às licenças dos servidores
efetivos.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente aos contratos
suprarreferidos, observada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença.
2. Por outro lado, merece reforma a sentença quanto ao índice de
correção monetária adotado. Sendo esse matéria de ordem pública, entendo por bem
modificá-lo de ofício.
Como se sabe, o art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17,
caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos
monetariamente pela variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior
Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A
remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05
/2018).
Entretanto, em 2021, sobreveio a Emenda Constitucional n. 113/2021
para disciplinar a correção monetária nas ações envolvendo a Fazenda Pública.
Assim, em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR (rel.
Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o
disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, para o cálculo dos acréscimos de juros e
correção monetária nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12
/2021, incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de
mora).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso da Universidade Estadual de Maringá, mantendo-se a sentença recorrida.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Autarquia ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/1995.
.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual
de Maringá, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator