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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000749-08.2025.8.16.0135

Recurso Inominado Cível n° 0000749-08.2025.8.16.0135 RecIno
Juizado Especial Cível de Piraí do Sul
Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): ADILSON DOS SANTOS PRADO
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TELECOMUNICAÇÕES. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO
DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE
PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CARACTERIZADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR
INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de,
confirmando a tutela de urgência concedida, determinar o restabelecimento total dos serviços
referentes à linha telefônica de número (42) 3237-2271 ou, em caso de impossibilidade técnica,
a disponibilização do número para portabilidade, sob pena de multa diária, bem como condenar
a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado pugnando pela
reforma da sentença, sustentando a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente,
requereu a redução do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em: definir se a parte autora tem direito ao
pagamento de indenização por danos morais e o respectivo quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A despeito da expressa impugnação em contrarrazões recursais, defiro os
benefícios da justiça gratuita à parte recorrente para o ato (interposição de recurso inominado),
nos moldes do art. 98, § 5º do CPC, especialmente pela juntada do documento de mov. 39.2,
que comprova a hipossuficiência financeira.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.
No caso em tela, restou evidenciada a falha na prestação dos serviços,
considerando que a parte ré deixou de adotar medidas céleres e eficazes para a resolução
administrativa quando constatado o cancelamento dos serviços por mais de três meses, mesmo
após a formalização de protocolos junto à operadora.
Ora, além da suspensão injustificada da linha telefônica, dos serviços de
internet e pacote Siga-me, utilizada pela parte autora enquanto loja de venda e conserto de
motos, também deixou de ser apresentada solução eficaz pela empresa de telefonia.
No que tange ao dano moral, este é caracterizado quando a parte autora é
ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que
cause transtorno psicológico relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Na espécie, a interrupção do serviço afetou diretamente as atividades
profissionais da autora/recorrida, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a
reparação por danos morais. Contudo, em relação ao quantum indenizatório, o valor fixado na
sentença (R$ 10.000,00) merece ser minorado para R$ 5.000,00, em observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros desta Turma
Recursal em casos similares. Trata-se de situação relevante, todavia, sem comprovação de
prejuízo concreto adicional a ponto de produzir repercussões mais graves.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso interposto pela parte ré, para reduzir o valor a indenização por danos morais para
R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal da parte ré, não há condenação ao pagamento
de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR). Custas nos termos
dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

14 de abril de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora II