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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000414-64.2021.8.16.0123

Recurso Inominado Cível n° 0000414-64.2021.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): TRONCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA
DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA COM BASE NAS
OPERAÇÕES EM GERAL NO PERCENTUAL DE 18%. MATÉRIA SUBMETIDA À
REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 714.139 - TEMA 745 -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96
- DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITA AOS LIMITES TEMPORAIS DA MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE
TENDO EM VISTA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 03/02/2021. S
ENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença
proferida pelo juízo de primeiro grau que determinou a aplicação da alíquota
geral de 18% sobre as operações de energia elétrica à parte autora, condenou o
Estado à restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS sobre a energia
elétrica e terminou a adequação das futuras cobranças, de modo a incidir sobre
as operações da parte autora a alíquota de 18%.
O Estado do Paraná recorrente pretende a reforma da sentença para determinar
a aplicação da alíquota geral de ICMS vigente sobre as operações futuras,
assim como determinar a aplicação dos critérios de correção monetária e de
juros com base no Fator de Conversão e de Atualização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em dois pontos: (i) definir se a aplicação da
alíquota geral de 18% deve ser com base na alíquota atualmente vigente de
19,5%; (ii) definir se em relação à repetição de indébito deve ser aplicados os
critérios de correção monetária e de juros conforme o FCA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 745), no
julgamento do RE 714.139, fixou a tese, segundo a qual adotada, pelo legislador
estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas
sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em
patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos
bens eserviços.
4. Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos
da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro
de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do
mérito (05/02/2021).
5. Como a presente ação foi ajuizada em 03/02/2021, amolda-se à exceção
estabelecida, de sorte que o entendimento vinculante do STF, firmado em
repercussão geral, já pode produzir seus efeitos no caso em epígrafe.
6. Segundo a Lei Estadual 11.580/96, a alíquota geral era de 18%, até meados de
2024 nos termos do art. 14, inciso VI.
7. Consequente, por segurança jurídica, deve-se considerar a fixação da
alíquota em 18% até a data da entrada em vigor da alíquota de 19% (em 13/03
/2024) e no caso de eventuais e futuras alterações legislativas, deverá ser
aplicado ao caso alíquota igual ou inferior às operações em geral, vigente à
época de cada cobrança, devendo o réu Estado do Paraná ser condenado à
repetição do indébito/desconto tributário, correspondente à diferença entre o
valor pago e aquele efetivamente devido, respeitando os 5 (cinco) anos
anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista o prazo prescricional
(Súmula 85 do STJ).
8. Quanto aos consectários legais da condenação, por se tratar de relação
jurídica-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a
Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia, com correção monetária até o trânsito em julgado e,
a partir daí, somente de juros pela taxa Selic, na esteira das teses fixadas pelo
STJ (Tema 905) e pelo STJ (Tema 810). No âmbito do Estado do Paraná, a Lei n.
11.580/1996 (alterada pela Lei n. 15610/07), em seus artigos 37 e 38, estabelece
para fins de correção monetária a variação do valor do Fator de Conversão e
Atualização Monetária – FCA; e a taxa Selic para os juros moratórios. Dessa
forma, o valor devido a título de repetição de indébito deve ser corrigido
monetariamente pelo FCA, da data do pagamento até o trânsito em julgado da
sentença (Súmula 162/STJ), momento no qual se passará a adotar taxa Selic
como forma de atualização (Súmula 188/STJ), diante da previsão na Lei
Estadual.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS
INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA
PARA OPERAÇÕES EM GERAL. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. RECURSO QUE
MERECE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Controvérsia já dirimida por este Eg .
Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento das Arguições de
Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027, 2008.017 .00021 e 0046584-48.2008.8.19
.0000 e, ainda, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do RE 714.139/SC, que fixou a seguinte tese de repercussão geral
(Tema 745): "Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em
relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia
elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações
em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 2. Modulação dos
efeitos da decisão do STF a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para
as demandas propostas até 05/02/2021, data do início do julgamento do Recurso
Extraordinário . 3. Feito distribuído em 30/04/2021, ou seja, posteriormente à
data consignada no julgado. Inconstitucionalidade que no entanto, deve
prevalecer, porquanto já havia sido declarada nas Arguições de
Inconstitucionalidade n. 2005 .017.00027, 2008.017.00021 e 0046584-48 .
2008.8.19.0000, em acórdãos dotados de eficácia contra todos e efeito
vinculante. Precedentes deste Eg. TJRJ. 4. Dispositivo da sentença que merece
reparo, para que seja aplicada a alíquota genérica de ICMS às operações de
energia elétrica no percentual estabelecido pela legislação vigente à época de
cada exação, não fazendo jus o contribuinte à (dezoito por cento) . 5. Recurso
conhecido e parcialmentealíquota fixa e imutável de 18% provido. (TJ-RJ -
APELAÇÃO: 00969494920218190001, Relator.: Des(a). FERNANDO MARQUES
DE CAMPOS CABRAL FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2025, SEXTA CAMARA
DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05
/2025)
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A alíquota de ICMS sobre energia elétrica não pode superar a alíquota modal
aplicável às operações em geral.
2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de 29% impõe a
aplicação da alíquota geral vigente à época do fato gerador.
3. A modulação dos efeitos definida no Tema 745 do STF garante a restituição
para ações ajuizadas até 05/02/2021.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 155, § 2º, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 18.413
/2014, art. 5º.
Jurisprudência relevante: STJ, Tema 986 (REsp 1.692.023/MT, 1.699.851/TO,
1.734.902/SP e 1.734.946/SP); TJPR, IRDR nº 0016464-25.2016.8.16.0000 (Tema
1); TJPR, 4ª Turma Recursal, processos n° 0024993-71.2019.8.16.0018 e
n° 0001308-90.2018.8.16.0108.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo
de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso interposto pelo Estado do Paraná e
NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei nº 9.099/95.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº
18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

17 de abril de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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