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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004317-92.2024.8.16.0191 Apelação Criminal n° 0004317-92.2024.8.16.0191 Ap 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba Apelante(s): Eduardo de Morais Paula Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL, VÍDEO E DEPOIMENTOS. LAUDO MÉDICO ATESTATÓRIO DA LESÃO CORPORAL REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Apelante pela prática do crime de lesão corporal leve, em razão de agressão física comprovada por laudo médico, depoimentos e outras provas, com pedido de absolvição, desclassificação para contravenção penal, readequação da pena, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser absolvido o apelante pela alegação de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e legítima defesa na prática do crime de lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e laudo médico, não havendo dúvida quanto à tipicidade e dolo da conduta do réu. 4. Não há elementos que comprovem a legítima defesa, pois não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima que justificasse a reação do apelante. 5. O pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato é improcedente, pois a conduta resultou em lesão corporal efetiva, conforme laudo médico. 6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência do réu, justificando o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto. 7. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem conceder sursis, em razão da reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de lesão corporal, não sendo suficiente a alegação de legítima defesa sem prova de agressão injusta, atual ou iminente, e a desclassificação para contravenção penal é inviável quando há lesão efetiva à integridade física comprovada por laudo médico. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando o Apelante Eduardo de Morais Paula pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, nos termos do mov. 77.1 dos autos de origem. Em suas razões recursais (mov. 92.1 – autos de origem), o Apelante requer, em síntese: a) pela absolvição, ante a insuficiência probatória, a atipicidade da conduta e a excludente de legítima defesa; b) subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; c) pela readequação da segunda fase da dosimetria, com a fixação da pena-base no patamar mínimo legal ou a aplicação de fração mais branda; d) pela fixação do regime inicial aberto; e e) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 95.1 – autos de origem), os autos foram remetidos a esta Turma Recursal para julgamento. Em parecer, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória (mov. 12.1 – autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer o recurso interposto. O Apelante foi denunciado em razão da seguinte conduta (mov. 29.1 – autos de origem): “No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 21h38min, na Rua Humberto Zanato, nº 415, bairro Pinheirinho, nesta Comarca, o ora denunciado EDUARDO DE MORAIS PAULA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo livremente, mediante soco, ofendeu a integridade corporal da vítima Gerson Scrobot, causandolhe a lesão de natureza leve descrita no laudo de lesões corporais de nº 104.872/2024 (mov. 9.7), tudo conforme o termo circunstanciado de mov. 9.1/9.8 e declaração de mov. 25.2”. Depreende-se que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/1081033 (mov. 9.1 – autos de origem), pelo laudo de lesões corporais n° 104.872/2024 (mov. 9.7 – autos de origem), do vídeo mov. 9.3 – dos autos de origem), foto (mov. 9.8 – dos autos de origem) e dos depoimentos colhidos durante fase judicial. A vítima Gerson Scrobot, em Juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que: “com frequência, há problema de perturbação de sossego; que foi até a frente da sua casa para filmar e encaminhar para a polícia para solicitar auxílio; que Eduardo e sua esposa foi perguntar a razão de Gerson estar fazendo a filmagem; que Eduardo lhe deu um soco; que o vizinho Altair viu a agressão; que Eduardo tem o estabelecimento há cerca de 1 ano e meio; que chamou a Polícia cerca de 7 vezes; que não tem interesse em adquirir o imóvel de Eduardo; que não procurou a vizinhança para que assinassem um abaixo-assinado”. (mov. 64.1 – autos de origem) A testemunha, Altair de Freitas Souza, relatou que: “estava saindo de casa no momento do ocorrido; que viu os dois conversando e viu o seu vizinho levar o soco; que não sabe e não ouviu o que ocorreu; que apenas viu o soco; que forneceu a filmagem; que ali tem som, mas não se sente incomodado quanto o seu vizinho; que estava o Sr. Gerson, o Eduardo e a esposa dele, assim como a esposa de Gerson, que estava mais atrás; que viu que foi Eduardo quem deu o soco no Gerson, mas desconhece o motivo”. (mov. 64.1 – dos autos de origem). Por sua vez, o Réu, em seu interrogatório declarou que: “a denúncia é verdadeira em partes; que o Sr. Gerson queria comprar o imóvel, mas perdeu a compra para o acusado e sua esposa; que depois que ele viu que perdeu, iniciou uma perseguição, segundo conversas dos vizinhos; que Sr. Gerson sempre chama polícia, meio ambiente, prefeitura, fazendo diversas denúncias; que no dia do ocorrido, ele saiu para filmar e Eduardo foi ver o que estava acontecendo; que o Sr. Gerson agrediu a sua esposa com palavras; que no calor da emoção, Gerson lhe empurrou, ao que empurrou Gerson também; que não houve marca da agressão; que acredita que Gerson vai continuar com a perseguição; que houve agressão, sendo um empurra-empurra; que não houve soco direto, mas empurrão; que não houve marca; que a sua mão chegou apenas no pescoço, mas não no olho; que não se reconhece no vídeo; que não sabe se é o local dos fatos, pois a imagem está ruim”. (mov. 64.2 – autos de origem). Do exame conjunto da prova oral produzida em Juízo, constatase que a narrativa da vítima mostrouse firme, coerente e segura ao relatar a lesão corporal sofrida, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar a versão apresentada. Sua declaração harmonizase com o restante do acervo probatório colhido ao longo da instrução, bem como quanto ao vídeo, foto e laudo médico juntados aos autos de origem. No que se refere ao crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, verifica-se o preenchimento de todos os elementos do tipo. A ofensa à integridade corporal restou evidenciada pelo Laudo Médico. Também se evidencia o elemento subjetivo (dolo), pois o agente atuou de forma voluntária e consciente, sem qualquer justificativa plausível ou excludente minimamente demonstrada. Diante desse contexto, não remanescem dúvidas quanto à materialidade, autoria e tipicidade, sendo incabível a pretensão absolutória. Nesse sentido, é o entendimento da 6° Turma Recursal do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO E DEPOIMENTO QUE ATESTAM AS AGRESSÕES FÍSICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001999-80.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) (destaquei) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. IMAGENS DAS LESÕES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL QUE ATESTAM AS AGRESSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU EM OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU PRÓPRIA DO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-90.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 30.01.2026) Portanto, restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime pelo Réu, de modo que não há de se falar em insuficiência probatória. Oportuna a menção das seguintes lições jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo art. 147 do Código Penal c/c art. 75 da Lei 9.099/95.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como “vou picar você igual porco” e “vou te cortar”, enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do art. 71 do CP, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os “prints” das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-29.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (destaquei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). A defesa busca absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria fundada na suposta ausência do réu no local dos fatos, sustentando que estaria retornando do trabalho. Apresenta, ainda, questionamentos quanto à valoração da prova e ao horário de atendimento policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, pois as declarações prestadas pela vítima em juízo são firmes, coerentes e coincidem com o relato constante da denúncia, descrevendo que o réu a ameaçou de morte mediante palavras e gestos simulando portar arma, tendo inclusive colocado substância química na calha do telhado da residência da vítima.4. A versão da vítima é corroborada por elementos externos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmam tanto o histórico de desavenças entre as partes quanto a percepção de odor forte de substância química na residência da vítima, além de relatarem que encontraram o réu em sua residência, circunstância que contradiz sua alegação de que teria chegado posteriormente ao local.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu carece de credibilidade, pois não foi acompanhada de provas idôneas que comprovem seu suposto retorno do trabalho no horário indicado. O cartão-ponto juntado não permite identificar empregador, endereço ou qualquer informação que torne verificável o deslocamento alegado, e o tempo de percurso mencionado deriva exclusivamente de áudio gravado pelo próprio réu, sem força probatória autônoma.6. A alegação defensiva quanto à suposta incompatibilidade entre o horário do fato e o acionamento policial também não subsiste, pois o intervalo temporal é plenamente compatível com a dinâmica descrita pela vítima, conforme ressaltado pelo Ministério Público em suas contrarrazões.7. A jurisprudência desta Turma Recursal atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes de ameaça, sobretudo quando harmonicamente corroborada por outros elementos probatórios, reconhecendo que o relato isolado do réu, desacompanhado de suporte probatório consistente, não afasta a responsabilidade penal.8. O acervo probatório reunido, portanto, afasta a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas, revelando que a sentença deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.9. Pedido de justiça gratuita não conhecido, eis que a competência para decidir a este respeito é do juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça; 2. A tese de negativa de autoria é contraditória e amparada em elementos frágeis não é apta a ensejar dúvidas no juízo quanto a prática delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000341-54.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 04.10.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007831-70.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001808-40.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 17.11.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039316-35.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026) (destaquei). De igual maneira, restou devidamente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), porquanto o Apelante atuou com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta ao ofender a integridade corporal da vítima. Não há, portanto, como sustentar a alegada insuficiência probatória quanto à materialidade e à autoria do fato. Noutro vértice, ainda que o Apelante alegue ter agido em legítima defesa, dos autos não se extrai qualquer indicativo de que tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, partida da vítima. Como é cediço, a caracterização da legítima defesa, nos termos do art. 23, inciso II, do Código Penal, exige, segundo a lição de Luiz Régis Prado, o preenchimento de cinco requisitos: três de ordem objetiva (repulsa a agressão injusta, atual ou iminente; emprego moderado dos meios necessários; e defesa de direito próprio ou alheio) e dois de ordem subjetiva (conhecimento da agressão e vontade de defender-se). No caso vertente, inexiste prova de que o Apelante tenha sofrido, ou estivesse na iminência de sofrer, qualquer injusta agressão apta a justificar sua conduta. Ao revés, verifica-se que, sem motivo aparente, o Réu investiu contra Gerson Scrobot, atingindo-o com um soco no rosto. Não se vislumbra, assim, qualquer violência, atual ou iminente, imputável à vítima que pudesse legitimar o revide mediante desforço físico praticado. Inexistem, portanto, elementos que autorizem o reconhecimento da excludente de ilicitude invocada. O vídeo da agressão comprova a inocorrência da legítima defesa e o desferimento de um soco na vítima, ao invés de mero empurrão (mov. 1.9). Quanto ao pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), também não merece prosperar, uma vez que a conduta praticada resultou em efetiva ofensa à integridade física da vítima, conforme atesta o Laudo de Lesões Corporais (mov. 9.7). Dessa forma, resta devidamente caracterizada a prática do crime de lesão corporal pelo Apelante, cuja conduta se revela típica, ilícita e culpável, sem que se extraia dos autos qualquer causa apta a justificá-la, seja factual, seja juridicamente. Da dosimetria da pena: Com efeito, conforme devidamente fundamentado na sentença recorrida, o Réu ostenta condenação definitiva por fato anterior, histórico criminal que evidencia propensão à reiteração delitiva e que justifica o agravamento da reprimenda. Nesse sentido, a pena foi corretamente exasperada na segunda fase da dosimetria, porquanto o Apelante é reincidente, conforme se extrai dos autos nº 0000826- 30.2004.8.16.0013, cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao crime ora analisado. No tocante ao regime prisional, também deve ser mantido o fixado na origem. Isso porque, além de o apenado ostentar condenação criminal transitada em julgado, a escolha do regime semiaberto observou os ditames do art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, interpretado à luz da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Ademais, consigna-se que o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos igualmente não é viável, por expressa vedação legal, tratando-se de acusado reincidente (art. 44, inciso II, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, não é viável a concessão de suspensão condicional da pena, sursis, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal. Logo, deve ser mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Eduardo de Morais Paula, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Vanessa Villela De Biassio. 30 de outubro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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