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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004317-92.2024.8.16.0191
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ORAL, VÍDEO E DEPOIMENTOS. LAUDO MÉDICO ATESTATÓRIO DA LESÃO CORPORAL REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Apelante pela prática do crime de lesão corporal leve, em razão de agressão física comprovada por laudo médico, depoimentos e outras provas, com pedido de absolvição, desclassificação para contravenção penal, readequação da pena, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser absolvido o apelante pela alegação de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e legítima defesa na prática do crime de lesão corporal.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e laudo médico, não havendo dúvida quanto à tipicidade e dolo da conduta do réu.4. Não há elementos que comprovem a legítima defesa, pois não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima que justificasse a reação do apelante.5. O pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato é improcedente, pois a conduta resultou em lesão corporal efetiva, conforme laudo médico.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência do réu, justificando o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto.7. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem conceder sursis, em razão da reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de lesão corporal, não sendo suficiente a alegação de legítima defesa sem prova de agressão injusta, atual ou iminente, e a desclassificação para contravenção penal é inviável quando há lesão efetiva à integridade física comprovada por laudo médico.