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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0088609-22.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0088609-22.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): Alexandre Camargo de Souza
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE A ENDEMIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Municipal de Saúde de
Londrina, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando a existência de
obscuridade e contradição no acórdão que reconheceu o direito da Autora ao adicional de insalubridade
com base em seu vencimento básico, conforme previsto na Lei Federal nº 13.342/2016 e, posteriormente,
sobre dois salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao aplicar o
entendimento do Tema 1132/STF à controvérsia, sustentando que tal tese não trata do adicional de
insalubridade, mas apenas do piso salarial da categoria.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Da análise detida dos autos vislumbra-se que a decisão embargada enfrentou de forma
clara e coerente todas as questões suscitadas, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição
a ser sanada.
A fundamentação adotada está devidamente alinhada com o entendimento consolidado
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1132, que reconheceu a constitucionalidade da
EC 120/2022 e sua aplicabilidade aos entes subnacionais, inclusive quanto à composição remuneratória
dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A decisão embargada, ao aplicar tal entendimento, não extrapolou os limites da tese
firmada, tampouco deixou de considerar os aspectos específicos do adicional de insalubridade, cuja base
de cálculo foi corretamente fixada conforme legislação federal vigente.
Em casos semelhantes, já decidiu esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra
sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do
adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de
cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às
Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam
sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da
fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a
existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv)
a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do
art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da
legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES
DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de
que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve
ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014
e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de
cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em
relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade
e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB
/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] -
Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-
21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5.
Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal,
tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei
específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X,
CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da
remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por
inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6.
Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição
dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso
dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350
/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da
CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser
remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição
de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen
razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação
do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre
os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às
peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-
questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos
constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E
TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0077513-44.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 26.05.2025) (destaquei)

Ressalte-se, ainda, que o Tema 1132/STF foi invocado no acórdão embargado
exclusivamente para afirmar a validade constitucional da EC nº 120/2022 e do regime jurídico nacional
da categoria, não constituindo fundamento autônomo do direito ao adicional de insalubridade, o qual
decorre diretamente do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006 e do art. 198, §10, da Constituição
Federal.
Frise-se que não se discute nos autos a existência do adicional de insalubridade, tampouco
o grau atualmente pago, circunstâncias reconhecidas pela própria Administração Pública, limitando-se a
controvérsia, desde a origem, à definição da base de cálculo da vantagem.
Ainda, a eventual necessidade de perícia restringe-se à fixação ou revisão do grau de
exposição, não interferindo na definição da base de cálculo legalmente prevista, que constitui matéria
estritamente de direito.
Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não
se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com
o resultado do julgamento. A pretensão da embargante, portanto, revela-se inadequada à via eleita.
Assim, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não merecem acolhida os embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator