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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005146-21.2024.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR
Recorrido: NILCE FATIMA NICOLODI
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PERÍODO
AQUISITIVO DE 2014 A 2019 COMPLETO. DIREITO AO RECEBIMENTO.
QUINQUÊNIO DE 2019 A 2023 INCOMPLETO EM RAZÃO DA
APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Nilce Fátima Nicolodi, servidora pública, propôs ação de cobrança em
face do Município de Dois Vizinhos, postulando a conversão de licença prêmio em
pecúnia (preenchidos em 2013, 2018 e 2023).
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelo Município de Dois
Vizinhos, requerendo a reforma da sentença para que julgue improcedentes os
pedidos iniciais.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Rejeito a prejudicial de prescrição.
Enquanto o servidor não passar à inatividade, sempre haverá a
possibilidade de a Administração lhe conceder a fruição da licença-prêmio, pouco
importando tenha a aquisição do direito a ela se dado há mais de cinco anos.
Logo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de obter a
conversão da licença em pecúnia é a data da aposentadoria. Esse o entendimento
pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento
sujeito ao rito dos recursos repetitivos, confira-se:
“(...) 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte
é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição
quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio
não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a
aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a
aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag
1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,
DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes,
Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção,
DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.
4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem
início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a
indenização referente a licença-prêmio não gozada, não há que
falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em
análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11
/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o
decurso do lapso de cinco anos.
5.Recurso afetado à Seção, por ser representativo de
controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da
Resolução 8/STJ.
6. Recurso especial não provido” (REsp. n. 1.254.456-PE, rel.
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 25.4.2012, DJ de
2.5.2012).
No caso, a parte autora se aposentou em junho/2023. Não há falar em
prescrição quinquenal.
Prejudicial rejeitada.
2. A controvérsia tratada nos autos delimita-se à análise do direito
da autora, servidora pública do Município de Dois Vizinhos/PR, à conversão em
pecúnia de licença-prêmio não usufruída.
O cerne da discussão reside na interpretação dos dispositivos da Lei
Municipal nº 1416/2008, especialmente o artigo 65 e seus parágrafos, com redação
dada pela Lei nº 1689/2012 e detalhada pela Lei nº 1804/2013, que assim dispõem:
§ 7º Terá direito à licença prêmio remunerada de 3 (três) meses
ou décimo quarto salário, o profissional que exercer sua função
no período de 5 (cinco) anos ininterruptos, no efetivo
desempenho da função de magistério.
I – A concessão da licença prêmio dependerá de prévia análise
da Secretaria Municipal de Educação quanto à disponibilidade de
orçamento e recursos humanos para prover a substituição, e
ocorrerá no início e no fim de cada ano letivo;
II – O profissional que optar pela licença prêmio deverá
comunicar sua opção por escrito ao Departamento de Recursos
Humanos no mês anterior ao do vencimento do décimo quarto
salário, declarando expressamente estar ciente de que esta
opção o impede de receber o décimo quarto salário referente
àquele quinquênio;
III – O profissional que deixar de informar ao Departamento de
Recursos Humanos, conforme dispõe o inciso II, receberá
automaticamente o décimo quarto salário em folha de pagamento,
perdendo o direito à concessão da licença prêmio referente
àquele quinquênio.
[...]
§ 8º O professor municipal terá direito como prêmio de
assiduidade, a licença de noventa dias ou a gratificação de
assiduidade em cada período de cinco anos de exercício
ininterrupto, garantindo este direito a todos os professores
que tem completo seu vencimento da gratificação de assiduidade.
(Redação acrescida pela Lei nº 1804/2013)(destaquei)
No caso em análise, verifica-se que a autora exerceu o cargo de
provimento efetivo de professora no período compreendido entre 2004 e 2023. A
avaliação dos documentos juntados aos autos demonstra que ela recebeu a licença-
prêmio relativa aos quinquênios de 2004 a 2009 e de 2009 a 2014 (mov. 19.16).
Quanto ao período aquisitivo de 2014 a 2019, conforme já mencionado,
não ocorreu a prescrição, sendo devido à autora o pagamento correspondente à
licença-prêmio não usufruída.
Por outro lado, em relação ao período aquisitivo de 2019 a 2023, a
autora não completou os cinco anos necessários para a aquisição do benefício,
uma vez que se aposentou em 2023. A aposentadoria interrompeu o exercício das
atividades do magistério e, por consequência, o curso do período aquisitivo.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcialmente
provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar o Município de Dois
Vizinhos ao pagamento do período aquisitivo de 2014 à 2019.
Provido parcialmente o recurso, não há o que se falar em custas e
honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois
Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator