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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004210-31.2025.8.16.0153

Apelação Criminal n.° 0004210-31.2025.8.16.0153 Ap
Juizado Especial Criminal de Santo Antônio da Platina
Apelante(s): PEDRO HENRIQUE SOARES ROCHA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO
(ART. 309 CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE
CAUSADO PELO RÉU, QUE AVANÇOU PREFERENCIAL E ATINGIU
MOTOCICLETA. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE RELATOU TER SIDO
LEVADA DE AMBULÂNCIA PARA O HOSPITAL E PERMANECEU
INTERNADO POR 2 (DOIS) DIAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL ABERTO.
REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A alegação genérica de que acidente de trânsito comum não se
traduz em automático reconhecimento de risco de dano para fins
de criminalização não acolhida. A vítima do acidente de trânsito,
que conduzia a motocicleta atingida pelo veículo conduzido pelo
réu, relatou que precisou ficar internada por dois dias em
observação, que permaneceu com dores após sair do hospital, e
que houve danos à motocicleta (mov. 41.1).
2. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná
compreende que “o acidente de trânsito, devidamente
documentado, evidencia de forma inequívoca que a condução do
veículo pelo réu, sem habilitação, efetivamente gerou risco à
incolumidade pública” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016743-
93.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto
Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 14.03.2026).
3. O pedido de aplicação de regime inicial semiaberto não pode
ser acolhido, em virtude da aplicação da Súmula 269 do Superior
Tribunal de Justiça. No caso, o réu ostenta condenação anterior
por tráfico de drogas, o que configura reincidência, e por posse de
drogas para consumo pessoal (mov. 44.1).
I. RELATÓRIO
Dispensado (art. 81, § 3º, Lei n.º 9.099/95).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se da
apelação.
No mérito, a deliberação é pela ementa, conforme autoriza o § 5º, do art. 82, da Lei n.º
9.099/95.
Sem prejuízo, colaciono o julgado acima mencionado para fins de complementação:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO
PERIGO DE DANO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. PROVA
FIRME DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO
COMPROVADO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DOLO COMPROVADO.
DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR ELEMENTOS
DOCUMENTAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL
NO MESMO SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO. MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Defesa pleiteou pela absolvição do apelante, sustentando pela atipicidade da
conduta, uma vez que ausente o perigo concreto exigido para a caracterização do crime
descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo o mero ato de conduzir
veículo automotor sem habilitação suficiente à caracterização do delito. A pretensão,
todavia, não comporta acolhimento.
2. Com efeito, a autoria e materialidade do delito encontram-se demonstradas
por meio do Boletim de Ocorrência n. 2021/521088 (mov. 22.4 dos autos
principais), bem como, nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em
juízo. Em Juízo, a primeira testemunha policial militar afirmou que o apelante
conduzia veículo automotor sem possuir habilitação e que se envolveu em
colisão com outro veículo (mov. 232.4 dos autos principais). No mesmo
sentido, a segunda testemunha policial confirmou lembrar-se de que um
cidadão havia se envolvido em acidente por avançar sinal (mov. 232.3 dos
autos principais). Perante a autoridade policial, próprio apelante reconheceu
que trafegava pela Rua Hipólito da Costa e, ao atingir a Rua das Carmelitas, via
preferencial, acabou colidindo com o veículo conduzido por Artur Renato
Araújo (mov. 22.6 dos autos principais). Assim, diante desse conjunto
probatório, não há dúvida sobre a ocorrência de perigo concreto, elemento
indispensável à tipificação do art. 309 do CTB. O acidente de trânsito,
devidamente documentado (movs. 22.2 e 22.5), evidencia de forma inequívoca
que a condução do veículo pelo réu, sem habilitação, efetivamente gerou risco
à incolumidade pública.
3. Quanto à alegação de insuficiência probatória em razão de os depoimentos policiais
não serem acompanhados de prova material autônoma, igualmente não comporá
acolhimento. Em sentido oposto, verificou-se a existência de provas documentais
robustas — boletim de ocorrência n. 2021/521088, extrato consolidade de acidente de
trânsito (BATEU), oitiva do apelante coerente da dinâmica do acidente. Ademais, as
declarações dos policiais militares, quando harmônicas, coerentes e corroboradas pelos
demais elementos de convicção, possuem plena eficácia probatória. A jurisprudência
desta 4ª Turma Recursal é pacífica no sentido de que a palavra dos agentes públicos,
quando prestada em juízo sob contraditório e apoiada por outros elementos do termo
circunstanciado, é suficiente para embasar decreto condenatório. Cita-se: APELAÇÃO
CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE FALSO ALARMA. ART. 41 DO DECRETO-LEI N.
3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE
PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICAS ENTRE SI
E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...]
4. No que tange à tese defensiva de desconsideração dos depoimentos policiais, cumpre
afastá-la. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os testemunhos
prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, especialmente
quando harmônicos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos,
possuem plena validade e elevada força probatória. A jurisprudência desta Turma
Recursal, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece que os depoimentos de policiais
não são, por si sós, suspeitos ou desqualificados, sobretudo quando prestados em juízo
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso em tela. [...] (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0005134-08.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 29.10.2025). EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ
PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS
PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
OFENSAS E XINGAMENTOS DIRIGIDOS AOS POLICIAIS APÓS INSTRUÇÃO. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE, ANTE
ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA
QUANTO À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ
VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001184-76.2019.8.16.0204 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025). No presente caso, o apelante não apresentou
qualquer elemento capaz de desconstituir a credibilidade dos depoimentos policiais,
tampouco dos documentos produzidos. Portanto, o conjunto probatório é harmônico,
coeso e suficiente para sustentar a condenação. Restou demonstrado que a conduta do
Apelante se revestiu dos elementos cognitivo (consciência) e volitivo (vontade), na
medida em que, de forma consciente e voluntária, dirigiu veículo automotor sem
possuir habilitação, ocasionando acidente de trânsito. Evidencia-se, assim, a
voluntariedade da conduta e a plena consciência do risco criado, configurando o dolo
genérico necessário à tipificação no art. 309 do CTB, que pune dirigir sem habilitação
gerando perigo de dano, como no caso, evidenciado pelo depoimento da vítima e da
ocorrência em si, como motivado na sentença.
4. Diante disso, resta plenamente configurada a prática do delito previsto no art. 309
do CTB, não prosperando as alegações de atipicidade, ausência de perigo concreto ou
fragilidade probatória. As circunstâncias fáticas demonstram a consciência e
voluntariedade do agente, de modo que não incide o princípio do in dubio pro reo, já
que a prova é segura e convergente, devendo a sentença ser integralmente mantida,
por seus fundamentos e pela adequada valoração da prova realizada pelo juízo de
origem.
5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016743-93.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 14.03.2026).
Assim sendo, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença condenatória por
seus próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela NEGAR PROVIMENTO para
manter a sentença por seus próprios fundamentos na forma do art. 82, § 5º, da Lei n.º 9.099
/1995.
Tendo em vista a atuação da advogada dativa, Dra. Aline Aparecida dos Santos
Guimarães, OAB-PR 125.588, pela atuação em grau recursal, com base no item 4.5 da
Resolução Conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA, arbitro o valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) a título de honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PEDRO HENRIQUE SOARES ROCHA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora