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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004295-31.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0004295-31.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): SORAYA GOUVEIA ABDULACK
Recorrido(s): GALERIA DO BIKINI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL.
COMPRA ONLINE DE DOIS CONJUNTOS DA REQUERIDA.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO PARCIAL.
PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE UM CONJUNTO VOLTOU
COM MANCHA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO, OBSERVANDO AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde narra a requerente que no
dia 19/01/2025 realizou a compra online de dois conjuntos da requerida tendo pago no 24/01
/2025, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Relatou, que no dia 29/01/2025
recebeu os produtos em sua residência e no dia seguinte manifestou à requerida sua vontade
de devolução dos conjuntos. Relatou ainda, que enviou as duas peças, mas não houve estorno
dos valores. Requer, que a requerida seja condenada na obrigação de indenizar danos
matérias no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e danos morais no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) (seq. nº 1.1 – autos de origem).
A requerida apresentou contestação (seq. nº 19.2 – autos de origem) alegando no mérito, a
inexistência de falha na prestação do serviço, que o produto não foi estornado pois voltou à
loja danificado, que uma das peças teve o valor estornado e a outra danificada foi enviada
novamente a residência da requerente e ausência de danos morais. Requereu, a improcedência
da ação.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida no
pagamento dos danos materiais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigido pelo
índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil), desde o efetivo prejuízo (Súmula
43, STJ), ou seja, desde a data do pedido de reembolso (29/01); sujeito a juros de mora
conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, Código
Civil), a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). O
pagamento dos danos materiais fica condicionado a devolução do produto. Sendo
responsabilidade da requerida disponibilizar “Código de Autorização de Postagem” e
responsabilidade da requerente enviar o produto. Por outro lado, julgou improcedente o
pedido de danos morais, extinguindo-o com resolução do mérito, com base no artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil (seq. nº 37.1 – autos de origem).
Sustenta a parte recorrente quanto a reforma da sentença, argumentando que o caso ultrapassa
o mero dissabor, pois foi questionada a idoneidade da consumidora e a acusado de ter
danificado uma peça para lhe negar o reembolso. Afirmou ainda, que deve-se considerar a
teoria do desvio produtivo do consumidor, condenando a requerida no pagamento de
indenização por dano moral.
Cinge-se a controvérsia acerca do dever de indenizar moralmente a parte requerente.
Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa
do Consumidor.
Todavia, mesmo havendo inversão, a consumidora não está isenta da produção de provas
mínimas do fato por ela alegado, devendo emprestar verossimilhança à tese que sustenta.
Conforme já pontuado pelo Juízo a quo, e também a ausência de insurgência das partes, se
tornou fato incontroverso nos presentes autos a questão do reembolso referente aos danos
materiais, considerando o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49, do Código de
Defesa do Consumidor.
No que tange ao dano moral, evidente que a falha de prestação de serviços darequerida, pela
ausência de solução administrativa eficaz, supera o mero dissabor.
Embora a parte requerente tenha tentado exercer o direito ao arrependimento, mediante
canais de atendimento, verifica-se que diante da alegação de mancha na peça, da qual a
requerida não se desincumbiu em comprovar que seria da requerente, nos termos do artigo
373, inciso II, do Código de Processo Civil, teve a peça devolvida e não obteve estorno, não
havendo uma solução administrativa.
Evidente, deste modo, o dano extrapatrimonial sofrido, pela restrição aoexercício de direito
legalmente garantido, conforme lhe autorizava o artigo 49, do Código de Defesa do
Consumidor, passando por transtornos e aborrecimentos absolutamente desnecessários
quando tentou resolver a situação juntamente com a reclamada.
Além disso, no caso em tela, diante das tentativas de resolução na via administrativa que
tomaram o tempo produtivo da requerente para outras atividades, aplica-se a Teoria do
Desvio Produtivo do Consumidor, configurando-se o dano moral.
Nessa toada, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da
parte requerente, o porte econômico da parte requerida, o grau de culpa, visando sempre à
atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (doismil reais) a título de
compensação, leva em conta os transtornos e impedimentos que a parte requerente padeceu
em razão da falha da parte requerida relativamente ao direito de arrependimento e por não ter
atuado para resolver a questão posteriormente.
Tal valor deve ser corrigido a partir da data da publicação da presente decisão naforma
prevista no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora
desde a citação, de acordo com o artigo 406, daquele mesmo diploma legal.
Neste sentido, observem-se os seguintes julgados:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET. DIREITO DE
ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS PREVISTO NO ART. 49
DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA
JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. Recurso conhecido e provido”. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0003048-73.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 04.10.2025) (Negritos
meus).

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS
AÉREAS ONLINE. CANCELAMENTO SOLICITADO DURANTE O PRAZO DE
SETE DIAS. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. REEMBOLSO
ADMINISTRATIVO INTEGRAL NÃO REALIZADO PELA REQUERIDA. DEVER
DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CDC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR DO COTIDIANO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
INFRUTÍFERAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA
CADA AUTOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003947-
39.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J.
17.11.2025) (Negritos meus).

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de
reformar a sentença proferida no Juízo a quo apenas para condenar a parte requerida no
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral para a parte requerente, nos
termos da fundamentação.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SORAYA GOUVEIA ABDULACK, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

17 de abril de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)