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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003606-46.2024.8.16.0140 RecIno
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Recorrente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES
LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP
Recorrido(s): EVANDRO RODRIGUES SCHUCK
Relator: Douglas Marcel Peres
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO
SERASA APÓS A QUITAÇÃO DECONSÓRCIO. ALEGAÇÃO QUE O
LANCE FOI INSUFICIENTE PARA COBRIR UMA PARCELA. ART. 322
DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE
IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
Trata-se de de ação declaratória de inexistência de débito em que o autor
questiona a negativação de dívida no valor de R$309,20, incluída em 08/11/2024 pela
Requerida. Relata que a inscrição decorre de um consórcio já quitado (grupo 030468, cota
0265-00, com prazo de 60 meses), motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais e
morais.
Em contestação, a ré afirma que a dívida inscrita decorre do pagamento parcial
da parcela nº 41 do consórcio. De acordo com a ré, por opção do consorciado o valor do lance
(R$ 11.739,80) foi utilizado para amortizar as parcelas na ordem inversa, ocasionando o
adimplemento integral das parcelas de n.º 42 a 60, e parcialmente a parcela de n.º 41.
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:
-Declarar inexistente o débito no valor de R$ 309,20 junto à ré.
-Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no
importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela
média do IPCA-E a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e
juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
-Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito.
-Confirmar e tornar definitiva a tutela concedida em mov. 9.1.
Nas razões recursais a ré/recorrente defende a regularidade da inscrição pelo
inadimplemento do consumidor na parcela de nº 41. Subsidiariamente, requer a redução do
valor arbitrado nos danos morais.
Sem razão ao recorrente.
É sabido que o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito é quem
possui a incumbência de notificar previamente o devedor antes de proceder à inscrição de seu
nome, conforme o entendimento da Súmula 359 do STJ, respondendo por eventual falha
nessa comunicação.
Contudo, a responsabilidade civil pela origem da dívida e legitimidade da
cobrança é do credor que solicitou a inclusão. Como bem pontuado na sentença, a ré não
comprovou ter comunicado o autor sobre o abatimento parcial da parcela nº 41 após o
pagamento do lance.
Até porque, pela regra do art. 322 do Código Civil, quando o pagamento for em
quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de
estarem solvidas as anteriores.
Neste caso, não havendo prova em sentido contrário e estando as ultimas
parcelas pagas após o oferecimento do lance, subentende-se que as demais estariam
quitadas, motivo pelo qual a inscrição da dívida no Serasa é indevida.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO
CONTRAPOSTO DEVE GUARDAR CONEXÃO DIRETA COM A
MATÉRIA PRINCIPAL DISCUTIDA. ART. 31 DA LEI 9.099/95.
INOVAÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE
PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.
OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. SÚMULA Nº 359 DO STJ. CREDOR RESPONSÁVEL PELA
VERACIDADE DA DÍVIDA, MAS NÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SERASA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO DAS RÉS EM COMPROVAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029387-
41.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL
NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.03.2025)
Assim, considerando que a reclamada não conseguiu comprovar fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC),
necessário o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, conforme pontuado na sentença.
No que concerne ao valor arbitrado (R$ 3.000,00), entendo que não comporta
minoração, estando inclusive abaixo do que vem sendo fixado por esta Turma em casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO
(R$7.000,00). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013421-98.2023.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
23.11.2024)
Diante ao exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso,
mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Condeno a recorrente o pagamento das custas processuais e honorários de
sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55, da Lei nº 9099/95.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA
E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI
GRANDES LAGOS PR/SP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

13 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator