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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0006073-85.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): FABIANA ORMENEZE ZANINI
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. OMISSÃO EM CONCEDER PROGRESSÕES SIMPLES
E QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL
DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE DE SE RETROAGIR TODAS AS DIFERENÇAS AO
QUINQUÊNIO NÃO PRESCRITO, DESCONSIDERANDO-SE AS DATAS EM QUE
AS PROGRESSÕES DEVERIAM TER SIDO IMPLEMENTADAS. NECESSIDADE DE
RETIFICAR OS TERMOS INICIAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

Fabiana Ormeneze Zanini, servidora pública, propôs em face do
Município de São José dos Pinhais ação em que postula a obtenção de progressões
na carreira, com o pagamento das diferenças salariais devidas.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento para limitar o termo inicial das diferenças
remuneratórias.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. A única controvérsia devolvida a esta Turma, com a interposição
do recurso, se refere ao termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes
das progressões. A sentença reconheceu como correta a implementação das
progressões nos anos de 2017, 2019, 2021 e 2023, determinando que os pagamentos
das diferenças deveriam retroagir a abril de 2020. Já o Município recorrente
entende que as progressões são devidas desde as datas das concessões, sem que
todas elas retroajam a abril de 2020.
Bem examinados os autos, tenho que com parcial razão o recorrente.
Da forma como restou redigida a parte dispositiva da sentença, acha-
se o Município recorrente obrigado a pagar todas as diferenças devidas pela não
implementação das progressões simples desde abril de 2020, independentemente do
direito ter sido adquirido após essa data.
Diante das avaliações juntadas aos autos nos movs. 1.8 a 1.10, tem-
se que deveriam ter sido implementadas progressões simples em 2017, 2018, 2019,
2021, 2022, 2023 e 2024, diante do cumprimento dos requisitos legais. Foram, no
entanto, implementadas progressões apenas em 2018, 2022 e 2024.
Restava, portanto, a condenação do Município de São José dos Pinhais
a reenquadrar a autora no nível correto, diante da obrigação de pagar as
diferenças devidas pela não concessão das progressões devidos nos demais anos.
Foi declarada a prescrição das diferenças anteriores a 26/03/2020.
Nesse sentido, entendo que a sentença está correta na parte em que determina a
elevação de um nível a cada ano a partir de abril de 2020.
Já em relação à parte seguinte do dispositivo (“que a progressão
simples de 2022 e 2024, passem a ter efeitos na folha de pagamento e na ficha
funcional desde o mês de abril de 2020, e CONDENAR o Município de São José dos
Pinhais ao pagamento, das diferenças salariais retroativas e todos ao demais
valores assessórios [...]”) entendo que essa merece reforma.
É que, da forma como redigida, a sentença impõe que os resultados
financeiros da progressão simples sejam percebidos antes mesmo - ainda que de
forma retroativa - do que se deu a concretização do direito. Isso é, que os
efeitos da progressão, porque não implementada como deveria, sejam pagos por
períodos em que, de fato, a autora ainda não tinha direito.
Indo direto ao ponto, não se pode obrigar que o Município pague,
desde 2020, por progressão alcançada apenas em 2022.
Esse foi o entendimento desta Turma ao julgar casos semelhantes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS
SIMPLES E QUALIFICADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA.
DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município
interpõe Recurso Inominado contra sentença proferida pelo Juízo
de origem que julgou procedentes os pedidos formulados pelos
autores, reconhecendo-lhes progressões funcionais e
determinando o reenquadramento nos níveis 71 (autor Bruno), 72
(autora Elaine) e 70 (autor Helder). A decisão de primeiro grau
também determinou o pagamento dos valores retroativos
correspondentes às progressões funcionais, observada a evolução
gradativa desde 26.11.2019.2. O recorrente sustenta que a
sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como base para
cálculo os níveis 70, 71 e 72 desde 2019, alegando que tais
níveis somente teriam sido alcançados pelos autores em 2023 ou
2024, a depender do servidor. Requer, por consequência, a
reforma integral da sentença, a fim de que seja observada a
sequência correta das progressões e deduzidos os valores já
pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão
consiste em definir qual deve ser o termo inicial para o
cálculo dos valores retroativos decorrentes das progressões
funcionais reconhecidas aos servidores, especificamente quanto
à necessidade de observar a data em que cada progressão foi
efetivamente alcançada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação
municipal aplicável ao caso disciplina a progressão simples e a
progressão qualificada, fixando os requisitos e a forma de
concessão (Lei Municipal nº 525/2004, arts. 27, 28 e 32;
Decreto Municipal nº 1.275/2005, arts. 4º e 8º).5. O art. 32 da
Lei Municipal nº 525/2004 prevê que, havendo atraso
injustificado na implementação da progressão, o servidor fará
jus à indenização correspondente, no valor devido à época em
que deveria ter ocorrido a evolução funcional.6. A controvérsia
não recai sobre os níveis alcançados pelos servidores, os quais
são incontroversos nos autos, mas exclusivamente sobre o marco
temporal para cálculo dos valores retroativos.7. Consta na
sentença integrativa proferida em sede de embargos
declaratórios “com pagamento dos valores retroativos e
gradativos desde 26.11.2019”, inexistindo vício a ser sanado no
julgamento recursal.8. Assim, embora o cálculo dos valores
retroativos deva, de fato, observar a data em que cada
progressão foi efetivamente alcançada, tal apuração deve
ocorrer em fase de cumprimento de sentença.9. Diante desse
cenário, impõe-se a manutenção da sentença, com o
esclarecimento de que a apuração do quantum devido será
realizada na fase de cumprimento de sentença, observados os
marcos temporais das progressões alcançadas.IV. DISPOSITIVO10.
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023243-
07.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS
SIMPLES E QUALIFICADA. RETROATIVIDADE. ESCALONAMENTO DE NÍVEIS.
SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. O Município interpõe Recurso Inominado contra sentença
proferida pelo Juízo de origem que julgou procedentes os
pedidos formulados pela autora, reconheceu o direito às
progressões pleiteadas, determinou o reenquadramento funcional
no nível 48 e condenou o réu ao pagamento retroativo desde 2021
quanto à progressão qualificada e desde abril de 2020 quanto à
progressão simples.2. O recorrente sustenta que a sentença
incorreu em erro ao fixar o pagamento retroativo com base no
nível 48 desde 2021, pois não observou a sequência legal e
cronológica das progressões funcionais da servidora. Afirma que
o nível 48 somente seria alcançado em momento posterior,
conforme a ordem de progressões efetivamente verificadas.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em
definir se o pagamento retroativo das progressões funcionais
deve observar o nível 48 a partir de 2021, como fixado na
sentença, ou se deve ser calculado conforme a ordem cronológica
das progressões efetivamente adquiridas pela servidora.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal aplicável ao caso
disciplina a progressão simples e a progressão qualificada,
fixando os requisitos e a forma de concessão (Lei Municipal nº
525/2004, arts. 27, 28 e 32; Decreto Municipal nº 1.275/2005,
arts. 4º e 8º).5. O art. 32 da Lei Municipal nº 525/2004 prevê
que, havendo atraso injustificado na implementação da
progressão, o servidor fará jus à indenização correspondente,
no valor devido à época em que deveria ter ocorrido a evolução
funcional.7. Constou na sentença proferida em sede de embargos
declaratórios: “pagamento retroativo da progressão qualificada
tendo como base o nível 48 a partir de 2021”. Entretanto,
deverá ser observada a ordem cronológica e gradativa das
progressões alcançadas pela servidora.8. Assim, a decisão deve
ser integrada para determinar que o cálculo do valor
retroativo, em fase de cumprimento de sentença, observe as
datas efetivas das progressões e os níveis correspondentes, e
não o nível 48 desde 2021.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido
e provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025167-
53.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025)
Na apuração dos atrasados, pois, devem-se adotar os níveis de
vencimento gradativamente devidos, conforme as tabelas apresentadas pelo
Município no evento 16.9 a 16.15.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso inominado para estabelecer que as diferenças salariais sejam pagas a
partir de abril de cada ano devido, que retroajam, todas elas, até abril de
2020. De conseguinte, reformada a sentença, determino que a apuração dos valores
não pagos tome como referência os níveis de vencimento gradativamente devidos
desde abril de 2020, conforme a tabela apresentada pelo Município nos eventos
16.11 a 16.15. No mais, mantém-se a sentença tal como proferida.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação a pagar custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO
JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator