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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007751-65.2025.8.16.0026
Recurso Inominado Cível n. 0007751-65.2025.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): REGINA IRACEMA MARTINS
Recorrido(s): Irmãos Muffato S.A
Relator Designado: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO
DE PERTENCES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL (SUPERMERCADO). AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DEVER DE GUARDA
E VIGILÂNCIA DOS PERTENCES PESSOAIS QUE RECAEM NA
PRÓPRIA CONSUMIDORA. CAUSA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.
9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Com efeito, é imperiosa a manutenção da bem lançada sentença de improcedência
(evento 26.1) pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099
/1995, servindo a ementa como fundamento do Acórdão, até porque explicitados os
motivos para compreender adequadamente o deslinde da causa.
Apenas a título de reforço argumentativo, a fim de evitar incorrer em tautologia
(uso de palavras diferentes para expressar uma mesma ideia), toma-se a liberdade
de utilizar parte da fundamentação do juízo a quo no trecho adiante transcrito
(evento 26.1, página 03):
“No caso em tela, em que pese a alegada ocorrência de furto no interior das dependências da
promovida, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, e apesar do dever de cuidado e
vigilância que é inerente à promovida, cabia à parte promovente, de modo primordial, a guarda
de seus bens pessoais, neste caso, sua bolsa e demais pertences.
Conforme se infere dos autos, não há indicativos de que os pertences da parte promovente
estavam acondicionados em espaço destinado à guarda de bens e objetos pessoais. Pelo
contrário, os documentos juntados aos autos indicam, de forma cristalina, que a bolsa e
pertences da parte promovente foram por ela deixados no interior do carrinho de compras que
utilizava, fato este que facilitou, de forma exponencial, a atuação do gatuno. ”
Ora, não se vislumbram circunstâncias capazes de ensejar a responsabilidade da
recorrida, pois, apesar de o furto ter ocorrido no interior de suas dependências, a
recorrida não tinha a guarda dos pertences pessoais da consumidora. Afinal, o bem
foi furtado se encontrava sob cuidados da própria reclamante, a qual detém dever
de guarda e vigilância dos objetos de sua propriedade, sobretudo em locais com
público expressivo. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTEIRA E CELULAR NO
INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA
AUTORA DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS PERTENCES PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DA
CONSUMIDORA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0005054-71.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 08.04.2022)."
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FURTO DE CARTEIRA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFISSÃO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CONFIGURADA AO DEIXAR O PERTENCE
PESSOAL EXPOSTO NO CAIXA ELETRÔNICO. NEGLIGÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0030273-20.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.05.2021)."
Tem-se, assim, que houve negligência da reclamante em não tomar o mínimo de
cuidado necessário, o que retira da reclamada qualquer possibilidade de
responsabilização pelo entrevero.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da causa, até porque a lide atingiu o ápice da
tramitação processual sob o rito do Juizado Especial, com fulcro no artigo 55 da Lei
n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão de exigibilidade dos encargos de sucumbência conforme o
disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, a recorrente é
beneficiária da gratuidade da justiça (evento 36.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de REGINA IRACEMA MARTINS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator
vencido) e Letícia Zétola Portes.
17 de abril de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator Designado