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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0007053-93.2024.8.16.0123

Recurso: 0007053-93.2024.8.16.0123 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento
Recorrente(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS

COLETIVOS - AMBEC
Recorrido(s): Marcio Ferreira da Silva
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (
AMBEC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA
DIGITAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DO
CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP
664.888/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO
MORAL DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME (RESUMIDO):
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes
os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer
a nulidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor a título de
contribuição associativa AMBEC, condenar a recorrente à restituição em dobro dos valores
indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
3.000,00. A recorrente sustenta a regularidade da contratação, alegando adesão por meio de
contratação eletrônica, e requer a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação válida da contratação
da contribuição associativa AMBEC, especialmente diante da alegada contratação eletrônica, à
luz do ônus probatório previsto no Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se são ilegais
os descontos efetuados em benefício previdenciário sem demonstração inequívoca da
manifestação de vontade do consumidor;(iii) saber se é cabível a repetição do indébito em
dobro, considerando a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do EAREsp 664.888/RS, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021; e (iv)
saber se estão configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício
previdenciário de natureza alimentar, bem como se o valor fixado é proporcional e razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, no que diz respeito ao alegado litisconsórcio passivo necessário com o INSS, não
se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no art.114 do Código de Processo
Civil, inexistindo, portanto, óbice à competência da Justiça Estadual para o processamento e
julgamento do feito.
Ainda, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para
julgamento da demanda, na medida em que não se verifica a necessidade de produção de
prova pericial.
Destaca-se que, podendo ser examinada a controvérsia à luz dos documentos que
acompanham a exordial, bem como das provas documentais produzidas nos autos, revela-se
desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
No mérito, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Sustentou o autor em sua inicial que foi surpreendido com a existência de descontos em seu
benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00, a título de “Contribuição AMBEC”, a qual alega
não ter contratado.
A parte ré, por sua vez, afirma que o autor contratou a contribuição sindical (AMBEC),
anexando contrato com suposta assinatura eletrônica (mov. 17.3).
A verossimilhança da narrativa do autor, que nega ter procedido a contratação da contribuição,
aperfeiçoou-se ante a ausência de juntada de quaisquer elementos probatórios sobre a
manifestação de vontade do consumidor. Há forte indicativo de que ocorreu a fraude em
relação a contratação da contribuição.
Inicialmente verifica-se que a assinatura eletrônica não possuí identificação quanto ao
contratante, muito menos, meio, dia, horário e geolocalização da pactuação, não servindo
como meio probatório (mov. 17.3).
Ressalta-se a inexistência de qualquer elemento que vincule o autor ao documento, dada a
ausência de selfie, indicação do celular, assinatura física, dentre outros.
Assim, realizadas essas constatações, tem-se que a narrativa do autor quanto a não
contratação da contribuição possui verossimilhança, bem como a ré não se desincumbiu da
demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente, nos termos
do art. 373, II, do CPC, ou seja, não se afastou seu o ônus de comprovar a regularidade da
contratação.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO.DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS
DA PROVA. FATO NEGATIVO. FRAUDES NOTÓRIAS ENVOLVENDO
ENTIDADES ASSOCIATIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS
MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0006517-24.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 10.03.2026) (grifei).
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS NÃO
CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA
DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS
VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL AO
CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004206-32.2024.8.16.0184
- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J.
24.02.2026) (grifei).
Considerando o reconhecimento de que o débito é inexistente, a restituição dos valores
indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora é devida.
No que tange a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp
676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do
artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à
boa-fé objetiva".
No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam-
se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o
entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a
partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às
cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços
públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo
entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão".
Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é
dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do
acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021.
No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são posteriores a referida data,
devida a repetição em dobro.
No que tange o dano moral, este é caracterizado quando o autor é ofendido na sua honra, na
sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno
psicológico relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”
(AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04
/2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se no caso em tela situação que justifica a compensação pecuniária, vez que a parte
autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 45,00
em seu benefício previdenciário que é de apenas R$ 2.420,85 (mov. 1.6).
Em razão dos descontos no seu benefício previdenciário, evidente que a parte autora teve
reduzido seu poder aquisitivo, com a consequente redução de verba de natureza alimentar,
apenas e tão somente para fins de custear a falha da instituição financeira ré.
Os descontos sobre os benefícios da parte autora se realizaram de forma ilegítima,
acarretando efeitos negativos à sua esfera moral, não podendo configurar tal situação como
"meros aborrecimentos".
São evidentes os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela parte
autora, tratando-se a conduta do banco réu de verdadeira agressão à dignidade pessoal.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS
ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM
FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE
PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA
MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004514-90.2024.8.16.0209 - Francisco
Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.02.2026)
(grifei).
Deste modo, tratando-se de parte vulnerável e contrato inexistente, resta evidenciado o dever
de indenizar.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar a
parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso interposto,
para o fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a entidade não conseguiu provar
que o consumidor realmente autorizou os descontos feitos em seu benefício do INSS. Como
não houve comprovação válida da contratação, os descontos foram considerados ilegais. Por
isso, determinou-se a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de
indenização por dano moral, já que o desconto afetou verba alimentar do aposentado. Assim, a
sentença foi mantida e o recurso da entidade foi negado.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos,
em relação ao recurso de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA
BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator vencido), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda Bernert Michielin (relator
designado).
Curitiba, 17 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora