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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004059-41.2025.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n. 0004059-41.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial Cível de Castro
Recorrente(s): Ana da Aparecida da Silva
Recorrido(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE INICIAL DE
NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM
CONTESTAÇÃO DO CONTRATO ADERIDO POR BIOMETRIA
FACIAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE OPERAÇÃO
DE SAQUE. MUDANÇA DE TESE EM RÉPLICA E EM SEDE
RECURSAL, PASSANDO A SUSTENTAR TAMBÉM VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
ALTERNÂNCIA DE TESES QUE IMPEDE CONHECER O TEMA
ALUSIVO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO
FRAUDULENTA RECHAÇADA QUANDO APURADO QUE O
DEPÓSITO OCORREU EM CONTA ONDE A RECLAMANTE ÉO
CORRENTISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA
DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade
do recurso, deve ele ser conhecido em parte, como se explicará adiante.
A sentença (eventos 42.1 e 44.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, por entender que a reclamada comprovou satisfatoriamente a contratação
do cartão de crédito consignado debatido nos autos, enfatizando a higidez da
assinatura eletrônica, mais o efetivo creditamento de valores em prol da
reclamante.
Em sede recursal (evento 48.1), a reclamante sustenta que jamais contratou cartão
de crédito, inexistindo nos autos elementos robustos aptos a demonstrar, de forma
inequívoca, seu consentimento com a contratação impugnada. Questiona o
emprego de selfie, geolocalização e IP sem gravação em vídeo. Ademais,
argumenta que a simples existência de suposto depósito em conta não é suficiente
para convalidar contratação eivada de vício do consentimento, sobretudo porque a
reclamada deixou de prestar informações claras acerca da natureza do produto
financeiro, razão pela qual teria sido induzida a erro. Por isso, requer o provimento
do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.
Em que pese as razões recursais da reclamante, a sentença deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099
/1995. Explica-se.
A recorrente ajuizou a presente demanda narrando (evento 1.1, página 02)
categoricamente que:
Depois, quando da contestação, houve a exibição de instrumento contratual
(evento 21.4) e do comprovante de transferência (evento 21.2), cujo conteúdo
aponta para a ciência da consumidora acerca da contratação impugnada.
Curiosamente, quando confrontada com o acervo probatório acima, a recorrente
alterou em réplica (evento 39.1, página 02) a sua versão, vindo a sustentar “vício
de consentimento”. Veja-se:
Como se vê, cai por terra a tese inicialmente arguida pela recorrente no sentido de
que jamais teria realizado qualquer contratação com o reclamado.
A rigor, a postura da reclamante é reprovável, pois, empreende a alteração da
causa de pedir apresentada na exordial, conquanto inicialmente defendia a
ausência de contratação e, após apresentação de provas robustas pela instituição
ausência de contratação e, após apresentação de provas robustas pela instituição
financeira, passou a impugnar os termos do contrato apresentado. Assim, o recurso
não pode ser conhecido na parte que invoca vício de consentimento, justamente
pela inovação da causa de pedir.
Aliás, a alternância de teses mostra o quão frágil é a pretensão da reclamante,
pois, vacila flagrantemente nas suas teses, variando-as ao sabor dos
acontecimentos, o que é inadmissível.
Por sinal, a reclamante confirmou em audiência de instrução (evento 40.3 – 01’44’’
a 01’54’’) que possuía conta bancária na mesma instituição em que realizado o
depósito, embora tenha negado o seu recebimento (evento 40.3 – 01’55’’ a 02’
04’’), todavia, curiosamente, deixou de arrimar aos autos cópia do extrato de
sua conta com a movimentação contemporânea ao período, documento
que poderia ser obtido mesmo após o seu encerramento, de modo a
infirmar o alegado não proveito dos valores ou mesmo demonstrar que
não se trataria da mesma conta bancária.
Nesse contexto, é intolerável comportamento processual como o detectado, de
modo que é forçoso concluir como regular a contratação, o que torna descabido
falar em ressarcimento de valores, muito menos em dano moral.
Nem se diga que seria o caso de suspender o processo pelo tema n. 1414 do
Superior Tribunal de Justiça, pois, os parâmetros para tal medida são:
Como se vê, o vício de informação e/ou onerosidade excessiva jamais foi colocado
em discussão na exordial, sem que se possa aceitar a variação de teses ao talante
da reclamante, conforme confrontação pela parte adversa e, principalmente, em
da reclamante, conforme confrontação pela parte adversa e, principalmente, em
caráter probatório, até porque a negativa de contratação não é objeto do tema n.
1414.
Assim, imperiosa a manutenção em seus exatos termos da bem lançada sentença.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995), pois, a lide
atingiu o ápice da tramitação processual no rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a
recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 57.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de Ana da Aparecida da Silva, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator
vencido) e Letícia Zétola Portes.
27 de março de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator Designado